CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 002/2024
“PROJETO DE LEI Nº 3.443/2024 -
Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual de vencimentos dos
servidores públicos da Câmara
Municipal de Ouro Fino”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos
regimentais, reuniram-se para emissão de parecer em relação ao Projeto de Lei
n.º 3.443/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “Dispõe
sobre a concessão de revisão geral anual de vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino”.
O referido projeto, consoante dispõe o artigo 1º, tem por objetivo
a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal
de Ouro Fino/MG, no percentual de 7,00% (sete por cento), com base no índice
do INPC acumulado no período de janeiro a dezembro de 2023, acrescido de
ganho real, visando à recomposição da perda inflacionária ocorrida em razão da
desvalorização do poder aquisitivo da moeda.
A referida revisão, consoante dispõe o artigo 2º, irá retroagir ao
dia 01 de janeiro de 2024.
Em apertada síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, destacamos que no projeto de lei em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
A matéria, que retorna a esta Casa para nova deliberação, visa
conceder o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, no
percentual de 7,00% (sete por cento).
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A referida recomposição encontra respaldo legal na própria
Constituição Federal, no art. 37, inciso “X”, que assim dispõe:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
Do mesmo modo, a Constituição do Estado de Minas Gerias.
Vejamos:
Art. 24 — A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o $ 7º deste artigo somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices.
Já a Lei Orgânica do Município de Ouro Fino estabelece ser
competência privativa da Câmara Municipal, entre outras, a de fixar os subsídios
do Prefeito, Vice Prefeito e dos Vereadores (art. 19, III), assim como a de dispor
sobre sua organização, funcionamento, policia, criação, transformação ou
extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva
remuneração (art. 19, VII).
Portanto, não há que vislumbrar qualquer óbice na proposição
em análise. Ressalta-se que a mesma, conforme se vislumbra no art. 1º, adotou
o índice do INPC acumulado no período de janeiro a dezembro de 2023,
acrescido de ganho real.
A respeito da possibilidade do aumento dos vencimentos,
cumpre-nos destacar o seguinte ensinamento do Professor Hely Lopes
Meirelles:
“Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma genérica,
provocada pelo aumento do poder aquisitivo da moeda, à qual
poderíamos denominar aumento impróprio, por se tratar, na
verdade, de um reajustamento destinado a manter o equilíbrio
da situação financeira dos servidores públicos; e outra
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específica, geralmente feita à margem da lei que concede o
aumento geral, abrangendo determinados cargos ou classes
funcionais e representando realmente uma elevação de
vencimentos, por se fazer em índices não proporcionais ao do
decréscimo do poder aquisitivo. No tocante à primeira espécie,
a parte final do inc. X do art. 37, na redação da EC 19, assegura
'revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices”, dos vencimentos e dos subsídios. (...). A segunda
espécie ocorre através das chamadas reestruturações, pelas
quais se corrigem as distorções existentes no serviço público,
tendo em vista a valorização profissional observada no setor
empresarial, para que a Administração não fique impossibilitada
de satisfazer suas necessidades de pessoal.” (MEIRELLES,
Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo:
Malheiros, 29º ed., 2004, p. 459/460)
Por fim, importante destacar que a proposição atende, de forma
cumulativa, as exigências de previsão de dotação na Lei Orçamentária Anual e
de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do disposto no art.
37, inciso X, da CR/88 e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com
repercussão geral, Tema n. 864 de 2019.
Por tais considerações e estando o projeto em acordo com as
disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.443/2024, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 18 de janeiro de 2024.
Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli
Almeida Relator
Vice-presidente
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