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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 009/2024
“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
004/2024 - ALTERA OS ARTIGOS 2° E 4°
DA RESOLUÇÃO N.º 003/2008 E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES,
FIXANDO O VALOR DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO - MG”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos
regimentais, reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Resolução n.º 004/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, que “ALTERA OS ARTIGOS 2° E 4° DA RESOLUÇÃO N.º 003/2008
E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, FIXANDO O VALOR DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO - MG”.
O referido projeto, consoante dispõe o artigo 1º, tem por objetivo
alterar o art. 2º da Resolução n.º 003/2008, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2° - O auxílio alimentação de que trata esta Resolução será pago aos
servidores mensalmente, em pecúnia, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e
quarenta reais).
§1º O auxílio alimentação terá caráter indenizatório e não integrará a
remuneração dos servidores.
§2º O valor do vale alimentação será reajustado anualmente, por resolução
ou lei específica, na mesma data da revisão geral anual aos servidores da
Câmara Municipal de Ouro Fino, garantido, no mínimo, o mesmo índice desta.
§3º Além do previsto no parágrafo anterior, o valor do vale alimentação
poderá ser majorado, em qualquer época, por resolução ou lei específica.”
Já o artigo 2º promove alteração na dotação orçamentária para
constar a do exercício financeiro de 2024.
Em síntese, é o relatório.
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2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de Resolução em
análise não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Com relação a competência, temos que a alteração proposta
situa-se no plano de competência privativa da Câmara Municipal através da
Mesa Diretora, posto que a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 19, VII, assim
dispõe:
Art. 19. (...)
VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, policia,
criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e
funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;
A proposição veio acompanhada de justificação por escrito (art.
150 RICMOF), bem como de parecer contábil.
A matéria em questão visa a majoração do auxílio alimentação
pago aos servidores da Câmara, auxílio este que fora criado através da
Resolução n.º 003/2008.
A respeito do referido auxílio, destaca-se que os Tribunais
Superiores já sedimentaram o entendimento no sentido que o vale alimentação
possui caráter indenizatório e não remuneratório, em razão da refeição diária, o
que é uma necessidade básica do ser humano. Com relação ao fornecimento de
tíquete-alimentação a servidores manifestou-se o Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, por meio da consulta nº 687.023, nos seguintes termos:
“A respeito do tema, a orientação do excelso Pretório (...) é
pacífica em considerar que o benéfico em causa tem natureza
indenizatória, pois apenas visa ressarcir valores despendidos
com alimentação pelo servidor em atividade, sem contudo
integrar sua remuneração (...).” A doutrina também não
desborda dessa orientação, conforme se depreende da lição de
Ivan Barbosa Rigolin, nestes termos: “Despesas com
indenizações e com prêmios, não sendo nem constituindo
quaisquer espécies remuneratórias – nem mesmo no sentido
alargado que a essa expressão empresta o art. 18, caput, da
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LRF, e por maiores que sejam não se integram àquele
somatório, escapando, portanto, à limitação de gasto prevista
nos arts. 19 e 20 da mesma Lei.” E, ainda, corroborando esse
entendimento, verifica-se que o órgão central de contabilidade
da União (Secretaria do Tesouro Nacional) responsável pela
edição de normas gerais para consolidação das contas públicas,
e, notadamente por meio da Portaria Interministerial nº
163/2001, não aloca essa espécie de benefício entre os
elementos de despesa relacionadas aos gastos com pessoal,
mas sim como serviços de terceiros, mais precisamente no
elemento: 3.3.90.00 – Outros Serviços de Terceiros”.
Portanto, não há que vislumbrar qualquer óbice na proposição
em análise, razão pela qual, estando o projeto em acordo com as disposições
legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação do Projeto de Resolução n.º 004/2024, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 16 de fevereiro de 2024.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator