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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaAltera os artigos 2° e 4° da Resolução n.º 003/2008 e suas alterações posteriores, fixando o valor do auxílio alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-29 Matéria Aprovada — —
2024-02-15 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão — —
2024-02-15 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-08T13:57:35.737514-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 004/2024
“Altera os artigos 2° e 4° da Resolução n.º
003/2008 e suas alterações posteriores,
fixando o valor do auxílio alimentação aos 
servidores públicos da Câmara Municipal 
de Ouro Fino - MG”
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, no 
uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara aprova e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. O art. 2º da Resolução n.° 003/2008, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 2° - O auxílio alimentação de que trata esta Resolução será pago aos 
servidores mensalmente, em pecúnia, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos 
e quarenta reais).
§1º O auxílio alimentação terá caráter indenizatório e não integrará a 
remuneração dos servidores.
§2º O valor do vale alimentação será reajustado anualmente, por resolução 
ou lei específica, na mesma data da revisão geral anual aos servidores da 
Câmara Municipal de Ouro Fino, garantido, no mínimo, o mesmo índice 
desta.
§3º Além do previsto no parágrafo anterior, o valor do vale alimentação 
poderá ser majorado, em qualquer época, por resolução ou lei específica.”
Art. 2º. O art. 4° da Resolução n.° 003/2008, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 4° - As despesas decorrentes da presente resolução correrão por 
conta das seguintes dotações orçamentárias: 01 02 01 031 001 4004 –
Manutenção das Atividades da Secretaria Geral – 339046 – Auxílio 
Alimentação – Ficha 35.”
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de fevereiro de 2024.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 08 de fevereiro de 2024.
Aparecido Rodrigues
Presidente 
Vanderlei Cândido de 
Almeida 
Vice-Presidênte
Clóvis Coldibeli
Secretário
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
JUSTIFICATIVA
Caros colegas Vereadores, 
Submetemos à apreciação do Soberano Plenário, o presente Projeto de 
Resolução que tem por objetivo, fixar novo valor ao auxílio alimentação concedido aos 
servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
Com a modificação proposta, o auxilio alimentação, criado no ano de 2015 e 
que atualmente perfaz o valor de R$ 278,00, será fixado no valor de R$ 440,00. Além 
disto, a proposição também estabelece que a fixação/majoração do referido auxílio 
deverá ser realizada juntamente com a revisão geral anual dos vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino.
Frisa-se que o aludido benefício tem caráter indenizatório e é concedido aos
servidores ativos com a finalidade de subsidiar despesas com alimentação, e para tanto, 
o valor sugerido equipara-se aos valores que são pagos por Poderes Legislativos de 
cidades vizinhas, bem como pela própria iniciativa privada, em atendimento aos reais 
propósitos da Resolução que o instituiu. 
Além do mais, o aumento real a ser concedido visa diminuir as diferenças 
entre o benefício e o custo despendido pelos servidores municipais com alimentação, 
demonstrando a importância e o reconhecimento pelos trabalhos desenvolvidos.
Destaca-se, por fim, que conforme parecer técnico anexo ao presente projeto, 
há disponibilidade financeira e viabilidade orçamentária para o reajuste do auxílio￾alimentação e os requisitos da LRF estão preenchidos.
Assim sendo, desta forma sucinta, estão expostas as razões que levaram ao 
encaminhamento do presente Projeto de Resolução para análise e votação desta 
Câmara Municipal, esperando que os ilustres Edis o acolham, aprovando-o 
integralmente.
Por fim, pedimos que a matéria em questão, seja apresentada em regime de 
urgência especial, para apreciação e votação na mesma sessão com dispensa dos 
prazos regimentais, posto que os efeitos, caso haja aprovação, serão retroativos ao dia 
01 de fevereiro de 2024, sendo necessário que o Departamento de Pessoal faça os 
devidos lançamentos na folha de pagamentos de fevereiro até o encerramento do mês.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 08 de fevereiro de 2024.
Aparecido Rodrigues
Presidente 
Vanderlei Cândido de 
Almeida 
Vice-Presidênte
Clóvis Coldibeli
Secretário

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