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materia nº 17/2023

Tipo Informativo
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaINFORMATIVO DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA 2023
native_id5583

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INFORMATIVO DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 
33ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, REALIZADA 
EM 02/10/2023.
SOBRE O INFORMATIVO:
O Informativo é um documento oficial elaborado de forma clara, concisa e uniforme. 
Como objetivo de tornar público os atos e decisões praticados pela Câmara Municipal 
de Ouro Fino no exercício da administração púbica. Respeitando assim, o Princípio da 
Publicidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal, permitindo também, a 
participação democrática e o controle social sobre os atos públicos.
DA SESSÃO ORDINÁRIA: 
Foi realizada na Câmara Municipal de Ouro Fino a 17ª Sessão Ordinária da 33° 
Legislatura do ano de 2023, no dia 02 de outubro, às 20h00 hrs. Ausente 
justificadamente o Ver. Presidente Aparecido Rodrigues, assumindo nesta sessão a 
Presidência da Casa, nos termos do artigo 64 do Regimento Interno, o Ver. Vanderlei 
Cândido de Almeida. Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino, 
iniciaram-se os trabalhos. 
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, CONSIDERAÇÕES OU REQUERIMENTOS:
Nesta ocasião, em que os Vereadores deliberaram sobre os seguintes assuntos:
O Ver. Marcos Silva de Menezes
Parabenizou as meninas da equipe de Handball de Ouro Fino, pela convocação na 
Seleção Mineira de Handball, sendo uma honra para nossa cidade, e aproveitou para 
parabenizar o professor Edson pelo trabalho excelente que vem prestando como 
treinador;
Parabenizou a equipe de vôlei sub. 14, que se classificou para a semifinal em segundo 
lugar do grupo, onde estão se preparando para a semifinal que deve acontecer em 
novembro;
Solicitou ao Senhor Henrique e ao Senhor Bruno para realizar manutenções na rua 
Carlos Rivelli, pois devido à chuva, afundou o calçamento na qual está prejudicando os 
veículos escolares a trefegar pela rua, visto ser uma rua de muito acesso;
Solicitou ao Departamento de Obras para que realize manutenções na Avenida 
Francisco Delmiro Serozini, visto que existem vários buracos no local que estão 
danificando os veículos e trazendo riscos para os motoristas;
Agradeceu ao Departamento de Limpeza pelos serviços prestados próximo a Associação 
do Jardim Centenário, onde o mato estava muito alto e trazia perigo para as crianças que 
ali brincam;
Solicitou ao Departamento de Trânsito para que possa organizar a saída do bairro 
Jardim Patrícia, onde os motoristas ficam confusos por não saber o local correto que 
devem assumir para ingressar na rodovia;
O Ver. José Agostinho Muroni
Informou que esteve presente no bairro São José do Mato Dentro, juntamente com o 
Ver. Clóvis e a Ver. Vânia, onde diversos moradores relataram as demandas do bairro, 
na qual foram feitas indicações referentes a essa demanda e que também será feita uma 
reunião com o senhor Prefeito para passar todas as demandas para ele;
Solicitou ao Senhor Prefeito para que coloque alambrado no campo do bairro de São 
José do Mato Dentro, visto que tem diversas crianças que praticam esportes no bairro, 
como também em toda área de esporte localizada na zona rural;
Solicitou também que seja construída uma quadra em São José do Mato Dentro, visto 
que no bairro dos Peitudos com muita luta, foi construída essa quadra, então solicitou 
que também seja construída uma quadra em São José do Mato Dentro;
Solicitou também ao Agnaldo do esporte para cuidar do campo do bairro Caneleiras, 
pois a grama está muito alta e em péssimas condições de uso;
A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto
Informou que em São José do Mato Dentro foi realizado uma reunião muito proveitosa 
na qual parabenizou aos moradores do bairro pelo empenho, informando que vão correr 
atrás das demandas para serem feitas;
Ressaltou também da importância da água para a vida, na qual vai buscar com urgência 
resolver a questão da falta de água no bairro, que está crescendo muito rápido e precisa 
de uma atenção maior;
Solicitou que seja construído uma clínica pet, também sobre os veterinários e as 
castrações, visto ser uma coisa urgente que não deve deixar para ser feito no ano que 
vem, pois os animais merecem a atenção necessária;
Solicitou novamente para que retirem a contagem nos semáforos de Ouro Fino, pois os 
