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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
MOÇÃO DE APOIO N.º 002/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 05/02/2024 01ª Sessão Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Aparecido Rodrigues
Presidente
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Vice Presidente
Ver. Clóvis Coldibeli
Secretário
O signatário da presente, vereador Paulo Henrique Chiste da Silva (PL), com
assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento Interno,
solicita a Vossa Excelência que submeta esta propositura a este Egrégio Plenário, e se
aprovada, seja a mesma encaminhada ao Presidente do Senado Federal, Sr. Rodrigo Pacheco
(PSD/MG) e cópia a autora Senadora Professora Dorinha Seabra (União-Brasil/TO) a referida
MOÇÃO DE APOIO A PLP 265/2023, QUE TEM COMO EMENTA: “ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N. 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 - LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL, PARA CONFERIR ÀS CÂMARAS DE
VEREADORES COMPETÊNCIA PARA RECONHECER ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO RESPECTIVO MUNICÍPIO”, pelas
seguintes razões:
Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000), não
reconhece o direito das Câmaras de Vereadores em decretar estado de calamidade pública;
Considerando que o artigo 65 da LRF, dispõe que a ocorrência de calamidade pública nacional
deve ser reconhecida pelo Congresso, e no caso dos Estados e Municípios, o reconhecimento
deve ser feito pelas Assembleias Legislativas de cada Estado;
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Considerando que quem conhece a realidade local é a Câmara de Vereadores, que possui
também competência para julgar as contas do Prefeito;
Considerando que esse PLP 265/2023, busca facilitar o reconhecimento desse tipo de situação
de emergência, dispensando os entes federados do cumprimento de alguns limites e resultados
fiscais;
Considerando que essa propositura visa corrigir essa distorção legislativa, permitindo às
Câmaras Municipais ter a autonomia de decretar estado de calamidade pública, não
necessitando mais o envio às respectivas Assembleias Legislativas;
Assim sendo, conclamo os nobres pares, a votarem esta MOÇÃO DE APOIO ao PLP
265/2023, que busca facilitar o reconhecimento em caso de emergência através das próprias
Câmaras Municipais.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 05 de fevereiro
de 2024.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador- PL
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