CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 003/2024
“PROJETO DE LEI Nº 3.444/2024 - Dispõe
sobre revisão geral anual aos subsídios
do prefeito e do Vice-Prefeito no ano de
2024, conforme assegura o artigo 37, X,
da Constituição Federal.”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça,
Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos regimentais, reuniram-
se para emissão de parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.444/2024, de autoria
da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre a revisão geral do
subsídio do prefeito municipal e do vice-prefeito no ano de 2024, conforme assegura
o artigo 37, X da Constituição Federal.”
O referido projeto, consoante dispõe o artigo 1º, tem por objetivo a
concessão de revisão geral de vencimentos ao Prefeito e do Vice-Prefeito de Ouro
Fino, Estado de Minas Gerais, no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um
por cento), correspondente ao INPC (IBGE) acumulado no período de janeiro de
2023 a dezembro de 2023.
A referida revisão, consoante dispõe o artigo 2º, irá retroagir ao dia
01 de janeiro de 2024.
Em apertada síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, destacamos que no projeto de lei em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos
parâmetros redacionais exigidos.
A matéria posta a deliberação desta Casa visa a concessão de
revisão geral de vencimentos do Prefeito e do Vice-Prefeito de Ouro Fino, Estado
de Minas Gerais, no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um por cento),
correspondente ao INPC (IBGE) acumulado no período de janeiro de 2023 a
dezembro de 2023.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
A referida recomposição encontra respaldo legal na própria
Constituição Federal, no art. 37, inciso “X”, que assim dispõe:
Vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata
o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
Do mesmo modo, a Constituição do Estado de Minas Gerias.
Art. 24 — A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o $ 7º deste artigo somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices.
Já a Lei Orgânica do Município de Ouro Fino estabelece ser
competência privativa da Câmara Municipal, entre outras, a de fixar os subsídios do
Prefeito, Vice Prefeito e dos Vereadores (art. 19, III).
Portanto, não há que vislumbrar qualquer óbice na proposição em
análise. Ressalta-se que a mesma, conforme se vislumbra no art. 1º, adotou o índice
do INPC acumulado no período de janeiro a dezembro de 2023, sem aumento real.
Por tais considerações e estando o projeto em acordo com as
disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.444/2024 de autoria
da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 18 de janeiro de 2024.
Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli
Almeida Relator
Vice-presidente
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