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materia nº 18/2023

Tipo Informativo
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaINFORMATIVO DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA 2023
native_id5584

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INFORMATIVO DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 
33ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, REALIZADA 
EM 16/10/2023.
SOBRE O INFORMATIVO:
O Informativo é um documento oficial elaborado de forma clara, concisa e uniforme. 
Como objetivo de tornar público os atos e decisões praticados pela Câmara Municipal 
de Ouro Fino no exercício da administração púbica. Respeitando assim, o Princípio da 
Publicidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal, permitindo também, a 
participação democrática e o controle social sobre os atos públicos.
DA SESSÃO ORDINÁRIA: 
Foi realizada na Câmara Municipal de Ouro Fino a 18ª Sessão Ordinária da 33° 
Legislatura do ano de 2023, no dia 16 de outubro, às 20h00 hrs. Ausente 
justificadamente a Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto. Sob a proteção de Deus e em 
nome do povo de Ouro Fino, iniciaram-se os trabalhos. 
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, CONSIDERAÇÕES OU REQUERIMENTOS:
Nesta ocasião, em que os Vereadores deliberaram sobre os seguintes assuntos:
O Ver. Marcos Silva de Menezes
Solicitou ao Senhor Henrique Wolf e ao Bruno para enviar o Departamento de Obras na 
rua Belo Horizonte, visto que a rua está muito ruim e precisando de reparos porque já 
ocorreu um acidente no local devido as más condições; Solicitou ao Senhor Prefeito e 
ao Bruno que seja tomado providências na rua Afonso Pena, visto que tem uma árvore 
muito grande e precisando de poda, pois está com risco de cair em cima das casas;
Agradeceu ao Senhor Prefeito por dar andamento na obra da ponte dos Pedrosos, e até o 
fim de semana se inicia a obra; Informou para a população que as inscrições para o 
Conservatório de Ouro Fino já se iniciaram na Casa do Café com Leite; Informou que a 
Prefeitura junto com o SENAC, iniciaram um curso de capacitação profissional de corte 
de costura no bairro Jardim Centenário, e solicitou que o próximo cursos seja de 
Operador de Empilhadeira e Segurança de Trabalho; Agradeceu ao Deputado Rafael 
Simões por entrar com um pedido judicial contra a empreiteira responsável pelos 
pedágios da nossa região visto que está sendo uma vergonha;
O Ver. Paulo Henrique Chiste em aparte solicitou que os carros emplacados nas 
cidades do Estado de Minas Gerais aonde exista uma praça de pedágio sejam isentos de 
pagar o pedágio;
O Ver. José Agostinho Muroni
Solicitou ao Senhor Francisco Ceccon para colocar outra enfermeira no posto de saúde 
do bairro Caneleiras quando a que está no momento entrar de férias, para não ficar sem 
atendimento no local; Solicitou ao Agnaldo para realizar manutenções nos campos dos 
bairros da Caneleiras, São José e Taguá para um melhor aproveitamento das pessoas 
que utilizam para praticar esportes; Solicitou ao Senhor Israel para enviar o caminhão 
pipa para desentupir os bueiros do bairro dos Peitudos, visto que está precisado muito 
desse serviço; Solicitou ao Senhor Daniel para realizar serviços de limpeza na escola do 
bairro dos Peitudos; Informou que vários bairros rurais serão prejudicados por conta do 
pedágio, por isso solicitou que sejam tomadas providências para resolver esse problema;
O Ver. Francisco Carlos Maciel Em aparte ressaltou que foi procurado por moradores 
dos bairros que serão prejudicados e informou que junto ao partido PSB realizou duas 
correspondências para solucionar os problemas do pedágio;
O Ver. Paulo Henrique Chiste
Solicitou aos nobres edis para que cada um possa repassar para a APAE o valor de R$ 
12.000,00 reais, visto que a instituição tanto precisa desse valor pelo trabalho impar 
com a criança especial; Parabenizou a Ver. Vânia por realizar a indicação para subir a 
ponte do São Pedro, visto que quando chove, a ponte fica abaixo do nível da água, 
impedindo os munícipes de transitar em épocas de chuva; Informou que juntamente com 
a Ver. Vânia, apresentou a Moção de Protesto 038, sobre uma colocação do pessoal 
