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materia nº 13/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3447/2024
native_id5564

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-26 Matéria Arquivada — —
2024-02-26 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2024-02-26 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-02-23 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 013/2024
“PROJETO DE LEI Nº 3.447/2024 -
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR, EM FAVOR DE 
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA OS 
FINS QUE ESPECIFICA.”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças 
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, 
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei nº 
3.447/2024, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza a abertura 
de crédito suplementar, em favor de unidades orçamentárias do Executivo 
Municipal, para os fins que especifica.”
O referido projeto, consoante artigo 1º, visa a autorização 
legislativa para a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 14.612.025,77 
(quatorze milhões, seiscentos e doze mil, vinte e cinco reais e setenta e sete 
centavos), em favor em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, 
conforme descrito no quadro contido no referido dispositivo.
Já o art. 2º, dispõe que os recursos necessários à abertura do 
referido crédito decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial 
do exercício de 2023.
Por fim, o art. 3º, dispõe que as dotações orçamentárias 
suplementadas serão abertas e classificadas conforme a Lei Federal n.º 
4.320/1964, por meio de Decreto do Poder Executivo. 
É o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não 
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios 
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quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo 
aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder 
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse 
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica 
Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização 
legislativa para que o executivo municipal proceda na abertura de crédito 
suplementar.
A esse respeito, a suplementação se faz necessária quando há 
a necessidade de reforço de dotação orçamentária, valendo trazer à baila o teor 
dos seguintes dispositivos extraídos da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais 
de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da 
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Vejamos:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de 
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na 
Lei de Orçamento.”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública.”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer 
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
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II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma 
que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva 
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando￾se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e 
as operações de crédito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste 
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês 
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, 
ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes 
de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos 
créditos extraordinários abertos no exercício.”
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as 
disposições legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa, 
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no 
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.447/2024, de autoria do Poder 
Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 16 de fevereiro de 2024.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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