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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 004/2024
“Altera os artigos 2° e 4° da Resolução n.º
003/2008 e suas alterações posteriores,
fixando o valor do auxílio alimentação aos
servidores públicos da Câmara Municipal
de Ouro Fino - MG”
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara aprova e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. O art. 2º da Resolução n.° 003/2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2° - O auxílio alimentação de que trata esta Resolução será pago aos
servidores mensalmente, em pecúnia, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos
e quarenta reais).
§1º O auxílio alimentação terá caráter indenizatório e não integrará a
remuneração dos servidores.
§2º O valor do vale alimentação será reajustado anualmente, por resolução
ou lei específica, na mesma data da revisão geral anual aos servidores da
Câmara Municipal de Ouro Fino, garantido, no mínimo, o mesmo índice
desta.
§3º Além do previsto no parágrafo anterior, o valor do vale alimentação
poderá ser majorado, em qualquer época, por resolução ou lei específica.”
Art. 2º. O art. 4° da Resolução n.° 003/2008, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 4° - As despesas decorrentes da presente resolução correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias: 01 02 01 031 001 4004 –
Manutenção das Atividades da Secretaria Geral – 339046 – Auxílio
Alimentação – Ficha 35.”
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de fevereiro de 2024.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 08 de fevereiro de 2024.
Aparecido Rodrigues
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-Presidênte
Clóvis Coldibeli
Secretário
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JUSTIFICATIVA
Caros colegas Vereadores,
Submetemos à apreciação do Soberano Plenário, o presente Projeto de
Resolução que tem por objetivo, fixar novo valor ao auxílio alimentação concedido aos
servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
Com a modificação proposta, o auxilio alimentação, criado no ano de 2015 e
que atualmente perfaz o valor de R$ 278,00, será fixado no valor de R$ 440,00. Além
disto, a proposição também estabelece que a fixação/majoração do referido auxílio
deverá ser realizada juntamente com a revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino.
Frisa-se que o aludido benefício tem caráter indenizatório e é concedido aos
servidores ativos com a finalidade de subsidiar despesas com alimentação, e para tanto,
o valor sugerido equipara-se aos valores que são pagos por Poderes Legislativos de
cidades vizinhas, bem como pela própria iniciativa privada, em atendimento aos reais
propósitos da Resolução que o instituiu.
Além do mais, o aumento real a ser concedido visa diminuir as diferenças
entre o benefício e o custo despendido pelos servidores municipais com alimentação,
demonstrando a importância e o reconhecimento pelos trabalhos desenvolvidos.
Destaca-se, por fim, que conforme parecer técnico anexo ao presente projeto,
há disponibilidade financeira e viabilidade orçamentária para o reajuste do auxílioalimentação e os requisitos da LRF estão preenchidos.
Assim sendo, desta forma sucinta, estão expostas as razões que levaram ao
encaminhamento do presente Projeto de Resolução para análise e votação desta
Câmara Municipal, esperando que os ilustres Edis o acolham, aprovando-o
integralmente.
Por fim, pedimos que a matéria em questão, seja apresentada em regime de
urgência especial, para apreciação e votação na mesma sessão com dispensa dos
prazos regimentais, posto que os efeitos, caso haja aprovação, serão retroativos ao dia
01 de fevereiro de 2024, sendo necessário que o Departamento de Pessoal faça os
devidos lançamentos na folha de pagamentos de fevereiro até o encerramento do mês.
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 08 de fevereiro de 2024.
Aparecido Rodrigues
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-Presidênte
Clóvis Coldibeli
Secretário