junto ao STF, que quer generalizar a discriminação da prática de aborto, sendo um 
absurdo visto que um feto já é uma vida; Informou que apresentou a moção 040 que 
altera a Lei 9504/97, essa Lei em tempos de eleição as Santas Casas e hospitais 
filantrópicos ficam sem receber dinheiro público, e isso não pode, visto que tem que 
manter o serviço independente se é período eleitoral ou não, por isso acredita que essa 
Lei deve ser alterada; Informou que realizou a moção 039 que altera uma Lei da 
Aviação Civil, que obriga que as aeronaves do Brasil tenham assentos com dimensões 
maiores para pessoas obesas para uma maior comodidade; Solicitou ao Senhor Prefeito 
para que envie servidores para pintar as paredes da clínica municipal de Fisioterapia, 
para que sejam montados os aparelhos da clínica em breve para não vencer o tempo de 
sua garantia; Agradeceu ao Ver. Clóvis Coldibeli pelo apoio no Projeto de Decreto 
Legislativo 022/2023, que denomina José Acácio do Amaral a rua 03 do Alto dos 
Palomos; Informou que apresentou com o Ver. Tiago o PL 3425 que reconhece como 
relevante interesse histórico o Pacto de Ouro Fino, e contam com o apoio de todos os 
Edis para a aprovação desse Projeto; Informou que dia 19 será realizada uma reunião 
virtual com o Prefeito e assessoria de Ottaviano, província de Nápoles na Itália; 
Informou que está buscando a abertura de uma agência consular da República da Itália 
em Ouro Fino;
O Ver. Francisco Carlos Maciel
Informou sobre as emendas que foram liberadas para o município, nos valores de 200 
mil reais para a construção da ponte dos Pedrosos, 100 mil reais para o abrigo São 
Vicente de Paula e 100 mil reais para a APAE de Ouro Fino, que já foi disponibilizado 
para a prefeitura hoje e será enviado para a Câmara, leis para realizar essas 
transferências; Parabenizou os professores pelo seu dia que passou visto ser uma 
profissão que tanto engrandece nosso país; Solicitou que a audiência pública sobre a 
rodovia MG-290 seja feita o mais rápido possível, para resolver todos os problemas que 
vem causando, seria muito importante a presença de todos para enfrentar essas 
situações, como valores altos e locais errados; Solicitou ao Senhor Prefeito e ao 
Francisco Ceccon que resolvam os problemas dos PSFs de Ouro Fino, que a maioria 
está sem médicos para atender e saúde não tem hora, tem que ter sempre alguém de 
prontidão; Ressaltou que recebeu várias reclamações sobre o pronto socorro, visto que 
não está tendo faxineiro a noite e também o computador está muito lento, solicitou que 
seja resolvido essa questão; Ressaltou que está buscando informações a respeito da 
Zona Azul, visto que muitos vereadores solicitaram e até hoje não tiveram uma resposta 
sobre isso; Agradeceu ao Senhor Prefeito por enviar a Lei sobre o piso salarial da 
enfermagem, muito justo para esses nobres trabalhadores e que seja passado para eles o 
mais rápido possível; 
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes Em aparte destacou que já foi feito requerimento a 
mais de um mês sobre a audiência pública e até o momento não tem uma data concreta, 
ressaltou então que realizou um ofício cobrando a mesa diretora para que possa ser 
resolvida essa questão o mais rápido possível, e também ressaltou que participou da 
audiência pública que ocorreu em Pouso Alegre, que disseram que o valor era R$ 6,90 e 
não R$ 9,00, então tem que trazer a empresa aqui para podermos cobrar e fiscalizar e 
saber que essa audiência é fundamental para resolver os problemas; 
O Ver. Paulo Henrique Chiste Em aparte parabenizou a fala do edil Francisco e 
explicou que Ouro Fino foi a cidade mais prejudicada da região, visto que pra qualquer 
lugar que se for terá que pagar pedágio, então deve ser feito pressão política para que o 
valor seja reduzido;
O Ver. Fábio Anderson da Silva
Informou que a estrada que liga o bairro dos Almas com o bairro dos Farias, quando 
ocorre uma chuva mais forte, os estudantes não conseguem ir para a escola, solicitou 
então que a estrada seja cascalhada para que esse problema seja resolvido; Solicitou que 
a ponte do bairro dos Farias, visto que já deveria estar pronta, mas até o momento nada 
foi feito e os moradores do local precisam muito da ponte e também a ponte do bairro 
Pinhalzinho dos Lopes; Ressaltou que no ano passado, repassou uma verba para 
construir um campo de bocha nos Farias, porém não será feito e foi informado que a 
verba pode ser repassada para outro propósito, então solicitou que seja feita melhorias 
no campo dos Farias; Ressaltou que deve ser feito algo em relação ao pedágio, porque 
quem trabalha fora e passa duas vezes no pedágio, paga um valor muito alto por mês;
Enviou um abraço a todos os coletores de lixo do município de Ouro Fino; O Ver. Jose 
Agostinho Muroni Em aparte ressaltou que o pedágio é um absurdo porque você anda 
só um pouco no asfalto e deve pagar o pedágio, assim fica mais caro o pedágio do que a 
gasolina;
O Ver. Paulo Luiz de Cantuária
Solicitou ao Israel para que realize manutenções na estrada do Serra, que liga Ouro Fino 
até Borda da Mata, visto que está muito difícil trafegar naquela estrada devido as más 
condições; Ressaltou também que a estrada do laranjal, após passar a ponte precisa de 
cascalhamento e também de um aterro, para evitar a lama quando chove; Ressaltou 
sobre o poço do bairro Escolinha, para que regularize e os moradores não fiquem sem 
água em suas casas; Ressaltou que é preciso consertar o trator que utiliza para roçar as 
beiras das estradas, visto que estão cheio de matos e não tem serviço braçal suficiente, e 
também passar o maquinário que passa veneno; Agradeceu ao Prefeito e ao Agnaldo por 
realizar melhorias na iluminação do campo do bairro Pinhalzinho dos Góes e também 
pela operação tapa-buraco que irá se iniciar;
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes
ressaltou sobre a MG-290, visto que o imposto está embutido em tudo que você veste e 
come, e a rodovia foi privatizada porque a quantidade de imposto que nós pagamos, não 
é o suficiente para manter as nossas rodovias, então fez a privatização para resolver os 
problemas de acidentes, porém privatizou, mas não reduziu nenhum valor de 
arrecadação, então os munícipes estão pagando dobrado, então acredita ser de muita 
importância a realização da audiência pública para que a população possa clamar ajuda, 
porque depois de feito não será mais possível buscar soluções; Ressaltou sobre a falta de 
médicos nos PSFs da cidade, informando que recebe mensagens todos os dias de 
pessoas reclamando que os médicos não estão trabalhando, que está de férias, até 
mesmo de atestado e atendendo em outra cidade, então explicou que está cobrando algo 
que é para o povo, visto que a fila no pronto-socorro está um absurdo nos fins de 
semana, tendo surto de covid novamente e virose, e onde estão os médicos para 
resolverem essa questão, porque todos são servidores públicos, independente do seu 
cargo, ninguém tem mais privilégios que outros, então solicitou o apoio de todos os 
vereadores para que essa questão seja resolvida porque é de muita importância para o 
município; Ressaltou também que a Câmara recebeu o projeto do piso de enfermagem, 
que não contempla todos os enfermeiros, mas que será feito um requerimento para 
entender o porquê;
O Ver. Paulo Luiz de Cantuária Em aparte ressaltou sobre o pedágio da MG-290, que 
alguém assinou esse projeto e está errado, porque isso que fizerem é querer obrigar a 
população do Sul de Minas a pagar mais impostos e também enfatizou que concorda 
com o Ver. Tiago e também vai correr atrás para resolver a questão dos médicos;
O Ver. Francisco Carlos Maciel Em aparte solicitou o máximo de urgência possível 
em relação aos médicos, até mesmo contratar mais funcionários nesses tempos de 
urgência e também pede para que todos possam tomar as vacinas da covid para evitar 
um surto novamente da doença;
O Ver. Clovis Coldibeli Em aparte ressaltou que também irá apoiar o Ver. Tiago nessa 
questão dos médicos para que seja resolvido e traga uma mais qualidade de serviço 
prestado para população e também ressaltou que recebeu a resposta de um requerimento 
que foi informado que o número de carros da saúde esperando por manutenções é de 22 
veículos, então ressaltou que irão fiscalizar cada veículo para dar sequência a essa 
investigação;
O Ver. Clovis Coldibeli
Ressaltou sobre sua indignação com o posto de saúde de Crisólia, visto que foi 
repassada uma verba para a aquisição de um veículo 0km para ficar no PSF de Crisólia 
para atender toda a população, porém o posto se encontra sem um médicos, e pelas 
informações são 3 meses de férias do médico; Também ressaltou que devido a falta de 
um veículo, as agentes de saúde não conseguem fazer visitas nos bairros próximos que 
são muito importantes para a agropecuária da região e também devido o imposto que 
produz em cima desses produtos, então ressaltou que o números de pessoas sem 
atendimento é de aproximadamente 3 mil, então deixou essa cobrança e mostrou sua 
indignação nesse assunto; Também citou sobre a ponte do bairro São Pedro, onde vem 
lutando sobre essa ponte desde 2022, porque é uma ponte muito utilizada por todos os 
moradores e é de muita importância, então pediu novamente para ser realizada a 
manutenção nessa ponte;
O Ver. Jose Agostinho Muroni Em aparte ressaltou que quando se faz uma indicação, 
eles devem dar atenção e realizar a demanda ao invés de colocar na gaveta;
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes Em aparte ressaltou que devem apurar essa questão 
dos médicos, porque se assumiu em 2021, não tem como o médico ter direito a 3 meses 
de férias, então deve ser apurado para ver essa questão com mais detalhes;
O Ver. Vanderlei Candido de Almeida
Ressaltou que esteve presente em duas praças de pedágio, sendo da rodovia MG-459 e 
MG-290, e também na empresa EPR juntamente com os vereadores José Agostinho 
Muroni e Aparecido Rodrigues, oficializando que não concordam com a forma que 
estão instalando a praça de pedágio, visto que inúmeros bairros estão sendo penalizados 
pelos locais que estão sendo instaladas as praças de pedágio, então solicitou ao prefeito 
que acelere a construção da ponte dos Pedrosos pois será uma ramificação que ajudará a 
população de Ouro Fino; Ressaltou também que não concorda com o valor que está 
sendo cobrado nos pedágios, então ressaltou que a Câmara Municipal já marcou uma 
data para essa audiência pública, para questionar os responsáveis da empreiteira como 
também fazer convites a Deputados Federais e Estaduais para que estejam presente no 
dia 10/11/2023, na sexta feira às 15:00 hrs que será o dia da audiência; Solicitou ao 
Executivo que possa realizar licitação de leite para recém-nascido, que vários pais que 
não tem condições que comprar estão indo atrás e não conseguem devido a sua falta;
Foi procurado por várias pessoas para resolver a questão dos PSFs da cidade, como está 
o atendimento à população de Ouro Fino e irá buscar informações sobre o assunto para 
atender o pedido da população; Também solicitou que possa ser resolvido o problema 
da estrada do matão, em relação a terra que desceu para a estrada do loteamento que 
está sendo construído e que a estrada ficou muito ruim devido à grande quantidade de 
terra e agradeceu aos departamentos rurais e de limpeza pelas demandas que foram 
atendidas;
O Ver. Francisco Carlos Maciel Informou que juntamente com o Ver. Tiago, realizam 
uma solicitação da audiência pública para a mesa diretora, e perguntou se foi repassado 
para a Comissão de Participação Popular e se têm esse requerimento;
O Ver. Vanderlei Candido de Almeida Em resposta ressaltou que quando fizeram o 
pedido para a mesa diretora, ela fez o encaminhamento para a CPP e houve um diálogo 
entre a Comissão e resolveram que iriam decidir a data e agora foi definida, no entanto, 
como vai ser feita essa audiência pública, será feita pela instituição Câmara Municipal;
O Ver. Francisco Carlos Maciel Perguntou então se a data foi definida pela Comissão, 
se teve o despacho e reunião definindo essa data;
O Ver. Vanderlei Candido de Almeida Em resposta explicou que após receber, houve 
um diálogo entre os membros da CPP, Vanderlei, Tiago e Paulo Chiste, onde foi 
resolvido que definiriam a data, e nessa data, seria feita a audiência pública na forma da 
instituição Câmara Municipal;
O Ver. Francisco Carlos Maciel Perguntou então se existe esse despacho e ata dessa 
reunião da CPP;
O Ver. Vanderlei Candido de Almeida Explicou então que dois membros da CPP 
fizeram indeferimento desse despacho, onde foi feita uma reunião que chegam a um 
bom senso que seria feita dessa forma;
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes Informou então que receberam o despacho do 
presidente pedindo para a CPP presida a audiência pública, visto que o presidente da 
câmara não faz despacho para a Comissão, e sim a Mesa Diretora se a Comissão 
solicitar, então esse despacho foi invalidado, então no dia da reunião, ficou de definir 
uma data, ou o dia 27/10 devido à presença do Senador Carlos na cidade ou o dia 10/11 
para um maior prazo de definição, então quem tem que bater o martelo é a Mesa 
Diretora com o Presidente da Câmara;
O Ver. Vanderlei Candido de Almeida Ressaltou que os vereadores Tiago e Francisco 
Maciel cobraram agilidade para a audiência pública e isso foi feito, convocando a data 
para a audiência pública, ressaltando que estão fazendo o que está atendendo ao pedido 
dos vereadores;
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes Ressaltou então que quem deve divulgar a data da 
audiência pública é o Presidente da Câmara, quem decide as coisas é a Mesa Diretora, 
então foi um equívoco por parte do vereador;
O Ver. Paulo Henrique Chiste Sugeriu a Casa para realizar a audiência no dia 27/10, 
devido à presença do Senador e também um maior número de Deputados da região para 
beneficiar também a população por ser um horário mais acessível para a população;
O Ver. Marcos Silva de Menezes Em aparte ressaltou que a ponte dos Pedrosos está 
tudo certo para ser feita, e em reunião com o Chefe de Gabinete Bruno Zucarelli foram 
até o local com a empreiteira e essa semana possivelmente já se inicia a obra; 
O Ver. Aparecido Rodrigues
Ressaltou que quando ficou sabendo do pedágio, imaginou que seria somente na MG￾290, no entanto cercaram Ouro Fino de pedágio e quem sofre com isso é a própria 
população, ressaltando que essa conta é do Estado, e não dos trabalhadores, e ainda por 
cima colocaram o pedágio com um preço muito alto, ressaltando que o representante da 
cidade na Assembleia de Minas deve se manifestar e tentar resolver essa questão, visto 
que recuperar as rodovias, construir terceiras faixas, é justo colocar um pedágio e cobrar 
um valor justo, então ressaltou que estão cobrando e correndo atrás, esteve presente em 
Pouso Alegre levando ofício para a emprese responsável dos pedágios e quer a resposta 
desse ofício, e todos os vereadores estão indignados com a situação; Agradeceu ao 
Senhor Prefeito por atender a demanda sobre a iluminação no campo do bairro do Alto, 
e também agradeceu ao Francisco e ao Pedro que foram lá executar o trabalho; Solicitou 
ao Departamento de Obras para que realize as construções dos redutores de velocidade 
que foram solicitados, visto que muitos já estão até mesmo com a placa fincada no local 
da construção, mas nunca é feita a obra; Também informou as pessoas que moram na 
rua São Benedito no bairro Bela Vista, que o Bruno assumiu o compromisso de 
pavimentar aquela rua no próximo mês, e se não foi feito, vão continuar cobrando; 
Solicitou também para que seja feita a manutenção na ponte do bairro Pinhalzinho dos 
Lopes, ressaltando que se ocorrer uma chuva mais forte, essa ponte vai rodar e a 
população irão ficar sem local para transitar; Ressaltou que o DMAAE fez a limpeza do 
manilhamento na rua Mauro Junqueira, onde com essa chuva não ocorreu enchente, mas 
o loteador deve resolver essa questão para que não aconteça novamente uma enchente 
naquele local em futuras chuvas; Parabenizou ao Daniel Borracheiro por atender todas 
as demandas que são levadas a ele e solicitou ao Israel para realizar o cascalhamento no 
final da estrada da fazendinha;
TRIBUNA LIVRE:
Em seguida, em conformidade com o artigo 29, parágrafo 1º, alínea “d” do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, e o artigo 2º da Resolução 003/2013 a palavra foi 
concedida ao Sr. Wagner da Silva Freitas, representando a Casa Do Oleiro Luz Para 
As Nações para reafirmar o compromisso com a cidade, sobre o combate ao vício e 
divulgar a Casa e o que podem oferecer com a participação do Sr. Carlomar Camargo. 
O Sr. Carlomar Camargo iniciou sua fala: “Eu quero saudar todos os vereadores, dar o 
meu boa noite para todos que estão acompanhando pela rádio, que Deus abençoe 
grandemente. Nós estamos aqui para falar a respeito da Casa do Oleiro Luz para as 
Nações, essa entidade ela iniciou em 2012 quando nós começamos um trabalho 
juntamente com o pastor Douglas, um trabalho com foco social e espiritual para 
alcançar pessoas com problema com drogas, problemas com álcool, problemas também 
em situação de rua, e nesses 12 anos nós temos aí buscado cumprir esse papel junto à 
sociedade aqui em Ouro Fino, nós temos trabalhado aí em prol dessas pessoas 
resgatando essas pessoas, nós temos vários resultados positivos durante todos esses anos 
e quero aproveitar essa fala minha para reafirmar o nosso compromisso com a Câmara 
Municipal, com os vereadores, também o compromisso com a Prefeitura, com o Prefeito 
Henrique, também com o Fórum, a qual todos os três poderes nós temos parceria, nós 
construímos ao longo do tempo uma parceria onde cada um dos três poderes tem 
participado, tem estado conosco durante todo esse tempo, nós trabalhamos muito e 
continuamos a trabalhar, temos todas as documentações necessárias e é claro que nós 
reconhecemos que ainda existe alvos a serem alcançados, contamos com o apoio de 
vocês e estamos à disposição também para fiscalização, precisamos dessa fiscalização, 
precisamos que os vereadores possam estar junto conosco, para que possa estar nos 
apoiando e contamos com esse apoio, isso é muito importante para nós, temos um 
compromisso primeiro com Deus e com a população de Ouro Fino, nesse sentido é claro 
que nós recebemos também pessoas de outras cidades e temos o compromisso de 
recebê-las e envia-las de volta no final do tratamento. Então temos desenvolvido esse 
trabalho há 12 anos e contamos com os vereadores, com apoio para que a gente continue 
esse trabalho continue alcançando pessoas na recuperação, para que ele possa voltar 
para suas casas, para seu trabalho e pra sociedade, eu quero agradecer todo o apoio dos 
vereadores, cada um pessoalmente e contamos com o apoio de vocês com as emendas 
para esse ano, que Deus abençoe grandemente todos vocês”. 
