| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-01-30 |
| Ementa | Solicita ao Senhor Presidente cessão do transporte da Câmara Municipal de Ouro Fino para transportar para Belo Horizonte atletas, Técnico e Vereadora dessa Câmara que serão homenageados em evento para entrega de prêmios para os melhores do ano de 2023 pela Federação Mineira de Handebol no dia 3 de Fevereiro de 2024 na cidade de Belo Horizonte |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PARECER JURÍDICO 1) DO RELATÓRIO Veio ao exame desta Assessoria Jurídica o Ofício n.º 005/2024, subscrito pelo representante da ASSOCIACÃO DO DESPORTO CULTURA E CIDADANIA - ADESCC - OURO HAND HANDEBOL DE OURO FINO/MG, a qual solicita ao Presidente desta Casa de Leis cessão do transporte da Câmara Municipal com a finalidade de transportar atletas, Técnico e Vereadora deste Parlamento até a cidade de Belo Horizonte/MG, no dia 03 de Fevereiro de 2024, onde serão agraciados em evento promovido pela Federação Mineira de Handebol. No Ofício em questão indicou-se o local/endereço onde será realizado o evento, sendo a Rua Bernardo Guimarães, n.º 3.142, Barro Preto, Belo Horizonte/MG. Também mencionou os nomes dos homenageados da cidade de Ouro Fino, a saber: Paula Leite MELHOR GOLEIRA INFANTIL FEMININO Julia Zoratini MELHOR GOLEIRA CADETE FEMNINO Edson de Oliveira MELHOR TÉCNICO EQUIPE FEMININA Vania Aparecida Vieira Couto REPRESENTANTE MUNICIPAL DO HANDEBOL DA ADESCC É o sucinto relatório 2) DO MÉRITO O presente Parecer Jurídico tem por objetivo trazer subsídios jurídicos ao Presidente desta Câmara, autoridade competente para a análise e decisório do pedido em questão, por força do artigo 36, Il, da LOMOF c/c art. 68 do RICMOF. Saliente-se que a manifestação desta procuradoria é de natureza meramente opinativa e, portanto, não vinculante para o gestor público, o qual pode, de forma justificada, adotar ou não a orientação exposta no parecer. Com relação ao pedido em apreciação, entendemos, s.mij., que o indeferimento é medida adequada face o regramento jurídico vigente, sobretudo em atenção às normas de direito público. Antes de adentrar as razões do opinativo, entendemos importante destacar um assunto na órbita do Direito Administrativo, qual seja: os bens públicos. Por bens públicos entende-se, segundo conceito constante no art. 98 do Código Civil, "são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoas a que pertencerem." Em outras palavras, são bens públicos todos aqueles pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, bem como aqueles pertencentes às autarquias e fundações públicas. Ainda no Código Civil, assim resta classificada a destinação dos bens públicos: Art. 99. São bens públicos: Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO | - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças, Il - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; HI - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. Ao que nos interessa, bens de uso especialou do patrimônio administrativo, tais como os veículos da Administração, são os que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso mesmo, são considerados instrumentos desses serviços. Por estarmos mencionando patrimônio público de posse do Poder Legislativo, não poderíamos seguir adiante sem destacar que Município é ente estatal formado pelos Poderes Executivo e Legislativo e à luz da doutrina, e os bens públicos afetados aos serviços próprios destes Poderes são de domínio do Município, pessoa jurídica de direito interno. Portanto, cabe ao Município disciplinar a forma como os bens públicos serão administrados, no uso regular da autonomia constitucional que lhe é assegurada para tratar de assuntos de interesse local (art. 30, |, da CF). Assim, os bens públicos que se integram ao patrimônio municipal são de propriedade do Município, representado legalmente pelo Prefeito Municipal, e não de seus órgãos (no caso, Poder Executivo e Poder Legislativo), por não possuírem personalidade jurídica. A esse respeito dispõe a Lei Orgânica: Art. 131 — Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta. No poder de administrar, por certo, só se compreende a faculdade de utilização de bens públicos segundo sua natureza e destinação e as obrigações de guarda, conservação e aprimoramento, que independe de qualquer autorização legislativa geral ou especial porque inerente à atividade do administrador. Aos bens que estão de posse da Câmara Municipal, compete ao Presidente a edição dos atos de uso e conservação, sempre observando, por lógico, se a destinação restringe-se exclusivamente para as atividades legislativas. No caso em questão, entendemos ser relevante a homenagem aos atletas do município que se destacaram em âmbito estadual, o que justifica o apoio do Município com a realização de transporte aos mesmos, inclusive, o apoio ao esporte é uma das políticas a serem desenvolvidas pela municipalidade segundo os ditames Lei Orgânica que estão em simetria com a Constituição Federal e Estadual. Vejamos: Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Art. 192 — É dever do município fomentar práticas desportivas, como direito de cada um, observadas: | — a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional, e em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; Não obstante, referido apoio deve ser prestado pelo Poder Executivo, este com poderes para planejar, programar, organizar, amparar, incentivar, supervisionar as atividades esportivas, entre outras. Não compete a Câmara Municipal a cessão de bens públicos aos quais detém a posse, como pretendido, sendo que a cessão temporária em questão, s.m.j., não restringe-se ao atendimento das atividades legislativas, o que poderia caracterizar, inclusive, ato de improbidade administrativa, posto que a utilização do bem estaria desvirtuada daquelas afetas ao Poder Legislativo. Vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.080.221 - RS (2008/0176582-7) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: SANDRO DRUM RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA EMENTA: RECUSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 9º, CAPUT E INCISO XII, E 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/1992. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. VEÍCULO OFICIAL. UTILIZAÇÃO EM PASSEIOS COM A FAMÍLIA E EM TRANSPORTE DE RAÇÃO PARA CAVALO DE PROPRIEDADE DO AGENTE POLÍTICO. REGULAMENTAÇÃO INTERNA DA CÂMARA. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. (...) Com efeito, a limitação do uso de bem público pelo respectivo agente que, em razão do cargo, o detém, encontra-se expressamente regulado pelos princípios informadores da atuação administrativa, notadamente o da moralidade. Tal vetor, assim como as regras de concreção imediata, vinculam o agente na gestão da coisa pública, responsabilizando-o pelos atos que se divorciam deste axioma. Ademais, não se pode perder de vista o caráter objeto do mencionado princípio do que resulta não poder o agente se comprometer apenas com seus princípios éticos anímicos ou subjetivos, mas com o interesse público, aferível tão- somente por meio de condutas que objetivamente demonstrem a lisura de seu ato. [..] Sob tal enfoque, impende afirmar que o patrimônio estatal destina-se unicamente a atender os interesses da sociedade, do que resulta que seu uso pelo servidor apenas se legitima quando instrumentaliza o exercício das atribuições do cargo que ocupa, razão por que proscrito a fruição indiscriminada dos bens que integram seu acervo. Diante de tal assertiva, resta claro que o uso indiscriminado de veículo oficial pelo então Presidente da Câmara de Vereadores vulnerou sobremodo a moralidade administrativa, coadunando-se aos termos preconizados pelo artigo 11 da Lei nº 8.429/92, in verbis : "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente: | praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência; (...)". Não bastasse a manifesta subsunção do fato à norma acima referida, no caso dos autos, o ato em exame implicou também no enriquecimento indevido do agente, porquanto este auferiu vantagem ilícita em prejuízo ao erário. (grifamos) Logo, nosso entendimento é de que os veículos do Poder Legislativo somente podem atender assuntos de interesse administrativo do Legislativo. Por interesse administrativo Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO entendemos no sentido mais amplo, abarcando a atividade parlamentar, notadamente a fiscalizadora. Desvirtuando a utilização de tais bens para satisfazer interesses partidário, particular, assistencial, dentre outros, conforme já dito, pode configurar ato de improbidade. Lado outro, de bom alvitre destacar que no ofício em questão, formulado pela ASSOCIACAO DO DESPORTO CULTURA E CIDADANIA - ADESCC - OURO HAND HANDEBOL DE OURO FINO/MG, diz que o uso de veículo será destinada a transporte de passageiros dentre os quais também fará uso a Vereadora deste parlamento, personalidade esta que também será homenageada como representante municipal do Handebol da ADESCC. A vereadora em questão, por decorrência do cargo político e em virtude do ofício de vereador(a), poderá, caso queira, utilizar-se do veículo oficial da Câmara. Para tanto, deve atentar-se ao teor da Portaria n.º 034/2023, que “Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais por vereadores e servidores em viagens à serviço fora do Município (...)”, sobretudo quanto a finalidade que deverá ser correlata ao desempenho das atividades parlamentares. 3) DA CONCLUSÃO Pelo exposto, entendemos pelo indeferimento da solicitação formulada pela ASSOCIAÇÃO DO DESPORTO CULTURA E CIDADANIA - ADESCC - OURO HAND HANDEBOL DE OURO FINO/MG, através do Ofício n.º 005/2024. É o parecer, s.m;j. Ouro Fino, 29 de janeiro di Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435