motoristas não respeitam o tempo devido e trazem riscos de acidentes;
Solicitou para que seja realizada a manutenção na rua do bairro Santo Onofre, visto que 
tem um buraco há muito tempo está precisando ser reparado, porém nada é feito;
Solicitou também que seja feito parques e academias na praça dos Palomos, no Jardim 
Belo Horizonte e no bairro Santa Rita e também em São José do Mato Dentro;
Parabenizou os novos conselheiros da nova gestão do ano que vem e desejou que façam 
um bom trabalho para a cidade de Ouro Fino;
Ressaltou que realmente precisa de uma organização na saída do bairro Jardim Patrícia, 
onde traz muitos riscos a toda população, no entanto, foi informada pelo Daniel que será 
realizada em breve pela empreiteira das rodovias do Sul de Minas;
Informou que realizou uma indicação para realizar manutenções na Arena de Ouro, 
visto que tem várias demandas a serem feitas no local como instalar lâmpadas na quadra 
do local;
O Ver. Jose Agostinho Muroni Em aparte informou que é preciso regularizar um 
loteamento no bairro São José do Mato Dentro, pois precisa de iluminação e rede de 
esgoto, visto que os moradores estão pedindo com urgência;
O Ver. Paulo Henrique Chiste
Agradeceu aos servidores públicos que estão pintando a Casa do Café com Leite, onde 
está ficando um serviço muito belo e em breve será inaugurada;
Agradeceu ao Deputado Estadual Maurício Lemes de Carvalho pela emenda destinada a 
APAE, onde todos ficaram muitos contentes com essa emenda que será de muita ajuda;
Informou que apresentou a Moção de Apoio n.º 35/2023, em relação sobre aos veículos 
emplacados dentro do município onde exista uma praça de pedágio, devem ser isentos
de pagar o pedágio, então solicitou ao Deputado Estadual Rodrigo Lopes todo o apoio 
para que ela possa estar tramitando na Assembleia;
Ressaltou sobre o pedido do Ver. Agostinho para nomear a casa de apoio em Pouso 
Alegre como Casa de Apoio Santo Agostinho, sendo uma homenagem a um grande 
teólogo da Igreja Católica;
Informou que será votado três Projetos de Decreto Legislativo, sendo um para 
nomeação de rua no nome de sua mãe, o outro sobre o professor Guilherme Bernardes e 
também o projeto que concede ao Senador Carlos Viana o título de Cidadão Honorário 
de Ouro Fino, onde até o final do mês esperamos que ele esteja presente na cidade para 
realizar a inauguração da Casa do Café com Leite e entregar o Título de cidadão 
ourofinense;
Informou também que juntamente com o Ver. Tiago, apresentou o Projeto de Lei n.º 
3425/2023, que reconhece de relevante interesse histórico do município o acordo
acontecido em Ouro Fino em 1913;
Apresentou também a indicação 201/2023 para que o município de Ouro Fino crie um 
site para divulgar os pontos turísticos de Ouro Fino, para facilitar aos turistas conhecer 
melhor a cidade;
Informou que apresentou a indicação 204/2023 que solicita criar uma logomarca que 
denomina o café produzido em Ouro Fino como relevante interesse econômico e social;
Também realizou a indicação 203/2023 para que o município permita que um 
empresário explore as atividades de quadriciclos em nosso município e também a 207 
que explora o pedalinho no Lago dos Palomos;
O Ver. Francisco Carlos Maciel
Parabenizou as meninas do Handball, Vôlei e toda a equipe pelos excelentes trabalhos;
Informou que a casa de apoio deve ser inaugurada dia 16 de outubro, ressaltando que o 
nome da casa de apoio será Casa de Apoio Antônio Assis, um médico muito importante 
para Ouro Fino e parabenizou a prefeitura pela escolha do nome;
Ressaltou que esse mês se inicia o outubro rosa, onde a prefeitura está realizando 
diversas mamografias para as mulheres, e que todos os PSFs da cidade estarão 
realizando esses exames;
Ressaltou que houve um Projeto de Lei do Estado essa semana que aumentou os 
impostos de vários produtos, sendo uma coisa muito prejudicial para a população, pois 
já terá que pagar o pedágio entre valores de 8 a 9 reais, ressaltou também as coisas que 
foram taxadas no imposto como tabacaria, armas, refrigerantes, protetor solar, produtos 
de higiene bucal, alimentos para atletas, celular smartphone e equipamentos de som 
automotivo, sendo itens essenciais para nosso dia a dia, colocando então a lista dos 
Deputados que votaram contra esse projeto e que defenderam a população mineira de 
mais impostos;
O Ver. Paulo Henrique Chiste Em aparte ressaltou estar contente com o nome da casa 
de apoio e também ressaltou que o valor arrecadado por esses impostos será de 1 Bilhão 