Em seguida ele passou a palavra ao Sr. Wagner da Silva Freitas que iniciou sua fala: 
Boa noite a todos os vereadores e Presidente, obrigado pela oportunidade. Como o 
pastor disse, nós somos da casa do oleiro, meu nome é Wagner e faz mais ou menos 7 
anos que eu já sou voluntário da casa e hoje eu trabalho em tempo integral, e eu queria 
ler algo aqui para vocês se me permitem: Um dos males que afligem o nosso tempo é o 
uso de substâncias psicoativas que causam dependência e alteram significamente o 
comportamento das pessoas, popularmente conhecidas como drogas. Seu consumo 
cresceu de maneira exponencial nas últimas décadas, o consumo das drogas é uma das 
principais causas da morte de adolescentes e jovens em nossos dias a este consumo está 
também associado a uma grande fatia da violência e criminalidade que assola o mundo e 
é muito comum as pessoas que estão envolvidos no tratamento. Enquanto algumas 
drogas são vistas como maus olhos e também tem o seu consumo proibido pelas leis 
brasileiras, outras são usadas livremente, e isso não significa que ela não seja 
igualmente grave e nem que não cause sérios danos à saúde como é o caso do álcool e 
do cigarro que podem levar à morte de forma direta ou indireta. O importante é 
diferenciar o que é o uso abusivo ou dependência, sempre lembrando que o processo vai 
evoluindo de forma progressiva, então o uso é quando uma pessoa utiliza a droga de 
forma rotineira mas que ainda não é prejudicada e tem o controle da situação, ou seja, 
ela pode parar quando ela quiser, já o uso abusivo é uso frequente, é possível notar 
algumas consequências sociais relacionada ao uso da substância, como alteração de 
comportamento, e riscos à saúde já começam a aumentar, é quando a pessoa não tem 
mais controle, não consegue parar de usar a droga e esse uso se torna uma compulsão. 
Os problemas de saúde e de convivência se agravam neste momento, considerando o 
diagnóstico de dependência química, inicia-se a exclusão social do indivíduo devido à 
falta de acesso aos sistemas sociais básicos, como a família, moradia, trabalho formal ou 
informal, saúde e dentre outros, e nesse momento inicie-se uma luta ou uma guerra que 
como dito acima, há mais de uma década a missão da Casa do Oleiro tem desenvolvido 
um trabalho muito significativo, gerando impacto social no município de Ouro Fino por 
meio da casa milhares de pessoas, e o objetivo é ajudá-las a superar sua dependência 
química e a se reintegrar à sociedade com princípios e valores morais restabelecido, 
formando um cidadão completo. A missão da Casa do Oleiro não trabalha sozinho, nós 
acreditamos em Deus como a libertação de todos os males, mas ele deixa bem claro que 
não conseguimos nada sozinho, precisamos amar a nosso próximo como as nós mesmos 
como diz o segundo mandamento que Jesus deixou em sua palavra, precisamos do apoio 
das famílias, da sociedade e do Poder Legislativo para combater essa guerra, o 
Versículo que somos firmados é Salmo 113 versículo 7 e 8 que diz, “Ele Levanta o 
pobre do pó, e do monturo ergue o necessitado, para o fazer assentar com os príncipes, 
mesmo com os príncipes do seu povo”, Deus abençoe e boa noite.
I - APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL 
NESTA MESMA SESSÃO (DISPENSA DE PRAZO REGIMENTAL NOS 
TERMOS DO ART. 56 DA LEI ORGÂNICA C/C ARTS. 173 e 193, §3º, VI DO 
REGIMENTO INTERNO):
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3428 de 2023 - Dispõe sobre a regulamentação da 
Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar 
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o 
piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de 
Enfermagem e da Parteira. Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal; 
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3429 de 2023 - Dispõe sobre a regularização fundiária 
de interesse social do "Residencial Funcionários", desafeta bem público, autoriza 
doação e dá outras providências. Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal; 
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
II- VOTAÇÃO: 
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3422 de 2023 - Dispõe sobre a criação e extinção de 
cargos de provimento em comissão da Administração Direta de Prefeitura Municipal de 
Ouro Fino e dá outras providências Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal; 
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 3425 de 2023 - Reconhece de relevante interesse 
histórico do Município de Ouro Fino/MG, o acordo ocorrido em 1913, denominado 
“Pacto de Ouro Fino ou Política do Café com Leite” Autores: Vereador Paulo Henrique 
Chiste, Vereador Tiago Bazolli; 
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 
5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2023 - Altera o Decreto Legislativo N.º 
002/2008, que "Regulamenta a Concessão de Diploma de Honra ao Mérito, concedido 
pelo Poder Legislativo Municipal e dá outras providências" Autor: Mesa Diretora –
MD; 
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 
6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2023 - Denomina “José Bonifácio
Junqueira” a ponte localizada entre as Avenidas Joaquim Francisco de Assis e Prof. 
