MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
aprovaDO QL. DZ
PROJETO DE LEINBUS) 12024
idente 5 asi
RNP Autoriza a abertura de crédito suplementar,
em favor de unidades orçamentárias do
comerem
Vicé-Presidente Secretário(a) | Executivo Municipal, para os o
QE sessão AO LvAA especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar no valor de R$
14.612.025,77 (quatorze milhões, seiscentos e doze mil, vinte e cinco reais e setenta e
sete centavos), em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, nas
seguintes fontes de recursos:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
500 | Recursos não Vinculados de Impostos | 2.282.834,49
501 Outros Recursos não Vinculados 2.164.933,81
540 | Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 276.007,41
542 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União -VAAT 5.859,61
550 | Transferência do Salário-Educação 4.405,81
551 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na 1.455,36
| Escola (PDDE). eba
552 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de 3.868,42
Alimentação Escolar (PNAE) E
553 Transferências de Recursos do F NDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio 2.618,86
ao Transporte Escolar (PNATE)
569 Outras Transferências de Recursos do FNDE 406.877,94
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
e vinculados à Educação 888.400,41
576 Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação 17.074,08
600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - 121771813
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde ge
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - 160.732,06
Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde bh
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
602 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos 1.524,02
destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos 123.368,00
601
oi agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
605 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos 142.241,72
pisos salariais para profissionais da enfermagem agia
621 E gi Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo | 3 091.451,34
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos
eau Congêneres vinculados à Saúde taa.601,17
659 Outros Recursos Vinculados à Saúde 17.752,78
660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 692.646,57
661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 91.759,09
665 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência 3.191,69
Social E ni
700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 144.380,12
701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 87.913,26
706 | Transferência Especial da União 704.347,64
707 | Transferências da União — inciso | do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 Er 352,11
708 Complementar 173/2020 Transferência da União Referente à Compensação 9.576,63
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
"| Financeira de Recursos Minerais
710 | Transferência Especial dos Estados 449.154,28
7 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas 10.373,27
715 | Transf. Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 68.063,64
Transf. Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores
716 da Cultura 6.346,89
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº
718 | 423/2022 729,84
Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e
720 | Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 ta-345,08
Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo - Lei nº
721 | 1388512019 53.985,26
749 | Outras vinculações de transferências | 53.826,25
750 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 6.834,16 |
751 pm da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - | 4 570.643,25
752 Recursos Vinculados ao Trânsito 2.021,58
754 Recursos de Operações de Crédito 28.403,23
755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 133.377,77]
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023,
nas respectivas fontes de recursos, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964, combinado com O parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do
artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º As dotações orçamentárias suplementadas com autorização desta Lei,
serão abertas e classificadas conforme a Lei Federal 4.320/1964, por meio de Decreto do
Executivo Municipal, observado o nível de detalhamento de acordo com as exigências dos
órgãos de controle de externo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
em 02 de janeiro de 2024.
Ouro Fino, 23 de janeiro de 2024.
HENRIQUE ROSSI Ne sa
WOLF:35417145 WoLF35417145653
Dados: 2024.02.01 15:36:30
653 0300"
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DETRAN - MG
AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - DIGITAL:
CÓDIGO RENAVAM e
00948471662 E
PLACA s
LKO2120 8
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ANO FABRICAÇÃO ANO MODELO »
2007 2008 s
|
MARCA / MODELO / VERSÃO
vW/GOL 1.0
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COR PREDOMINANTE CHASSI
PRETA 9BWCA05W78T162330
NÚMERO CRV CÓDIGO DE SEGURANÇA CRV
233912595402 50643403418
NÚMERO ATPVe DATA EMISSÃO DO CRV
240370741471662 22/12/2023
HoDômeTRo j À
97678
IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR
IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR
NOME
WILSON CHISTE FLEMING
CPF/CNPJ E-MAIL
637.757.196-87 WILSONFLEMINGEHOTMAIL .
es com frios =
MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA ur
OURO FINO MG
Valor declarado na venda: R$ 15.000,00
Autorizo o órgão ou entidade executivo de trânsita dos Estados ou do Distrito Federal, transferir
o registro deste veículo para o comprador acima identificado.
AL im
DATA DECLARADA DA VENDA
ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO (VENDEDOR)
As assinaturas deverão ser autenticadas conforme resolução específica do Contran.
NOME
SANDRA MARIA COLDIBELLI RIBEIRO
CPF/CNPJ E-MAIL
ns EVALDOMISTURADIEGO10QG
nica 19 MAIL. COM j
MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA UF
OURO FINO MG
ENDEREÇO DE DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA
RUA JOSE JUNQUEIRA DE CARVALHO 350
JARDIM CENTENARIO CEP: 37570-000
ASSINATURA DO COMPRADOR
As assinaturas deverão ser autenticadas conforme resolução específica do Contran.
Ni MENSAGENS SENATRAN e Zu |
| |
|
AUTENTICAÇÃO DAS ASSINATURAS
)
Versão do layout: 2.1
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 23 de Janeiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos para apreciação dessa
Egrégia Câmara, o projeto de lei acima especificado que visa autorizar O Executivo Municipal a
abrir crédito suplementar favor das unidades orçamentárias do Executivo Municipal, utilizando
recursos de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023.
De acordo com o artigo 43, 82º da Lei 4320/64, considera-se superávit financeiro a
diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, onde, no exercício de 2023, resta
evidenciado o resultado positivo apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nas respectivas fontes
de recursos, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado
com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar nº
101/2000 que ampara a pretensão aqui exposta.
Diante do exposto, contamos com a costumeira colaboração dos nobres
Vereadores desta Casa das Leis, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei em
caráter de urgência especial, dada a necessidade premente do Setor Contábil.
Expostas as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a Vossas
Excelências os mais elevados protestos de distinta consideração e elevado apreço.
Atenciosamente,
HENRIQUE ROSSI Aesrado de er
WOLF:35417145 wourasar7145653
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Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG