| Tipo | Informativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | INFORMATIVO DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA 2023 |
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INFORMATIVO DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, REALIZADA EM 02/10/2023. SOBRE O INFORMATIVO: O Informativo é um documento oficial elaborado de forma clara, concisa e uniforme. Como objetivo de tornar público os atos e decisões praticados pela Câmara Municipal de Ouro Fino no exercício da administração púbica. Respeitando assim, o Princípio da Publicidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal, permitindo também, a participação democrática e o controle social sobre os atos públicos. DA SESSÃO ORDINÁRIA: Foi realizada na Câmara Municipal de Ouro Fino a 17ª Sessão Ordinária da 33° Legislatura do ano de 2023, no dia 02 de outubro, às 20h00 hrs. Ausente justificadamente o Ver. Presidente Aparecido Rodrigues, assumindo nesta sessão a Presidência da Casa, nos termos do artigo 64 do Regimento Interno, o Ver. Vanderlei Cândido de Almeida. Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino, iniciaram-se os trabalhos. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, CONSIDERAÇÕES OU REQUERIMENTOS: Nesta ocasião, em que os Vereadores deliberaram sobre os seguintes assuntos: O Ver. Marcos Silva de Menezes Parabenizou as meninas da equipe de Handball de Ouro Fino, pela convocação na Seleção Mineira de Handball, sendo uma honra para nossa cidade, e aproveitou para parabenizar o professor Edson pelo trabalho excelente que vem prestando como treinador; Parabenizou a equipe de vôlei sub. 14, que se classificou para a semifinal em segundo lugar do grupo, onde estão se preparando para a semifinal que deve acontecer em novembro; Solicitou ao Senhor Henrique e ao Senhor Bruno para realizar manutenções na rua Carlos Rivelli, pois devido à chuva, afundou o calçamento na qual está prejudicando os veículos escolares a trefegar pela rua, visto ser uma rua de muito acesso; Solicitou ao Departamento de Obras para que realize manutenções na Avenida Francisco Delmiro Serozini, visto que existem vários buracos no local que estão danificando os veículos e trazendo riscos para os motoristas; Agradeceu ao Departamento de Limpeza pelos serviços prestados próximo a Associação do Jardim Centenário, onde o mato estava muito alto e trazia perigo para as crianças que ali brincam; Solicitou ao Departamento de Trânsito para que possa organizar a saída do bairro Jardim Patrícia, onde os motoristas ficam confusos por não saber o local correto que devem assumir para ingressar na rodovia; O Ver. José Agostinho Muroni Informou que esteve presente no bairro São José do Mato Dentro, juntamente com o Ver. Clóvis e a Ver. Vânia, onde diversos moradores relataram as demandas do bairro, na qual foram feitas indicações referentes a essa demanda e que também será feita uma reunião com o senhor Prefeito para passar todas as demandas para ele; Solicitou ao Senhor Prefeito para que coloque alambrado no campo do bairro de São José do Mato Dentro, visto que tem diversas crianças que praticam esportes no bairro, como também em toda área de esporte localizada na zona rural; Solicitou também que seja construída uma quadra em São José do Mato Dentro, visto que no bairro dos Peitudos com muita luta, foi construída essa quadra, então solicitou que também seja construída uma quadra em São José do Mato Dentro; Solicitou também ao Agnaldo do esporte para cuidar do campo do bairro Caneleiras, pois a grama está muito alta e em péssimas condições de uso; A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto Informou que em São José do Mato Dentro foi realizado uma reunião muito proveitosa na qual parabenizou aos moradores do bairro pelo empenho, informando que vão correr atrás das demandas para serem feitas; Ressaltou também da importância da água para a vida, na qual vai buscar com urgência resolver a questão da falta de água no bairro, que está crescendo muito rápido e precisa de uma atenção maior; Solicitou que seja construído uma clínica pet, também sobre os veterinários e as castrações, visto ser uma coisa urgente que não deve deixar para ser feito no ano que vem, pois os animais merecem a atenção necessária; Solicitou novamente para que retirem a contagem nos semáforos de Ouro Fino, pois