e 2 milhões de reais, sendo um valor muito alto e esperamos que seja devolvido ao povo
mineiro;
O Ver. Paulo Luiz de Cantuária
Agradeceu a Senhora Prefeita de Inconfidentes onde concordou em realizar uma ponte 
entre a divisa de Ouro Fino e Inconfidentes juntamente com a prefeitura de Ouro Fino;
Solicitou que seja feita a reforma do posto de saúde do bairro do Pinhalzinho dos Góes, 
visto que já tem algum tempo que está para ser feito e a prefeitura não faz, mesmo 
sendo um serviço urgente a ser feito;
Agradeceu a todos os envolvidos na festa do bairro dos Almas, onde foi uma festa muito 
boa e ocorreu tudo bem;
Agradeceu ao Senhor Israel por realizar a manutenção da estrada dos Almas antes da 
festa, realizando alguns drenos;
Solicitou ao Senhor Israel para realizar o cascalhamento nas estradas rurais, pois 
existem muitos pontos importantes para cascalhar e também realizar bueiros nas 
estradas;
Solicitou também para que seja feito a limpeza nas beiras das estradas rurais, 
ressaltando entender a situação que se encontra o setor rural, mas acredita ser de muita 
importância esse serviço;
Solicitou ao Executivo para dar andamento ao Projeto de tratamento de águas de rede de 
esgoto em Ouro Fino, ressaltando ser um Projeto que trará muitos benefícios para Ouro 
Fino;
O Ver. Francisco Carlos Maciel Em aparte solicitou ao Presidente para buscar mais 
informações sobre a audiência pública a respeito da MG-290;
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Ressaltou que recebeu alguns pedidos recentemente que não cabem ao vereador, como 
dar caminhão de terra e pagar conta de luz, se isso já se iniciou é porque já estão 
visando uma possível candidatura no ano que vem, ressaltando que o papel do vereador 
é fiscalizar e representar a população;
Ressaltou também que a fala dos vereadores é sempre voltado para obrigações do 
Executivo, visto que é pedido várias coisas, mas nunca é feito, acreditando ser uma 
coisa simples por ser planejamento, orçamento e execução, mas mesmo assim, a cidade 
continua com demandas antigas e que nunca são realizadas, como postos de saúde e 
creches, onde já existe o dinheiro para realizar tais obras, mas nunca são feitas por falta 
de planejamento;
Ressaltou sobre o Projeto realizado sobre o custeio da iluminação pública, onde 
pagamos um valor acima do que nós gastamos, pois já existe orçamento para realizar a 
troca de lâmpadas, mas por uma burocracia o cidadão paga um valor não gasto;
Ressaltou também sobre o piso de enfermagem, visto que o dinheiro já está na conta 
para ser pago e deve ser realizado o mais rápido possível o pagamento, visto ser uma 
coisa necessária;
Ressaltou também sobre o Projeto de Lei de incentivo ao desenvolvimento rural, que 
está parado desde o ano de 2022, visto que o povo precisa de um incentivo para dar 
início a esse projeto;
Solicitou que seja feita a iluminação do parque São Francisco, pois está muito perigoso, 
visto que passam muitos pedestres pelo local;
O Ver. Fábio Anderson da Silva
Solicitou ao Senhor Prefeito para que seja colocado lixeiras no bairro Serrinha, para 
uma melhor coleta de lixo;
Solicitou para que seja feito uma faixa elevada no bairro da Várzea, próximo ao 
depósito de bebidas, para uma maior segurança das pessoas que andam pelo local;
Solicitou ao Senhor Prefeito para realizar manutenções e melhorias no bairro dos Farias 
com o dinheiro de emenda que foi passado pelo mesmo e agradeceu pelas tendas 
enviadas para a festa do bairro dos Almas;
O Ver. Clovis Coldibeli
Solicitou melhorias na rua projetada no bairro São José, visto que falta extensão de rede 
e água para os moradores, visto que a população merece o conforto de coisas essenciais 
para a vida;
Ressaltou também a importância da creche, visto que existem muitas mães que 
trabalham fora do distrito e necessitam desse apoio, solicitando que seja feita uma 
creche em São José;
Solicitou que seja realizada obras de sinalização correta dentro do distrito, visto que já 
aconteceram vários acidentes no local;
Solicitou também que os funcionários que moram nos bairros, permaneçam para realizar 
serviços no local, para um melhor conforto da população;
Ressaltou que o distrito de São José é muito importante para Ouro Fino, por se tratar de 
um grande produtor de café, então que possa ser dado total atenção para esse distrito 
para continuar nos apoiando da melhor forma possível;
O Ver. Vanderlei Candido de Almeida
Informou que esteve presente na cidade de Pouso Alegre realizando uma visita a Casa 
de Apoio, que foi comprada com economias de todos os vereadores, para estar 
