MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 3 o) 83 poz2
Autoriza a inclusão e o acréscimo de
subvenções sociais às entidades que
especifica, no valor total de R$ 98.705,43,
para os fins que especifica
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara. Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.993, de 10 de dezembro de 2021, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a
inclusão de R$ 3.172,11 (três mil, cento e setenta e dois reais e onze centavos) e com o
acréscimo de R$ 95.533,32 (noventa e cinco mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta
e dois centavos) referente às subvenções sociais às entidades a seguir especificadas:
“Art. 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Escola Esperança e Vida | Assistência a infância 283.533,32
Divulgar a adoção legal, segura e para
sempre, esclarecer dúvidas dos
Graal Ágape Grupo de Apoio | pretendentes/ habilitados, possibilitar a
a Adoção Legal Ágape troca de. experiências, apoiar,
capacitar, compartilhar, debater e
estudar o universo da adoção.
3.172,11
(EI a
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 17 de fevereiro de 2022.
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HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
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Ouro Fino, 17 de Fevereiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para autorizar o
acréscimo na Lei de Subvenções para transferência financeira às Entidades que especifica, no valor total de
R$ 98.705,43.
Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 2.993/2021, que autoriza a concessão de
subvenção, às Entidades e às Associações no modo que especifica, aumentando os repasses para a
Escola Esperança e Vida e incluindo o GRAAL Ágape Grupo de Apoio uma vez que, devido ao grande
trabalho ao longo do ano de 2021, tanto das entidades quanto da Assistência Social, o valor do FIA
recebido foi maio que o previsto, assim sendo, o que tinha sido inicialmente previsto na Lei 2.993/2021 é
insuficiente. Em reunião do dia 27/01/2022, o CMAS deliberou sobre o rateio do valor recebido (cópia da ata
anexa).
Também é de se informar que a Escola Esperança e Vida irá abrir uma nova Casa Lar e,
por essa razão, será necessário o aporte financeiro de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para esta atividade
tão indispensável de acolhimento de crianças e adolescentes em momentos de vulnerabilidade.
Por estas razões, a Administração, atendendo ao apelo da Entidade, está reforçando o
envio de recursos financeiros na tentativa conjunta de colaborar com o atendimento adequado das crianças
e adolescentes que lá residem.
De forma resumida, podemos esclarecer que o aumento do repasse para a Escola
Esperança e Vida será de R$ 95.533,32 (noventa e cinco mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e dois
centavos) e a inclusão para o GRAAL de R$ R$ 3.172,11 (três mil, cento e setenta e dois reais e onze
centavos).
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis, solicitando
a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as medidas pertinentes e
necessárias para o repasse do recurso à Entidade.
Atenciosamente,
A
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
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