os motoristas não respeitam o tempo devido e trazem riscos de acidentes; Solicitou para que seja realizada a manutenção na rua do bairro Santo Onofre, visto que tem um buraco há muito tempo está precisando ser reparado, porém nada é feito; Solicitou também que seja feito parques e academias na praça dos Palomos, no Jardim Belo Horizonte e no bairro Santa Rita e também em São José do Mato Dentro; Parabenizou os novos conselheiros da nova gestão do ano que vem e desejou que façam um bom trabalho para a cidade de Ouro Fino; Ressaltou que realmente precisa de uma organização na saída do bairro Jardim Patrícia, onde traz muitos riscos a toda população, no entanto, foi informada pelo Daniel que será realizada em breve pela empreiteira das rodovias do Sul de Minas; Informou que realizou uma indicação para realizar manutenções na Arena de Ouro, visto que tem várias demandas a serem feitas no local como instalar lâmpadas na quadra do local; O Ver. Jose Agostinho Muroni Em aparte informou que é preciso regularizar um loteamento no bairro São José do Mato Dentro, pois precisa de iluminação e rede de esgoto, visto que os moradores estão pedindo com urgência; O Ver. Paulo Henrique Chiste Agradeceu aos servidores públicos que estão pintando a Casa do Café com Leite, onde está ficando um serviço muito belo e em breve será inaugurada; Agradeceu ao Deputado Estadual Maurício Lemes de Carvalho pela emenda destinada a APAE, onde todos ficaram muitos contentes com essa emenda que será de muita ajuda; Informou que apresentou a Moção de Apoio n.º 35/2023, em relação sobre aos veículos emplacados dentro do município onde exista uma praça de pedágio, devem ser isentos de pagar o pedágio, então solicitou ao Deputado Estadual Rodrigo Lopes todo o apoio para que ela possa estar tramitando na Assembleia; Ressaltou sobre o pedido do Ver. Agostinho para nomear a casa de apoio em Pouso Alegre como Casa de Apoio Santo Agostinho, sendo uma homenagem a um grande teólogo da Igreja Católica; Informou que será votado três Projetos de Decreto Legislativo, sendo um para nomeação de rua no nome de sua mãe, o outro sobre o professor Guilherme Bernardes e também o projeto que concede ao Senador Carlos Viana o título de Cidadão Honorário de Ouro Fino, onde até o final do mês esperamos que ele esteja presente na cidade para realizar a inauguração da Casa do Café com Leite e entregar o Título de cidadão ourofinense; Informou também que juntamente com o Ver. Tiago, apresentou o Projeto de Lei n.º 3425/2023, que reconhece de relevante interesse histórico do município o acordo acontecido em Ouro Fino em 1913; Apresentou também a indicação 201/2023 para que o município de Ouro Fino crie um site para divulgar os pontos turísticos de Ouro Fino, para facilitar aos turistas conhecer melhor a cidade; Informou que apresentou a indicação 204/2023 que solicita criar uma logomarca que denomina o café produzido em Ouro Fino como relevante interesse econômico e social; Também realizou a indicação 203/2023 para que o município permita que um empresário explore as atividades de quadriciclos em nosso município e também a 207 que explora o pedalinho no Lago dos Palomos; O Ver. Francisco Carlos Maciel Parabenizou as meninas do Handball, Vôlei e toda a equipe pelos excelentes trabalhos; Informou que a casa de apoio deve ser inaugurada dia 16 de outubro, ressaltando que o nome da casa de apoio será Casa de Apoio Antônio Assis, um médico muito importante para Ouro Fino e parabenizou a prefeitura pela escolha do nome; Ressaltou que esse mês se inicia o outubro rosa, onde a prefeitura está realizando diversas mamografias para as mulheres, e que todos os PSFs da cidade estarão realizando esses exames; Ressaltou que houve um Projeto de Lei do Estado essa semana que aumentou os impostos de vários produtos, sendo uma coisa muito prejudicial para a população, pois já terá que pagar o pedágio entre valores de 8 a 9 reais, ressaltou também as coisas que foram taxadas no imposto como tabacaria, armas, refrigerantes, protetor solar, produtos de higiene bucal, alimentos para atletas, celular smartphone e equipamentos de som automotivo, sendo itens essenciais para nosso dia a dia, colocando então a lista dos Deputados que votaram contra esse projeto e que defenderam a população mineira de mais impostos; O Ver. Paulo Henrique Chiste Em aparte ressaltou estar contente com o nome da casa de apoio e também ressaltou que o valor arrecadado por esses impostos será de 1 Bilhão e 2 milhões de reais, sendo um valor muito alto e esperamos que seja devolvido ao povo mineiro; O Ver. Paulo Luiz de Cantuária Agradeceu a Senhora Prefeita de Inconfidentes onde concordou em realizar uma ponte entre a divisa de Ouro Fino e Inconfidentes juntamente com a prefeitura de Ouro Fino; Solicitou que seja feita a reforma do posto de saúde do bairro do Pinhalzinho dos Góes, visto que já tem algum tempo que está para ser feito e a prefeitura não faz, mesmo sendo um serviço urgente a ser feito; Agradeceu a todos os envolvidos na festa do bairro dos Almas, onde foi uma festa muito boa e ocorreu tudo bem; Agradeceu ao Senhor Israel por realizar a manutenção da estrada dos Almas antes da festa, realizando alguns drenos; Solicitou ao Senhor Israel para realizar o cascalhamento nas estradas rurais, pois existem muitos pontos importantes para cascalhar e também realizar bueiros nas estradas; Solicitou também para que seja feito a limpeza nas beiras das estradas rurais, ressaltando entender a situação que se encontra o setor rural, mas acredita ser de muita importância esse serviço; Solicitou ao Executivo para dar andamento ao Projeto de tratamento de águas de rede de esgoto em Ouro Fino, ressaltando ser um Projeto que trará muitos benefícios para Ouro Fino; O Ver. Francisco Carlos Maciel Em aparte solicitou ao Presidente para buscar mais informações sobre a audiência pública a respeito da MG-290; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes Ressaltou que recebeu alguns pedidos recentemente que não cabem ao vereador, como dar caminhão de terra e pagar conta de luz, se isso já se iniciou é porque já estão visando uma possível candidatura no ano que vem, ressaltando que o papel do vereador é fiscalizar e representar a população; Ressaltou também que a fala dos vereadores é sempre voltado para obrigações do Executivo, visto que é pedido várias coisas, mas nunca é feito, acreditando ser uma coisa simples por ser planejamento, orçamento e execução, mas mesmo assim, a cidade continua com demandas antigas e que nunca são realizadas, como postos de saúde e creches, onde já existe o dinheiro para realizar tais obras, mas nunca são feitas por falta de planejamento; Ressaltou sobre o Projeto realizado sobre o custeio da iluminação pública, onde pagamos um valor acima do que nós gastamos, pois já existe orçamento para realizar a troca de lâmpadas, mas por uma burocracia o cidadão paga um valor não gasto; Ressaltou também sobre o piso de enfermagem, visto que o dinheiro já está na conta para ser pago e deve ser realizado o mais rápido possível o pagamento, visto ser uma coisa necessária; Ressaltou também sobre o Projeto de Lei de incentivo ao desenvolvimento rural, que está parado desde o ano de 2022, visto que o povo precisa de um incentivo para dar início a esse projeto; Solicitou que seja feita a iluminação do parque São Francisco, pois está muito perigoso, visto que passam muitos pedestres pelo local; O Ver. Fábio Anderson da Silva Solicitou ao Senhor Prefeito para que seja colocado lixeiras no bairro Serrinha, para uma melhor coleta de lixo; Solicitou para que seja feito uma faixa elevada no bairro da Várzea, próximo ao depósito de bebidas, para uma maior segurança das pessoas que andam pelo local; Solicitou ao Senhor Prefeito para realizar manutenções e melhorias no bairro dos Farias com o dinheiro de emenda que foi passado pelo mesmo e agradeceu pelas tendas enviadas para a festa do bairro dos Almas; O Ver. Clovis Coldibeli Solicitou melhorias na rua projetada no bairro São José, visto que falta extensão de rede e água para os moradores, visto que a população merece o conforto de coisas essenciais para a vida; Ressaltou também a importância da creche, visto que existem muitas mães que trabalham fora do distrito e necessitam desse apoio, solicitando que seja feita uma creche em São José; Solicitou que seja realizada obras de sinalização correta dentro do distrito, visto que já aconteceram vários acidentes no local; Solicitou também que os funcionários que moram nos bairros, permaneçam para realizar serviços no local, para um melhor conforto da população; Ressaltou que o distrito de São José é muito importante para Ouro Fino, por se tratar de um grande produtor de café, então que possa ser dado total atenção para esse distrito para continuar nos apoiando da melhor forma possível; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida Informou que esteve presente na cidade de Pouso Alegre realizando uma visita a Casa de Apoio, que foi comprada com economias de todos os vereadores, para estar prestando um serviço e conforto para a população de Ouro Fino, porém ao chegar na casa, notou que a casa foi invadida, ressaltando que cobrou ao Executivo em dias passados para ter agilidade em inaugurar a casa, então isso foi uma falha do Executivo, ressaltando que ficou feliz por ter uma data para inauguração da casa e também por se chamar Doutor Antônio Assis; Solicitou que seja feito reparos em frente ao Coronel Paiva principalmente na iluminação, visto que estão todas queimadas; Solicitou que seja feita a manutenção na principal rua do bairro BNH Velho, pois existem muitos buracos nessa rua que precisam de reparos urgentemente, visto trazer riscos às crianças por ser próximo a escola do bairro; Solicitou ao Departamento Rural para realizar cascalhamento nas estradas dos bairros Serra, Matão de Cima, Matão de Baixo e Santa Izabel, pois as estradas estão precisando de manutenções; Parabenizou a equipe de Vôlei em nome da Renata e da Lídia, que estão defendendo nossa cidade em prol do Vôlei e parabenizou o treinador Edson pelos excelentes trabalhos na equipe de Handball; Parabenizou os novos conselheiros tutelares que tem uma missão importante no ano que vem; Parabenizou toda a equipe da festa do bairro dos Almas, que se uniram para realizar uma grande festa e agradeceu ao pessoal de Bueno Brandão que ajudou nos assados; I- VOTAÇÃO: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3423 de 2023 - Altera o Anexo II da Lei Municipal n.º 2.805/2018, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora – MD; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2023 - Denomina Maria Júlia Bento Ribeiro a rua n.º 05, localizada no Loteamento Alto dos Palomos II. Autor: Vereador Tiago Bazolli; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2023 - Denomina Edméa Chiste da Silva a rua n.º 04, localizada no Loteamento Alto dos Palomos II. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023 - Denomina Guilherme Bernardes a rua n.º 06, localizada no Loteamento Alto dos Palomos II. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2023 - Dispõe sobre a concessão do título de cidadão honorário ourofinense ao Ilmo. Sr. Carlos Alberto Dias Viana. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 6 - Requerimento nº 68 de 2023 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal informações referentes à licitação que foi feita para aquisição de mudas e de plantas no valor de R$ 2.600.000,00. Autor: Vereadora Vânia; Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 7 - Requerimento nº 69 de 2023 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal informações referentes a limpeza dos bairros São José do Mato Dentro e Taguá. Autores: Vereador Clóvis Coldibeli, Vereador José Agostinho Muroni, Vereadora Vânia; Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 8 - Requerimento nº 70 de 2023 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal solicitando providências sobre a falta de água no bairro São José do Mato Dentro. Autores: Vereador Clóvis Coldibeli, Vereador José Agostinho Muroni, Vereadora Vânia; Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 9 - Requerimento nº 71 de 2023 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal os seguintes documentos: cópia integral do procedimento licitatório que teve por objeto a aquisição de materiais de pintura destinados a sinalização de trânsito, bem como dos empenhos e controle dos materiais fornecidos. Autor: Vereador Tiago Bazolli; Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 10 - Requerimento nº 72 de 2023 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações e documentos: Envio de relatório ou quaisquer outros documentos que demonstrem, nos últimos 03 (três) meses, apontamentos de horas dos servidores da saúde, espelho de ponto, justificativas de inconsistências, autorizações de horas extraordinárias, concessão de folgas e férias. Autor: Vereador Tiago Bazolli; Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 11 - Moção nº 35 de 2023 - Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 258/2019, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias sob responsabilidade do Estado ao proprietário de veículo que possua residência permanente ou exerça atividade profissional permanente no próprio município em que esteja localizada praça de cobrança de pedágio. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 12 - Moção nº 36 de 2023 - Moção de Repúdio ao Projeto de Lei N.º 1.295/2023, que "Altera a Lei Nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Autores: Vereador Francisco Carlos Maciel, Vereador Tiago Bazolli; Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; II- APRESENTAÇÃO: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 3425 de 2023 - Reconhece de relevante interesse histórico do Município de Ouro Fino/MG, o acordo ocorrido em 1913, denominado “Pacto de Ouro Fino ou Política do Café com Leite”. Autores: Vereador Paulo Henrique Chiste, Vereador Tiago Bazolli; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; 14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2023 - Altera o Decreto Legislativo N.º 002/2008, que "Regulamenta a Concessão de Diploma de Honra ao Mérito, concedido pelo Poder Legislativo Municipal e dá outras providências". Autor: Mesa Diretora – MD; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; 15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2023 - Denomina “José Bonifácio Junqueira” a ponte localizada entre as Avenidas Joaquim Francisco de Assis e Prof. Sebastião Assis, próxima ao estabelecimento comercial “Forma Academia”. Autor: Vereadora Vânia; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; 16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2023 - Denomina “José Augusto de Carvalho (Zezé)” a rua n.º 02, localizada no Loteamento Residencial Altos dos Palomos II. Autor: Vereador Aparecido Rodrigues (Téia); O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; 17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2023 - Denomina José Antônio Felipe da Silva a rua n.º 12, localizada no Loteamento Residencial Altos de Ouro Fino. Autor: Vereador Francisco Carlos Maciel; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; 18 - Indicação nº 195 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que, junto ao departamento competente, realize melhorias na Rua Projetada 2, localizada no bairro São José do Mato Dentro. Autor: Vereador Vanderlei do Taekwondo; 19 - Indicação nº 196 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que verifique a possibilidade de oferecer transporte gratuito para gestantes carentes quando da realização de assistência pré-natal nas unidades básicas de saúde. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 20 - Indicação nº 197 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que, junto ao departamento competente, coloque placa de trânsito escolar, bem como seja realizada a pintura de faixa escolar e faixa de pedestres na rua da Escola Estadual Ernesto Barbosa, Cônego Curimbaba em Crisólia. Autor: Vereador Clóvis Coldibeli; 21 - Indicação nº 198 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal o retorno da realização da Festa do Ourofinense Ausente. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 22 - Indicação nº 199 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal melhorias na unidade básica de saúde Amélia Franceli de Oliveira, no bairro Taguá. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 23 - Indicação nº 200 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que, junto ao departamento competente, realize melhorias na esquina da creche Delminda de Menezes, localizada no Bairro Bnh Velho. Autor: Vereador Clóvis Coldibeli; 24 - Indicação nº 201 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que crie um site oficial do município destinado apenas à divulgação dos pontos turísticos e culturais local. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 25 - Indicação nº 202 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que, solicite ao departamento competente do município, realizar chamamento público para a concessão e construção de um deck ou mirante no Santo Cruzeiro. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 26 - Indicação nº 203 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal processo de concessão para interessados em explorar a atividade de passeios turísticos com triciclos e quadriciclos. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 27 - Indicação nº 204 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal a criação de logomarca relacionada ao café local e à Lei Municipal que reconhece nosso café de relevante interesse cultural, social, econômico, turístico e gastronômico de Ouro Fino conforme Lei Municipal 3.139 de 12/09/2023. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 28 - Indicação nº 205 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que após a restauração da Casa do Café com Leite, seja instalada uma lanchonete (cafeteria) no local. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 29 - Indicação nº 206 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal construção de um deck ou mirante em cima da pedra localizada próximo a mina de Nossa Senhora, sentido bairro dos Limas ao Peão. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 30 - Indicação nº 207 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que, junto ao departamento competente, divulgue a concessão para instalação de pedalinhos no recanto dos lagos. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 31 - Indicação nº 208 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que o grupo de artesãos seja deslocado para perto do Mercado Municipal. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 32 - Indicação nº 209 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal investimentos em políticas públicas na área cultural e turística, dando relevância ao nosso Mercado Municipal transformando-o em uma atração turística. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 33 - Indicação nº 210 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal a construção de uma creche ou que disponibilize um prédio público que não esteja sendo utilizado, para abrigar as crianças do bairro São José do Mato Dentro. Autores: Vereador Clóvis Coldibeli, Vereador José Agostinho Muroni, Vereadora Vânia; 34 - Indicação nº 211 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal tratativas junto ao Governo do Estado e à Concessionária EPR Sul de Minas para isentar o pagamento do pedágio aos veículos automotores emplacados em Ouro Fino. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 35 - Indicação nº 212 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal manutenção da estrada do bairro Serra, seguindo para estrada do bairro Mandu. Autores: Vereador Clóvis Coldibeli, Vereador Paulo Cantuária (Bem-ti-vi); 36 - Indicação nº 213 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal a implantação de placas de sinalização vertical e horizontal no perímetro urbano do distrito de São José do Mato Dentro. Autores: Vereador Clóvis Coldibeli, Vereador José Agostinho Muroni; 37 - Indicação nº 214 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal manter o servidor público que reside no bairro São José do Mato Dentro, lotado neste mesmo bairro para cuidar do local. Autores: Vereador Clóvis Coldibeli, Vereador José Agostinho Muroni; 38 - Indicação nº 215 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que, junto ao departamento competente, instale câmeras de segurança no bairro do Taguá. Autores: Vereador Clóvis Coldibeli, Vereador José Agostinho Muroni, Vereadora Vânia; 39 - Indicação nº 216 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que, junto ao departamento competente, a implantação de caçambas de recolhimento de lixo no bairro São José do Mato Dentro. Autores: Vereador Clóvis Coldibeli, Vereador José Agostinho Muroni; 40 - Indicação nº 217 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que, junto ao departamento competente, coloque um funcionário para realizar serviços de manutenção e racionamento de água no bairro São José do Mato Dentro. Autores: Vereador Clóvis Coldibeli, Vereador José Agostinho Muroni; Em seguida o presidente determinou o envio das Indicações às autoridades competentes. Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelo link Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=So4LQogDhog, servindo a mesma como Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Rua Rogério Gissoni, Nº 450 Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570000 Contatos: (35) 3441-1489, E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br