prestando um serviço e conforto para a população de Ouro Fino, porém ao chegar na 
casa, notou que a casa foi invadida, ressaltando que cobrou ao Executivo em dias 
passados para ter agilidade em inaugurar a casa, então isso foi uma falha do Executivo, 
ressaltando que ficou feliz por ter uma data para inauguração da casa e também por se 
chamar Doutor Antônio Assis;
Solicitou que seja feito reparos em frente ao Coronel Paiva principalmente na 
iluminação, visto que estão todas queimadas;
Solicitou que seja feita a manutenção na principal rua do bairro BNH Velho, pois 
existem muitos buracos nessa rua que precisam de reparos urgentemente, visto trazer 
riscos às crianças por ser próximo a escola do bairro;
Solicitou ao Departamento Rural para realizar cascalhamento nas estradas dos bairros 
Serra, Matão de Cima, Matão de Baixo e Santa Izabel, pois as estradas estão precisando 
de manutenções;
Parabenizou a equipe de Vôlei em nome da Renata e da Lídia, que estão defendendo 
nossa cidade em prol do Vôlei e parabenizou o treinador Edson pelos excelentes 
trabalhos na equipe de Handball;
Parabenizou os novos conselheiros tutelares que tem uma missão importante no ano que 
vem;
Parabenizou toda a equipe da festa do bairro dos Almas, que se uniram para realizar 
uma grande festa e agradeceu ao pessoal de Bueno Brandão que ajudou nos assados;
I- VOTAÇÃO: 
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3423 de 2023 - Altera o Anexo II da Lei Municipal n.º 
2.805/2018, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos 
Servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) e dá outras providências. Autor: 
Mesa Diretora – MD;
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE;
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2023 - Denomina Maria Júlia Bento 
Ribeiro a rua n.º 05, localizada no Loteamento Alto dos Palomos II. Autor: Vereador 
Tiago Bazolli;
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE;
3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2023 - Denomina Edméa Chiste da Silva a 
rua n.º 04, localizada no Loteamento Alto dos Palomos II. Autor: Vereador Paulo 
Henrique Chiste;
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE;
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023 - Denomina Guilherme Bernardes a 
rua n.º 06, localizada no Loteamento Alto dos Palomos II. Autor: Vereador Paulo 
Henrique Chiste;
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE;
5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2023 - Dispõe sobre a concessão do título 
de cidadão honorário ourofinense ao Ilmo. Sr. Carlos Alberto Dias Viana. Autor: 
Vereador Paulo Henrique Chiste;
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE;
6 - Requerimento nº 68 de 2023 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal informações 
referentes à licitação que foi feita para aquisição de mudas e de plantas no valor de R$ 
2.600.000,00. Autor: Vereadora Vânia;
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE;
7 - Requerimento nº 69 de 2023 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal informações 
referentes a limpeza dos bairros São José do Mato Dentro e Taguá. Autores: Vereador 
Clóvis Coldibeli, Vereador José Agostinho Muroni, Vereadora Vânia;
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE;
8 - Requerimento nº 70 de 2023 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal solicitando 
providências sobre a falta de água no bairro São José do Mato Dentro. Autores: 
Vereador Clóvis Coldibeli, Vereador José Agostinho Muroni, Vereadora Vânia;
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE;
9 - Requerimento nº 71 de 2023 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal os seguintes 
documentos: cópia integral do procedimento licitatório que teve por objeto a aquisição 
de materiais de pintura destinados a sinalização de trânsito, bem como dos empenhos e 
controle dos materiais fornecidos. Autor: Vereador Tiago Bazolli;
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE;
10 - Requerimento nº 72 de 2023 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes 
informações e documentos: Envio de relatório ou quaisquer outros documentos que 
demonstrem, nos últimos 03 (três) meses, apontamentos de horas dos servidores da 
saúde, espelho de ponto, justificativas de inconsistências, autorizações de horas 
extraordinárias, concessão de folgas e férias. Autor: Vereador Tiago Bazolli;
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE;
