| Tipo | Ofício Frente Parlamentar de Saúde |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-01-10 |
| Ementa | Ofício Frente Parlamentar de Saúde 002 - Denúncia Ministério Público . |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício FPS N.º 002/2022 Ouro Fino, 10 de janeiro de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor Luiz Augusto Belloti. Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mário Correa da Silva Filho. Exmo. Sr.(s). Promotores de Justiça da Comarca de Ouro Fino/MG. Ministério Público de Minas Gerais - Fórum de Ouro Fino/MG. Assunto: Representação ao Ministério Público. Excelentíssimos Senhores Promotores de Justiça da Comarca de Ouro Fino/MG, Ao par de respeitosamente cumprimentá-los, primeiramente torna-se indispensável que parabenizemos Vossas Excelências pelos excelentes trabalhos que vêm desempenhando em nosso município, motivo que nos leva ao inquestionável reconhecimento da importância de tê-los como representantes nesta importante Comarca. Assim, vimos pelo presente, informa-lhes e solicitar o que se segue: Recentemente, foi constituída na Câmara Municipal de Ouro Fino a Frente Parlamentar de Saúde, através do Requerimento nº 020/2021 e da Portaria 042/2021, com base na Resolução nº 005/2021, que regulamenta este instituto. Esta frente parlamentar tem como objetivo principal articular um trabalho conjunto que unirá forças em torno de ações que possam garantir uma saúde com qualidade para todos os cidadãos de Ouro Fino. Apresentando propostas para implementação de novas políticas públicas e possíveis soluções. Respeitando, assim, os princípios constitucionais que entendem que a saúde é o bem mais precioso da vida, direito social, inalienável e responsabilidade maior do município e do Estado. Em virtude das datas comemorativas de final de ano, está ocorrendo um aumento significativo de novos casos de Covid-19, além da nova variante “Ômicron” e do vírus Influenza (H3N2), que estão sendo detectados em toda região. Dessa forma, o sistema de saúde municipal encontra-se sobrecarregado, sem condições de atender toda a população, além de seguir com poucos atendimentos e superlotação. Diante dos problemas constatados, a Frente Parlamentar de Saúde solicitou informações ao Departamento Municipal de Saúde, questionado se existe ou se será criado um planejamento estratégico para enfrentar o novo surto do coronavírus. Posto que a atual situação de nosso município é preocupante, sendo necessário que protocolos e medidas de enfrentamento sejam tomados para evitar uma nova calamidade. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br No entanto, os legisladores que abaixo lhes subscrevem, têm encontrado grande dificuldades perante a atual administração municipal, sobretudo, no que tange ao comprometimento com a saúde da população e a transparência nos gastos públicos com a Covid-19. Não obstante, a Frente Parlamentar de Saúde enviou a Digníssima Senhora Sheilla de Oliveira Faria, Diretora Municipal de Saúde e Assistência Social, o ofício FPS 001/2022, que segue em anexo, questionando se existe a intenção de convocar o Comitê Extraordinário de Covid-19, que em resposta alegou não ter sido agendada nenhuma reunião. Além disso, é informado que o Departamento Municipal de Saúde vem seguindo orientações do Governo do Estado, Ministério da Saúde e Regional da Saúde. Contudo, tais orientações não condizem com a realidade de nosso município, que sofre com a morosidade para tomar decisões que possam impactar diretamente na segurança e na qualidade de vida da população, bem como frear o avanço da contaminação na região. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal explicitou que os Estados e municípios têm competência para legislar sobre medidas com o objetivo de conter a pandemia do coronavírus. Desta forma, estes entes da federação podem determinar quarentenas, isolamento, restrição de atividades, sem que a União possa interferir no assunto, adotando providências em vigilância sanitária e saúde. Conforme consta na Ação Direta de Inconstitucionalidade -ADI- nº 6.341, cujo relator foi o Ministro Marco Aurélio: EMENTA: REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. EMERGÊNCIA SANITÁRIA INTERNACIONAL. LEI 13.979 DE 2020. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA LEGISLAR E ADOTAR MEDIDAS SANITÁRIAS DE COMBATE À EPIDEMIA INTERNACIONAL. HIERARQUIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. A emergência internacional, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, não implica nem muito menos autoriza a outorga de discricionariedade sem controle ou sem contrapesos típicos do Estado Democrático de Direito. As regras constitucionais não servem apenas para proteger a liberdade individual, mas também o exercício da racionalidade coletiva, isto é, da capacidade de coordenar as ações de forma eficiente. O Estado Democrático de Direito implica o direito de examinar as razões governamentais e o direito de criticá-las. Os agentes públicos agem melhor, mesmo durante emergências, quando são obrigados a justificar suas ações. 