CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 005/2024
“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
001/2024 - Altera o anexo único da
Resolução n.º 03/2014, que dispõe
sobre a concessão de estágio
profissional na Câmara Municipal de
Ouro Fino/MG e dá outras providências.
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos
regimentais, reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Resolução n.º 001/2024, que “Altera o anexo único da Resolução n.º
03/2014, que dispõe sobre a concessão de estágio profissional na Câmara
Municipal de Ouro Fino/MG e dá outras providências.”.
O projeto de lei em comento tem por objetivo alterar o anexo
único da Resolução n.º 03/2014, que estabelece o valor da bolsa estágio paga
aos estagiários contratados pela Câmara Municipal.
Conforme análise desta Comissão, sobre o valor atualmente
pago aos estagiários, fora acrescido o percentual de 9,00%, mesmo utilizado
para o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e da
Prefeitura.
Com a proposta alteração, o valor pago a título de bolsa estágio
passará a ser de R$ R$ 1.049,67 para Estudante de Curso de Nível Superior e
R$ R$ 758,09 para Estudante de Curso de Nível Médio ou Técnico.
Em apertada síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
“CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Neste contexto, destacamos que no projeto de lei em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
Ressalta-se que em razão de sua autonomia, a Câmara
Municipal goza das prerrogativas próprias desse órgão, dentre os quais está a
elaboração do regimento interno, a organização dos serviços internos e a
deliberação acerca de assuntos de sua economia interna, sendo clara, portanto,
a competência legislativa em propor o presente Projeto de Resolução.
Assim, entendemos que o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, uma vez que o objetivo da proposta é reajustar o valor
pago a título bolsa estágio.
Tecidas estas breves considerações, entendemos que o projeto
em epígrafe não está maculado pelo vício da inconstitucionalidade ou
ilegalidade, razão pela qual OPINAMOS POR SUA REGULAR TRAMITAÇÃO,
devendo o mérito ser submetido à apreciação do Plenário desta Casa de Leis,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 18 de
janeiro de 2024.
Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli
Almeida Relator
Presidente Vice-presidente
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