11 - Moção nº 35 de 2023 - Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 258/2019, que dispõe 
sobre a isenção do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias sob responsabilidade do 
Estado ao proprietário de veículo que possua residência permanente ou exerça atividade 
profissional permanente no próprio município em que esteja localizada praça de 
cobrança de pedágio. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste;
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE;
12 - Moção nº 36 de 2023 - Moção de Repúdio ao Projeto de Lei N.º 1.295/2023, que 
"Altera a Lei Nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária 
do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Autores: Vereador Francisco 
Carlos Maciel, Vereador Tiago Bazolli;
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE;
II- APRESENTAÇÃO:
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 3425 de 2023 - Reconhece de relevante interesse 
histórico do Município de Ouro Fino/MG, o acordo ocorrido em 1913, denominado 
“Pacto de Ouro Fino ou Política do Café com Leite”. Autores: Vereador Paulo Henrique 
Chiste, Vereador Tiago Bazolli;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental;
14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2023 - Altera o Decreto Legislativo N.º 
002/2008, que "Regulamenta a Concessão de Diploma de Honra ao Mérito, concedido 
pelo Poder Legislativo Municipal e dá outras providências". Autor: Mesa Diretora –
MD;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental;
15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2023 - Denomina “José Bonifácio 
Junqueira” a ponte localizada entre as Avenidas Joaquim Francisco de Assis e Prof. 
Sebastião Assis, próxima ao estabelecimento comercial “Forma Academia”. Autor: 
Vereadora Vânia;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental;
16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2023 - Denomina “José Augusto de 
Carvalho (Zezé)” a rua n.º 02, localizada no Loteamento Residencial Altos dos Palomos 
II. Autor: Vereador Aparecido Rodrigues (Téia);
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental;
17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2023 - Denomina José Antônio Felipe da 
Silva a rua n.º 12, localizada no Loteamento Residencial Altos de Ouro Fino. Autor: 
Vereador Francisco Carlos Maciel;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental;
18 - Indicação nº 195 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que, junto ao 
departamento competente, realize melhorias na Rua Projetada 2, localizada no bairro 
São José do Mato Dentro. Autor: Vereador Vanderlei do Taekwondo;
19 - Indicação nº 196 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que verifique a 
possibilidade de oferecer transporte gratuito para gestantes carentes quando da 
realização de assistência pré-natal nas unidades básicas de saúde. Autor: Vereador Paulo 
Henrique Chiste;
20 - Indicação nº 197 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que, junto ao 
departamento competente, coloque placa de trânsito escolar, bem como seja realizada a 
pintura de faixa escolar e faixa de pedestres na rua da Escola Estadual Ernesto Barbosa, 
Cônego Curimbaba em Crisólia. Autor: Vereador Clóvis Coldibeli;
21 - Indicação nº 198 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal o retorno da 
realização da Festa do Ourofinense Ausente. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste;
22 - Indicação nº 199 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal melhorias na 
unidade básica de saúde Amélia Franceli de Oliveira, no bairro Taguá. Autor: Vereador 
Paulo Henrique Chiste;
23 - Indicação nº 200 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que, junto ao 
departamento competente, realize melhorias na esquina da creche Delminda de 
Menezes, localizada no Bairro Bnh Velho. Autor: Vereador Clóvis Coldibeli;
24 - Indicação nº 201 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que crie um site 
oficial do município destinado apenas à divulgação dos pontos turísticos e culturais 
local. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste;
25 - Indicação nº 202 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que, solicite ao 
departamento competente do município, realizar chamamento público para a concessão 
e construção de um deck ou mirante no Santo Cruzeiro. Autor: Vereador Paulo 
Henrique Chiste;
26 - Indicação nº 203 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal processo de 
