br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 8/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PR 003/2024
native_id5565

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-29 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 008/2024
“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 
003/2024 - Altera o art. 6º da Resolução 
n.º 006/2015, que cria o regime de 
pronto pagamento por antecipação de 
despesas na Câmara Municipal de Ouro 
Fino”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos 
regimentais, reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Resolução n.º 003/2024, que “Altera o art. 6º da Resolução n.º 
006/2015, que cria o regime de pronto pagamento por antecipação de despesas 
na Câmara Municipal de Ouro Fino”.
O projeto de lei em comento tem por objetivo alterar a Resolução 
nº 006/2015, de 10 de março 2015, para que o valor do adiantamento de 
pequenas despesas passe a ser de e R$ 1.166,30 (um mil cento e trinta e três 
reais e trinta centavos), ou seja, com aumento de 9,00% sobre o valor vigente, 
percentual este que corresponde ao mesmo do reajuste aplicado na revisão dos 
vencimentos dos servidores desta Casa. 
Em apertada síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de 
resolução em análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não 
havendo, portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente 
e objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de 
prosseguir em tramitação, uma vez que o objetivo da proposta é reajustar o valor 
pago a título de pequenas despesas, conforme preceitua a Resolução n.º 
006/2015.
Analisando o projeto, constatamos que o índice aplicado (9,00%) 
corresponde ao índice aplicado na revisão dos vencimentos dos servidores da 
Prefeitura e Câmara, conforme projetos de lei n.º 3.443/2024 e 3.440/2024, 
atendendo, portanto, ao que estabelece o art. 6º da Resolução n.º 006/2015: “(...) 
será atualizado periodicamente, nas mesmas épocas e pelos mesmos 
percentuais de reajuste dos vencimentos, salários e proventos.”
Sendo assim, não encontramos óbices à tramitação da 
propositura nos moldes em que fora proposta.
Tecidas estas breves considerações, entendemos que o projeto 
em epígrafe não está maculado pelo vício da inconstitucionalidade ou 
ilegalidade, razão pela qual OPINAMOS POR SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, 
devendo o mérito ser submetido à apreciação do Plenário desta Casa de Leis, 
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 16 de 
janeiro de 2024.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

open original →