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materia nº 9/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PR 004/2024
native_id5560

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-29 Matéria Aprovada — —

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texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 009/2024
“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 
004/2024 - ALTERA OS ARTIGOS 2° E 4° 
DA RESOLUÇÃO N.º 003/2008 E SUAS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES, 
FIXANDO O VALOR DO AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO - MG”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos 
regimentais, reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Resolução n.º 004/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal, que “ALTERA OS ARTIGOS 2° E 4° DA RESOLUÇÃO N.º 003/2008 
E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, FIXANDO O VALOR DO AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO - MG”.
O referido projeto, consoante dispõe o artigo 1º, tem por objetivo 
alterar o art. 2º da Resolução n.º 003/2008, que passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 2° - O auxílio alimentação de que trata esta Resolução será pago aos 
servidores mensalmente, em pecúnia, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e 
quarenta reais). 
§1º O auxílio alimentação terá caráter indenizatório e não integrará a 
remuneração dos servidores. 
§2º O valor do vale alimentação será reajustado anualmente, por resolução 
ou lei específica, na mesma data da revisão geral anual aos servidores da 
Câmara Municipal de Ouro Fino, garantido, no mínimo, o mesmo índice desta. 
§3º Além do previsto no parágrafo anterior, o valor do vale alimentação 
poderá ser majorado, em qualquer época, por resolução ou lei específica.”
Já o artigo 2º promove alteração na dotação orçamentária para 
constar a do exercício financeiro de 2024.
Em síntese, é o relatório.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de Resolução em 
análise não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Com relação a competência, temos que a alteração proposta 
situa-se no plano de competência privativa da Câmara Municipal através da 
Mesa Diretora, posto que a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 19, VII, assim 
dispõe:
Art. 19. (...)
VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, 
criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e 
funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;
A proposição veio acompanhada de justificação por escrito (art. 
150 RICMOF), bem como de parecer contábil. 
A matéria em questão visa a majoração do auxílio alimentação 
pago aos servidores da Câmara, auxílio este que fora criado através da 
Resolução n.º 003/2008.
A respeito do referido auxílio, destaca-se que os Tribunais 
Superiores já sedimentaram o entendimento no sentido que o vale alimentação 
possui caráter indenizatório e não remuneratório, em razão da refeição diária, o 
que é uma necessidade básica do ser humano. Com relação ao fornecimento de 
tíquete-alimentação a servidores manifestou-se o Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais, por meio da consulta nº 687.023, nos seguintes termos: 
“A respeito do tema, a orientação do excelso Pretório (...) é 
pacífica em considerar que o benéfico em causa tem natureza 
indenizatória, pois apenas visa ressarcir valores despendidos 
com alimentação pelo servidor em atividade, sem contudo 
integrar sua remuneração (...).” A doutrina também não 
desborda dessa orientação, conforme se depreende da lição de 
Ivan Barbosa Rigolin, nestes termos: “Despesas com 
indenizações e com prêmios, não sendo nem constituindo 
quaisquer espécies remuneratórias – nem mesmo no sentido 
alargado que a essa expressão empresta o art. 18, caput, da 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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LRF, e por maiores que sejam não se integram àquele 
somatório, escapando, portanto, à limitação de gasto prevista 
nos arts. 19 e 20 da mesma Lei.” E, ainda, corroborando esse 
entendimento, verifica-se que o órgão central de contabilidade 
da União (Secretaria do Tesouro Nacional) responsável pela 
edição de normas gerais para consolidação das contas públicas, 
e, notadamente por meio da Portaria Interministerial nº 
163/2001, não aloca essa espécie de benefício entre os 
elementos de despesa relacionadas aos gastos com pessoal, 
mas sim como serviços de terceiros, mais precisamente no 
elemento: 3.3.90.00 – Outros Serviços de Terceiros”.
Portanto, não há que vislumbrar qualquer óbice na proposição 
em análise, razão pela qual, estando o projeto em acordo com as disposições 
legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, 
no mérito, pela aprovação do Projeto de Resolução n.º 004/2024, de autoria da 
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 16 de fevereiro de 2024.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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