CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 007/2024
“PROJETO DE LEI Nº 3.441/2024 - Altera
o Anexo Único da Lei Municipal
2.795/2018 e estabelece outras
providencias.
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos
regimentais, reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei n.º 3.441/2024, que “Altera o anexo único da Lei Municipal
2.795/2018 e estabelece outras providências”.
O projeto de lei em comento tem por objetivo alterar o anexo da
Lei n.º 3.378/2023, que estabelece o valor da bolsa estágio paga aos estagiários
contratados pela Prefeitura Municipal.
Em apertada síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, destacamos que no projeto de lei em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
No mérito, pretende o projeto reajustar o valor pago a título de
bolsa aos estagiários, em decorrência da perca inflacionária, o que não tem óbice
algum, inclusive, o Poder Legislativo também submete ao Plenário, através do
Projeto de Resolução n.º 005/2024, projeto com o mesmo objetivo, qual seja,
reajuste do valor pago a título de bolsa aos seus estagiários.
Tecidas estas breves considerações, entendemos que o projeto
em epígrafe não está maculado pelo vício da inconstitucionalidade ou
ilegalidade, razão pela qual OPINAMOS POR SUA REGULAR TRAMITAÇÃO,
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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DE OURO FINO
devendo o mérito ser submetido à apreciação do Plenário desta Casa de Leis,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 18 de janeiro de 2024
Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli
Almeida Relator
Vice-presidente
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