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materia nº 6/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3442/2024
native_id5463

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-22 Matéria Arquivada — —
2024-01-22 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 006/2024
“PROJETO DE LEI Nº 3.442/2024 -
Autoriza a inclusão de contribuições e a
abertura de crédito suplementar, em
favor da Divisão de Cultura, no valor de
R$ 154.000,00, para fins que especifica”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei n.º 3.442/2024 - Autoriza a inclusão de contribuições e a
abertura de crédito suplementar, em favor da Divisão de Cultura, no valor
de R$ 154.000,00, para fins que especifica.
O referido projeto, que altera a Lei Municipal n.º 3.159/2023, tem
por objetivo a alteração do valor de concessão de subvenções, auxílios e
contribuições para incluir o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
as seguintes entidades:
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Atividades de organizações associativas |
Associação Banda Musical Ouro Fino - | ligadas à cultura e à arte, ensino de música, 32.000,00
BMOF gestão de espaços para artes cénicas, )
. espetáculos e outras atividades artísticas.
Grémio Recreativo Escola de Samba
Unidos da Cata Atividades de recreação e lazer. | 61.000,00
Alividados de associações de defesa de
com Di Escola de. Samba direitos sociais e atividades de organizações 61.000,00
* associativas ligadas à cultura e à arte
Também autoriza a abertura de crédito suplemntar em favor da
Divisão de Cultura, no valor de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil
reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO [FICHA] FONTE | VALOR
02.09 08.13.392.0018.0047 - TRANSF, FINANC. À BANDA MUSICAL DE OUROFINO | | |
3350 61 - CONTRIBUIÇÕES [67% | 2501000 0000.070000 | “32.000,00
02.09.02 13.382 0018.0048 - TRANSE, FINANC. À ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO ALTO |
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES l
02.09.02 13.382. 0018.0068 - TRANSF. FINANC. ÁESCOLA DE SAMBA UNIDOS DACATA | | |
335041 - CONTRIBUIÇÕES | 873 | 2501.000.0000.070.000 | 61.000,00
TOTAL 154.000,00
671 | 2.509.0000000070000 | 61.000,00
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Já o art. 3º dispõe que os recursos necessários a abertura de
crédito decorre de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2023.
Em apertada síntese, é o relatório.
1) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, registramos que no projeto de lei em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo
30, inciso |, da Constituição Federal e artigo 11, inciso | da Lei Orgânica
Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização
legislativa para autorizar o acréscimo na Lei de Subvenções para transferência
financeira às entidades Associação Banda Musical Ouro Fino, Grêmio
Recreativo Escola de Samba Unidos da Cata e Grêmio Recreativo Escola de
Samba Unidos do Alto.
Conforme justificativa, pretende o Sr. Chefe do Executivo
garantir reforço financeiro às escolas de samba locais em valorização a cultura,
ressaltando que no ano de 2023 as escolas de samba ainda não haviam
apresentado projeto para o carnaval de 2024, sendo necessária a presente
adequação.
A respeito da suplementação de créditos, de bom alvitre
destacar que se faz necessária quando há a necessidade de reforço de dotação
orçamentária, valendo trazer à baila o teor dos seguintes dispositivos extraídos
da Lei n.º 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal”. Vejamos:
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DE OURO FINO
“Art. 40, São créditos adicionais, as autorizações de des esa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
81º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
1! - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito
a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
$ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.”
Assim, em análise ao projeto enviado pelo poder Executivo é
possível esclarecer que o mesmo compreende os requisitos necessários para a
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DE OURO FINO
alteração da Lei Municipal nº 3.159/2023, que autoriza a concessão de
subvenção às Entidades e às Associações.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as
disposições legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa,
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.442/2024, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 18 de janeiro de 2024.
Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli
Tia
b Almeida Secretário
Presidente Vice-Presidente
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