CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 001/2024
“PROJETO DE LEI Nº 3.440/2024 -
Dispõe sobre o reajuste dos
vencimentos dos servidores públicos
da administração direta, indireta,
aposentados e pensionistas do
Município de Ouro Fino e dá outras
providencias”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos
regimentais, reuniram-se para emissão de parecer em relação ao Projeto de Lei
n.º 3.440/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o reajuste
dos vencimentos dos servidores públicos da administração direta, indireta,
aposentados e pensionistas do município de Ouro Fino e dá outras
providências.”
O referido projeto, consoante dispõe os artigos 1º e 2º, tem por
objetivo a concessão da revisão dos vencimentos dos servidores públicos da
administração direta e indireta, aposentados e pensionistas no percentual de
7,00%, com base no Índice do INPC acumulado no período de janeiro a
dezembro de 2023, acrescido de ganho real, visando à recomposição da perda
inflacionária ocorrida em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda.
A referida revisão, consoante dispõe o artigo 4º, irá retroagir ao
dia 01 de janeiro de 2024.
Em apertada síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, destacamos que no projeto de lei em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios
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quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
A matéria, que retorna a esta Casa para nova deliberação, visa
conceder o reajuste dos vencimentos apenas aos servidores, aposentados e
pensionistas, estando, portanto, em conformidade com a norma
constitucional insculpida no art. 37, inciso “X'”. E ainda, conforme se
vislumbra no art. 1º, para o reajuste adotou-se o Índice do INPC acumulado no
período de janeiro a dezembro de 2023, com aumento real.
A respeito da possibilidade do aumento dos vencimentos,
cumpre-nos destacar o seguinte ensinamento do Professor Hely Lopes
Meirelles:
“Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma genérica,
provocada pelo aumento do poder aquisitivo da moeda, à qual
poderiamos denominar aumento impróprio, por se tratar, na
verdade, de um reajustamento destinado a manter o equilíbrio
da situação financeira dos servidores públicos, e outra
específica, geralmente feita à margem da lei que concede o
aumento geral, abrangendo determinados cargos ou classes
funcionais e representando realmente uma elevação de
vencimentos, por se fazer em índices não proporcionais ao do
decréscimo do poder aquisitivo. No tocante à primeira espécie,
a parte final do inc. X do art. 37, na redação da EC 19, assegura
'revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices”, dos vencimentos e dos subsídios. (...). A segunda
espécie ocorre através das chamadas reestruturações, pelas
quais se corrigem as distorções existentes no serviço público,
tendo em vista a valorização profissional observada no setor
empresarial, para que a Administração não fique impossibilitada
de satisfazer suas necessidades de pessoal." (MEIRELLES,
Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo:
Malheiros, 29º ed., 2004, p. 459/460)
Por fim, importante destacar que a proposição atende, de forma
cumulativa, as exigências de previsão de dotação na Lei Orçamentária Anual e
de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do disposto no art.
1X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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37, inciso X, da CR/88 e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com
repercussão geral, Tema n. 864 de 2019.
Por tais considerações e estando o projeto em acordo com as
disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.440/2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 17 de janeiro de 2024.
Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli
Almeida Relator
Vice-presidente
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