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materia nº 2/2022

Tipo Ofício Frente Parlamentar de Saúde
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-10
EmentaOfício Frente Parlamentar de Saúde 002 - Denúncia Ministério Público .
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício FPS N.º 002/2022
Ouro Fino, 10 de janeiro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor Luiz Augusto Belloti.
Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mário Correa da Silva Filho.
Exmo. Sr.(s). Promotores de Justiça da Comarca de Ouro Fino/MG.
Ministério Público de Minas Gerais - Fórum de Ouro Fino/MG.
Assunto: Representação ao Ministério Público.
Excelentíssimos Senhores Promotores de Justiça da Comarca de Ouro 
Fino/MG,
Ao par de respeitosamente cumprimentá-los, primeiramente torna-se 
indispensável que parabenizemos Vossas Excelências pelos excelentes trabalhos que 
vêm desempenhando em nosso município, motivo que nos leva ao inquestionável 
reconhecimento da importância de tê-los como representantes nesta importante 
Comarca.
Assim, vimos pelo presente, informa-lhes e solicitar o que se segue:
Recentemente, foi constituída na Câmara Municipal de Ouro Fino a Frente 
Parlamentar de Saúde, através do Requerimento nº 020/2021 e da Portaria 042/2021, 
com base na Resolução nº 005/2021, que regulamenta este instituto.
Esta frente parlamentar tem como objetivo principal articular um trabalho 
conjunto que unirá forças em torno de ações que possam garantir uma saúde com 
qualidade para todos os cidadãos de Ouro Fino. Apresentando propostas para 
implementação de novas políticas públicas e possíveis soluções. Respeitando, assim, os 
princípios constitucionais que entendem que a saúde é o bem mais precioso da vida, 
direito social, inalienável e responsabilidade maior do município e do Estado.
Em virtude das datas comemorativas de final de ano, está ocorrendo um 
aumento significativo de novos casos de Covid-19, além da nova variante “Ômicron” e 
do vírus Influenza (H3N2), que estão sendo detectados em toda região. Dessa forma, o 
sistema de saúde municipal encontra-se sobrecarregado, sem condições de atender toda 
a população, além de seguir com poucos atendimentos e superlotação.
Diante dos problemas constatados, a Frente Parlamentar de Saúde solicitou
informações ao Departamento Municipal de Saúde, questionado se existe ou se será 
criado um planejamento estratégico para enfrentar o novo surto do coronavírus. Posto
que a atual situação de nosso município é preocupante, sendo necessário que protocolos 
e medidas de enfrentamento sejam tomados para evitar uma nova calamidade. 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
No entanto, os legisladores que abaixo lhes subscrevem, têm encontrado
grande dificuldades perante a atual administração municipal, sobretudo, no que tange ao 
comprometimento com a saúde da população e a transparência nos gastos públicos com 
a Covid-19.
Não obstante, a Frente Parlamentar de Saúde enviou a Digníssima Senhora 
Sheilla de Oliveira Faria, Diretora Municipal de Saúde e Assistência Social, o ofício 
FPS 001/2022, que segue em anexo, questionando se existe a intenção de convocar o 
Comitê Extraordinário de Covid-19, que em resposta alegou não ter sido agendada 
nenhuma reunião.
Além disso, é informado que o Departamento Municipal de Saúde vem 
seguindo orientações do Governo do Estado, Ministério da Saúde e Regional da Saúde. 
Contudo, tais orientações não condizem com a realidade de nosso município, que sofre 
com a morosidade para tomar decisões que possam impactar diretamente na segurança e 
na qualidade de vida da população, bem como frear o avanço da contaminação na 
região.
Não obstante, o Supremo Tribunal Federal explicitou que os Estados e 
municípios têm competência para legislar sobre medidas com o objetivo de conter a 
pandemia do coronavírus. Desta forma, estes entes da federação podem determinar 
quarentenas, isolamento, restrição de atividades, sem que a União possa interferir no 
assunto, adotando providências em vigilância sanitária e saúde. Conforme consta na 
Ação Direta de Inconstitucionalidade -ADI- nº 6.341, cujo relator foi o Ministro Marco 
Aurélio:
EMENTA: REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO 
DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO 
CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. EMERGÊNCIA 
SANITÁRIA INTERNACIONAL. LEI 13.979 DE 2020. 
COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA LEGISLAR E 
ADOTAR MEDIDAS SANITÁRIAS DE COMBATE À EPIDEMIA 
INTERNACIONAL. HIERARQUIA DO SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM. MEDIDA CAUTELAR 
PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. A emergência internacional, 
reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, não implica nem muito 
menos autoriza a outorga de discricionariedade sem controle ou sem 
contrapesos típicos do Estado Democrático de Direito. As regras 
constitucionais não servem apenas para proteger a liberdade individual, 
mas também o exercício da racionalidade coletiva, isto é, da capacidade 
de coordenar as ações de forma eficiente. O Estado Democrático de 
Direito implica o direito de examinar as razões governamentais e o direito 
de criticá-las. Os agentes públicos agem melhor, mesmo durante 
emergências, quando são obrigados a justificar suas ações. 2. O exercício 
da competência constitucional para as ações na área da saúde deve seguir 
parâmetros materiais específicos, a serem observados, por primeiro, pelas 
autoridades políticas. Como esses agentes públicos devem sempre 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
justificar suas ações, é à luz delas que o controle a ser exercido pelos 
demais poderes tem lugar. 3. O pior erro na formulação das políticas 
públicas é a omissão, sobretudo para as ações essenciais exigidas pelo art. 
23 da Constituição Federal. É grave que, sob o manto da competência 
exclusiva ou privativa, premiem-se as inações do governo federal, 
impedindo que Estados e Municípios, no âmbito de suas respectivas 
competências, implementem as políticas públicas essenciais. O Estado 
garantidor dos direitos fundamentais não é apenas a União, mas também 
os Estados e os Municípios. 4. A diretriz constitucional da 
hierarquização, constante do caput do art. 198 não significou 
hierarquização entre os entes federados, mas comando único, dentro de 
cada um deles. 5. É preciso ler as normas que integram a Lei 13.979, de 
2020, como decorrendo da competência própria da União para legislar 
sobre vigilância epidemiológica, nos termos da Lei Geral do SUS, Lei 
8.080, de 1990. O exercício da competência da União em nenhum 
momento diminuiu a competência própria dos demais entes da federação 
na realização de serviços da saúde, nem poderia, afinal, a diretriz 
constitucional é a de municipalizar esses serviços. 6. O direito à saúde é 
garantido por meio da obrigação dos Estados Partes de adotar medidas 
necessárias para prevenir e tratar as doenças epidêmicas e os entes 
públicos devem aderir às diretrizes da Organização Mundial da Saúde, 
não apenas por serem elas obrigatórias nos termos do Artigo 22 da 
Constituição da Organização Mundial da Saúde (Decreto 26.042, de 17 
de dezembro de 1948), mas sobretudo porque contam com a expertise 
necessária para dar plena eficácia ao direito à saúde. 7. Como a finalidade 
da atuação dos entes federativos é comum, a solução de conflitos sobre o 
exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito 
à saúde, amparada em evidências científicas e nas recomendações da 
Organização Mundial da Saúde. 8. Medida cautelar parcialmente 
concedida para dar interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 
3º da Lei 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada 
esfera de governo, nos termos do inciso I do artigo 198 da Constituição, o 
Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os 
serviços públicos e atividades essenciais.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do 
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas 
taquigráficas, por maioria de votos, em referendar a medida cautelar 
deferida pelo Ministro Marco Aurélio (Relator), acrescida de 
interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei 
13.979/2020, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada 
esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição, o 
Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os 
serviços públicos e atividades essenciais, vencidos, neste ponto, o 
Ministro Relator e o Ministro Dias Toffoli (Presidente), e, em parte, 
quanto à interpretação conforme à letra b do inciso VI do art. 3º, os 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Brasília, 15 de abril de 2020. 
(https://jurisprudencia.stf.jus.br/ADI- nº 6.341, acesso em 10 de janeiro 
de 2022).
Por todo o exposto, seria de grande importância que o município convocasse o 
Comitê Extraordinário de Covid-19, para deliberar sobre medidas de enfrentamento e 
combate ao Covid 19-, em virtude do aumento exponencial de casos que nossa região 
tem apontando, e estudar medidas que não afetem a economia local, mas que coloquem 
em segurança toda a população.
Dessa forma, considerando a importância e a necessidade do Ministério 
Público na sociedade, seja para garantir a justiça, para consolidar a democracia ou para 
defender a população, vimos pela presente manifestação, solicitar o importante apoio de 
Vossas Excelências para que, através de instrumento próprio, investigue a suposta 
negligência, ingerência e omissão do Poder Executivo Municipal, quanto aos cuidados 
da saúde da população, para que as devidas providências sejam tomadas. 
Sendo o que se reserva para o momento, aproveitamos para colocar à 
disposição de Vossas Excelências esta Casa Legislativa, para que possamos construir 
parcerias que elevem ainda mais a dignidade e a eficiência do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário, promovendo melhoria da qualidade de vida e bem estar da população. 
Na oportunidade, aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada 
consideração e apreço.
Respeitosamente, 
Francisco Carlos Maciel
Vereador –PSB
Tiago Bazolli De Moraes
Vereador -PL
Marco Antônio Da Silva
Vereador –PSC

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