concessão para interessados em explorar a atividade de passeios turísticos com triciclos 
e quadriciclos. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste;
27 - Indicação nº 204 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal a criação de 
logomarca relacionada ao café local e à Lei Municipal que reconhece nosso café de 
relevante interesse cultural, social, econômico, turístico e gastronômico de Ouro Fino 
conforme Lei Municipal 3.139 de 12/09/2023. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste;
28 - Indicação nº 205 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que após a 
restauração da Casa do Café com Leite, seja instalada uma lanchonete (cafeteria) no 
local. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste;
29 - Indicação nº 206 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal construção de um 
deck ou mirante em cima da pedra localizada próximo a mina de Nossa Senhora, 
sentido bairro dos Limas ao Peão. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste;
30 - Indicação nº 207 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que, junto ao 
departamento competente, divulgue a concessão para instalação de pedalinhos no 
recanto dos lagos. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste;
31 - Indicação nº 208 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que o grupo de 
artesãos seja deslocado para perto do Mercado Municipal. Autor: Vereador Paulo 
Henrique Chiste;
32 - Indicação nº 209 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal investimentos em 
políticas públicas na área cultural e turística, dando relevância ao nosso Mercado 
Municipal transformando-o em uma atração turística. Autor: Vereador Paulo Henrique 
Chiste;
33 - Indicação nº 210 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal a construção de 
uma creche ou que disponibilize um prédio público que não esteja sendo utilizado, para 
abrigar as crianças do bairro São José do Mato Dentro. Autores: Vereador Clóvis 
Coldibeli, Vereador José Agostinho Muroni, Vereadora Vânia;
34 - Indicação nº 211 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal tratativas junto 
ao Governo do Estado e à Concessionária EPR Sul de Minas para isentar o pagamento 
do pedágio aos veículos automotores emplacados em Ouro Fino. Autor: Vereador Paulo 
Henrique Chiste;
35 - Indicação nº 212 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal manutenção da 
estrada do bairro Serra, seguindo para estrada do bairro Mandu. Autores: Vereador 
Clóvis Coldibeli, Vereador Paulo Cantuária (Bem-ti-vi);
36 - Indicação nº 213 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal a implantação de 
placas de sinalização vertical e horizontal no perímetro urbano do distrito de São José 
do Mato Dentro. Autores: Vereador Clóvis Coldibeli, Vereador José Agostinho Muroni;
37 - Indicação nº 214 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal manter o servidor 
público que reside no bairro São José do Mato Dentro, lotado neste mesmo bairro para 
cuidar do local. Autores: Vereador Clóvis Coldibeli, Vereador José Agostinho Muroni;
38 - Indicação nº 215 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que, junto ao 
departamento competente, instale câmeras de segurança no bairro do Taguá. Autores: 
Vereador Clóvis Coldibeli, Vereador José Agostinho Muroni, Vereadora Vânia;
39 - Indicação nº 216 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que, junto ao 
departamento competente, a implantação de caçambas de recolhimento de lixo no bairro 
São José do Mato Dentro. Autores: Vereador Clóvis Coldibeli, Vereador José 
Agostinho Muroni;
40 - Indicação nº 217 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que, junto ao 
departamento competente, coloque um funcionário para realizar serviços de manutenção 
e racionamento de água no bairro São José do Mato Dentro. Autores: Vereador Clóvis 
Coldibeli, Vereador José Agostinho Muroni;
Em seguida o presidente determinou o envio das Indicações às autoridades competentes. 
Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do 
Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na 
Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelo link
Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=So4LQogDhog, servindo a mesma como 
Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018.
Rua Rogério Gissoni, Nº 450 Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570000
Contatos: (35) 3441-1489, E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br

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