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materia nº 11/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3446/2024
native_id5562

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-26 Matéria Arquivada — —
2024-02-26 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2024-02-26 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-02-23 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 011/2024
“PROJETO DE LEI Nº 3.446/2024 -
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
OURO FINO/MG, A SEMANA DO 
CAPOEIRISTA E O DIA MUNICIPAL DA 
CAPOEIRA A SER COMEMORADA NO 
DIA 03 DE AGOSTO.”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças 
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, 
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei nº 
3.446/2024, de autoria do Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva, que “Institui 
no âmbito do Município de Ouro Fino/MG, a semana do Capoeirista e o Dia 
Municipal da Capoeira a ser comemorada no dia 03 de agosto.”
Em síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não 
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios 
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo 
aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de 
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos 
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município, 
insculpidos no artigo 30, I da Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica 
do Município de Ouro Fino/MG.
Nesta seara, vale registrar que Alexandre de Moraes afirma que 
"interesse local se refere aos interesses que disserem respeito mais diretamente 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos 
no interesse regional (Estados) ou geral (União)"1
.
Portanto, temos que o projeto de lei em análise se insere, 
efetivamente, na definição de interesse local, na medida em que o Município 
passa institui no âmbito do Município de Ouro Fino/MG, a semana do Capoeirista 
e o Dia Municipal da Capoeira a ser comemorada no dia 03 de agosto.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa 
técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.446/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 16 de fevereiro de 2024.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator
1
in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ed., São Paulo: 
Atlas, 2013, p. 740.

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