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materia nº 6/2024

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaParecer Contábil ao PL 3444/2024
native_id5456

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-22 Matéria Arquivada — —
2024-01-22 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2024-01-19 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-01-18 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“pispõe sobre revisão geral anual aos subsídios do prefeito e do
Vice — Prefeito no ano de 2024, conforme assegura O artigo 37,
x, da Constituição Federal.”
eto de Lei Nº 3444/2024, propõe reajuste que corresponde à aplicação de
De acordo com O Proj
correspondente ao (INPC —
índice de 3,71 (três inteiros € setenta e um por cento), IBGE), acumulado no
período de janeiro de 2023 à dezembro de 2023.
o das contas públicas exigidas na Lei de
A responsabilidade pela gestão fiscal e O equilíbri
tes de forma a efetuar rígido controle
e Fiscal- LRF pressupõe ações planejadas etransparen
Responsabilidad
do-se sempre à disponibilidade orçamentária e de cai
de despesas, observan xa para execução das mesmas.
Os atos de criação ou aumento de despesa deverão estar sempre acompanhados da estimativa do
impacto orçamentário-financeiro, na forma de que tratam OS artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
O cálculo foi realizado com base no valor anual de R$ 312.775,38e 0 aumento de 3,71 % (três inteiros
e setenta e um por cento) no subsídio do Prefeito e do Vice — Prefeito, mais 3,71% (três inteiros e setenta e
um por cento) estimado para o ano de 2025 e 2026. A proposta alterará o valor atual de R$ 312.775,38
(trezentos e doze mil, setecentos € setenta e cinco reais, trinta e oito centavos) para R$ 324.379,34
(trezentos e vinte e quatro mil, trezentos € setenta e nove reais e trinta e quatro centavos).
IH ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO came
2024 2005
Reajuste anual aos subsídi j
ios do Prefeit
E ms P (o) R$ 324.379,34 R$ 336.413,81
e do Vice — Prefeito 3,7 1% 3,71%
R$ 348,894,76
3,71%
Tais despesas não co!
m
prometerão as metas fiscais previstas na LDO para o exercíci d
rcício de 2024. Para
os exercícios de 2025 e 202 i i
6 os impactos de tais despesas serão considerados na proposta d|
a do projeto de Lei
da LDO e da LOA daqueles exercícios
HTODOS CONTRA
Rua Rogério Gissoni, n.º 4: Fino-l
bn P 37: o!
E 50, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
18 be OURO FINO
Este departamento verificou que do aspecto técnico contábil está correto, podendo ser analisado
por esta comissão para o parecer final.
Ouro Fino/MG, 17 de janeiro de 2024.
É Sam ot
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil
TODOS CONTRA
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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