| Tipo | Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2024 |
| Date | 2024-02-21 |
| Ementa | Ofício PHCS 030 Piso Salarial do magistério 2024 |
| native_id | 5577 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE OUROFINO [cora] Ouro Fino, 21 de fevereiro de 2024. Ofício PHCS N.º 030/2024. A Sua Excelência o Senhor Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal de Ouro Fino. Cumprimentando-o cordialmente, venho através desta, solicitar informaçãoes sobre o pagamento do piso salarial do magistério do ano de 2024. O Ministério da Educação (MEC) reajustou o piso salarial nacional de professores da educação básica. A portaria, que prevê um um aumento de 3,62%, foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União”. O valor mínimo definido pelo governo para 2024 foi de R$ 4.580,57. Em 2023, vigorou um piso de R$ 4.420,55. O reajuste realizado pelo governo é obrigatório, com base em uma lei sancionada em 2008, e ocorre anualmente, no mês de janeiro. - O piso salarial, que é o valor mínimo que determinada categoria profissional deve ganhar, é definido pelo governo federal, mas os salários são pagos pelas prefeituras e pelos governos estaduais. No caso do magistério, esse valor é válido para profissionais que lecionam na rede pública de ensino e cumprem jornada de ao menos 40 horas semanais. O pagamento do novo salário não é automático. Com a publicação do aumento pelo MEC, cada estado e município precisa oficializar o novo valor por meio de uma norma própria. Por tais razões, conto com informações, ou seja, se o Executivo está realizando o pagamento atual do piso salarial do magistério, pois é oportuno enaltecer que esta Casa Legislativa apoia veementemente à valorização da educação pública e dos profissionais que a compõem. o Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar votos de elevada consideração e estima. Respeitosamente, [ PECEBIEM | | II 402/2004 O a HTODOS CONTRA Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail dretorgeraliacamaraourofino ma gov br LUTIL IS