2. O exercício da competência constitucional para as ações na área da saúde deve seguir parâmetros materiais específicos, a serem observados, por primeiro, pelas autoridades políticas. Como esses agentes públicos devem sempre Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br justificar suas ações, é à luz delas que o controle a ser exercido pelos demais poderes tem lugar. 3. O pior erro na formulação das políticas públicas é a omissão, sobretudo para as ações essenciais exigidas pelo art. 23 da Constituição Federal. É grave que, sob o manto da competência exclusiva ou privativa, premiem-se as inações do governo federal, impedindo que Estados e Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, implementem as políticas públicas essenciais. O Estado garantidor dos direitos fundamentais não é apenas a União, mas também os Estados e os Municípios. 4. A diretriz constitucional da hierarquização, constante do caput do art. 198 não significou hierarquização entre os entes federados, mas comando único, dentro de cada um deles. 5. É preciso ler as normas que integram a Lei 13.979, de 2020, como decorrendo da competência própria da União para legislar sobre vigilância epidemiológica, nos termos da Lei Geral do SUS, Lei 8.080, de 1990. O exercício da competência da União em nenhum momento diminuiu a competência própria dos demais entes da federação na realização de serviços da saúde, nem poderia, afinal, a diretriz constitucional é a de municipalizar esses serviços. 6. O direito à saúde é garantido por meio da obrigação dos Estados Partes de adotar medidas necessárias para prevenir e tratar as doenças epidêmicas e os entes públicos devem aderir às diretrizes da Organização Mundial da Saúde, não apenas por serem elas obrigatórias nos termos do Artigo 22 da Constituição da Organização Mundial da Saúde (Decreto 26.042, de 17 de dezembro de 1948), mas sobretudo porque contam com a expertise necessária para dar plena eficácia ao direito à saúde. 7. Como a finalidade da atuação dos entes federativos é comum, a solução de conflitos sobre o exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde, amparada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde. 8. Medida cautelar parcialmente concedida para dar interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do artigo 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em referendar a medida cautelar deferida pelo Ministro Marco Aurélio (Relator), acrescida de interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei 13.979/2020, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais, vencidos, neste ponto, o Ministro Relator e o Ministro Dias Toffoli (Presidente), e, em parte, quanto à interpretação conforme à letra b do inciso VI do art. 3º, os Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Brasília, 15 de abril de 2020. (https://jurisprudencia.stf.jus.br/ADI- nº 6.341, acesso em 10 de janeiro de 2022). Por todo o exposto, seria de grande importância que o município convocasse o Comitê Extraordinário de Covid-19, para deliberar sobre medidas de enfrentamento e combate ao Covid 19-, em virtude do aumento exponencial de casos que nossa região tem apontando, e estudar medidas que não afetem a economia local, mas que coloquem em segurança toda a população. Dessa forma, considerando a importância e a necessidade do Ministério Público na sociedade, seja para garantir a justiça, para consolidar a democracia ou para defender a população, vimos pela presente manifestação, solicitar o importante apoio de Vossas Excelências para que, através de instrumento próprio, investigue a suposta negligência, ingerência e omissão do Poder Executivo Municipal, quanto aos cuidados da saúde da população, para que as devidas providências sejam tomadas. Sendo o que se reserva para o momento, aproveitamos para colocar à disposição de Vossas Excelências esta Casa Legislativa, para que possamos construir parcerias que elevem ainda mais a dignidade e a eficiência do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, promovendo melhoria da qualidade de vida e bem estar da população. Na oportunidade, aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada consideração e apreço. Respeitosamente, Francisco Carlos Maciel Vereador –PSB Tiago Bazolli De Moraes Vereador -PL Marco Antônio Da Silva Vereador –PSC