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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 008/2024
“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
003/2024 - Altera o art. 6º da Resolução
n.º 006/2015, que cria o regime de
pronto pagamento por antecipação de
despesas na Câmara Municipal de Ouro
Fino”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos
regimentais, reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Resolução n.º 003/2024, que “Altera o art. 6º da Resolução n.º
006/2015, que cria o regime de pronto pagamento por antecipação de despesas
na Câmara Municipal de Ouro Fino”.
O projeto de lei em comento tem por objetivo alterar a Resolução
nº 006/2015, de 10 de março 2015, para que o valor do adiantamento de
pequenas despesas passe a ser de e R$ 1.166,30 (um mil cento e trinta e três
reais e trinta centavos), ou seja, com aumento de 9,00% sobre o valor vigente,
percentual este que corresponde ao mesmo do reajuste aplicado na revisão dos
vencimentos dos servidores desta Casa.
Em apertada síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de
resolução em análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não
havendo, portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente
e objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
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Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, uma vez que o objetivo da proposta é reajustar o valor
pago a título de pequenas despesas, conforme preceitua a Resolução n.º
006/2015.
Analisando o projeto, constatamos que o índice aplicado (9,00%)
corresponde ao índice aplicado na revisão dos vencimentos dos servidores da
Prefeitura e Câmara, conforme projetos de lei n.º 3.443/2024 e 3.440/2024,
atendendo, portanto, ao que estabelece o art. 6º da Resolução n.º 006/2015: “(...)
será atualizado periodicamente, nas mesmas épocas e pelos mesmos
percentuais de reajuste dos vencimentos, salários e proventos.”
Sendo assim, não encontramos óbices à tramitação da
propositura nos moldes em que fora proposta.
Tecidas estas breves considerações, entendemos que o projeto
em epígrafe não está maculado pelo vício da inconstitucionalidade ou
ilegalidade, razão pela qual OPINAMOS POR SUA REGULAR TRAMITAÇÃO,
devendo o mérito ser submetido à apreciação do Plenário desta Casa de Leis,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 16 de
janeiro de 2024.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator