| Tipo | Ofício Frente Parlamentar de Saúde |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-01-19 |
| Ementa | Ofício Frente Parlamentar de Saúde 003 - Insalubridade |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício FPS N.º 003/2022 Ouro Fino, 19 de janeiro de 2022. Excelentíssima Senhora Sheilla De Oliveira Faria. Exmo. Sr.ª Diretora Municipal de Saúde e Assistência Social Departamento Municipal de Saúde-Prefeitura Municipal de Ouro Fino-MG. Assunto: Solicita informações referentes ao adicional de insalubridade dos servidores públicos municipais. Excelentíssima Diretora Municipal de Saúde e Assistência Social, Cumprimentando-a cordialmente, vimos pelo do presente, informá-la e solicitar o que se segue: Recentemente, foi constituída na Câmara Municipal de Ouro Fino a Frente Parlamentar de Saúde, através do Requerimento nº 020/2021 e da Portaria 042/2021, com base na Resolução nº 005/2021, que regulamenta este instituto. Com o objetivo principal de articular um trabalho conjunto que unirá forças em torno de ações que possam garantir uma saúde com qualidade para todos os cidadãos de Ouro Fino. Apresentando propostas para implementação de novas políticas públicas e possíveis soluções. Respeitando, assim, os princípios constitucionais que entendem que a saúde é o bem mais precioso da vida, direito social, inalienável e responsabilidade maior do município e do Estado Inegavelmente, a prestação de serviços públicos é extremamente importante para o município. Através dos serviços e servidores públicos é que a população tem seus direitos constitucionais assegurados, como o direito à saúde. Não obstante, neste momento de pandemia que enfrentamos a importância do atendimento público tornou-se mais evidente. Principalmente, pelos servidores que estão na linha de frente ao combate do Covid-19. Sendo imperioso o reconhecimento e o fortalecimento destes abnegáveis profissionais. Assim, em respeito ao valoroso trabalho prestado por estes trabalhadores e em virtude da pandemia do Coronavírus (Covid-19), seria de grande importância que os servidores públicos municipais, sobretudo os profissionais de saúde, que atuaram e ainda atuam na frente de combate ao vírus mortal que assola nosso país, recebessem o direito ao adicional de insalubridade. Pois, a classe teve um aumento substancial da carga de trabalho e da quantidade de serviços neste momento de pandemia, além de estarem constantemente expostos à Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br contaminação de alta carga viral trazida pelos inúmeros pacientes diagnosticados com Coronavírus. O que torna justificável a aplicabilidade da legislação no que tange a percepção do adicional de insalubridade. Portanto, considerando as prerrogativas desta frente parlamentar, requeremos a este Competente Departamento que nos sejam apresentados documentos e informações relacionadas ao adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais, tais como: 1- O contrato firmado com equipe técnica pericial; 2- O cronograma e o planejamento dos trabalhos da perícia; 3- Os Relatórios e laudos emitidos pelo perito que especifiquem com clareza a data da visita, bem como, quais servidores foram avaliados; 4- O prazo para conclusão e pagamento dos valores de adicional insalubridade para os servidores que fazem jus ao direito; 5- E se os pagamentos serão realizados retroativamente desde o início da pandemia? Assim, requeremos ao Departamento Municipal de Saúde, providências para o atendimento deste requerimento. Sem mais para o momento, e aguardando o envio das informações respectivas, aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada consideração e apreço. Respeitosamente,