Sebastião Assis, próxima ao estabelecimento comercial “Forma Academia” Autor: 
Vereadora Vânia; 
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Em 
seguida, nos termos dos Artigos 70 e 64 do Regimento Interno, o Presidente passou os 
trabalhos ao Vice-presidente Ver. Vanderlei do Taekwondo;
7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2023 - Denomina “José Augusto de 
Carvalho (Zezé)” a rua n.º 02, localizada no Loteamento Residencial Altos dos Palomos 
II Autor: Vereador Aparecido Rodrigues (Téia); 
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; O 
Vice-presidente Ver. Vanderlei do Taekwondo repassou a Presidência dos trabalhos ao 
Presidente Ver. Aparecido Rodrigues;
8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2023 - Denomina José Antônio Felipe da 
Silva a rua n.º 12, localizada no Loteamento Residencial Altos de Ouro Fino Autor: 
Vereador Francisco Carlos Maciel; 
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 
9 - Requerimento nº 75 de 2023 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos 
traga informações a respeito dos procedimentos adotados e normas internas do 
município sobre o descarte de pneus usados Autor: Vereadora Vânia; 
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE; 
10 - Requerimento nº 76 de 2023 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal informações 
e documentos relacionados à doação de bem público municipal à Empresa MK 
Logística Ltda, através da Lei Municipal n.º 3.118/2023 de 12 de julho de 2023 Autor: 
Vereador Paulo Henrique Chiste; 
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE; 
11 - Requerimento nº 77 de 2023 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos 
traga informações a respeito dos ar-condicionados instalados em salas da rede municipal 
de educação Autor: Vereadora Vânia; 
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE; 
12 - Requerimento nº 78 de 2023 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos 
traga informações a respeito do cronograma de obras e o planejamento de execução do 
projeto de construção da praça na área verde do bairro Jardim São Paulo Autor: 
Vereador Tiago Bazolli; 
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE; 
13 - Requerimento nº 79 de 2023 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal informações 
e documentos relacionados a questões financeiras do Poder Executivo de Ouro Fino 
Autores: Vereadores Vanderlei do Taekwondo, Clovis Coldibeli e Tiago Bazolli; 
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE; 
14 - Requerimento nº 80 de 2023 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal informações 
e documentos relacionados à realização do evento “OURO FINO RODEIO FESTIVAL
2023” Autores: Vereadores Vanderlei do Taekwondo, Clovis Coldibeli e Tiago Bazolli; 
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE; 
15 - Requerimento nº 81 de 2023 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal informações 
e documentos relacionados à realização do evento “ENCONTRO DE 
MOTOCICLISTAS 2023” Autores: Vereadores Vanderlei do Taekwondo, Clovis 
Coldibeli e Tiago Bazolli; 
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE; 
16 - Requerimento nº 82 de 2023 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal informações 
e documentos que contenham os valores gastos pelo município com a locação de 
máquinas, caminhões e equipamentos, desde janeiro de 2021, indicando-nos os gastos
mensais e fornecedores contratados Autores: Vereadores Vanderlei do Taekwondo, 
Clovis Coldibeli e Tiago Bazolli; 
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE; 
17 - Requerimento nº 83 de 2023 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal informações 
e documentos que contenham os valores gastos com operação de "tapa-buracos" e 
recapeamento asfáltico em nosso município, desde janeiro de 2021, indicando-nos os 
gastos mensais e fornecedores contratados Autores: Vereadores Vanderlei do 
Taekwondo, Clovis Coldibeli e Tiago Bazolli; 
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE; 
18 - Requerimento nº 84 de 2023 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes 
informações e documentos Autores: Vereadores Vanderlei do Taekwondo, Clovis 
Coldibeli e Tiago Bazolli; 
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE; 
19 - Requerimento nº 85 de 2023 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos 
traga informações sobre a elaboração do Projeto de Lei de implantação do sistema de 
estacionamento rotativo Zona Azul a ser enviado para a Câmara Municipal de Ouro 
Fino Autor: Vereador Francisco Carlos Maciel; 
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE; 
20 - Moção nº 37 de 2023 - Moção de Aplausos e Congratulações ao atleta de Jiu-Jítsu 
Ruan de Oliveira Moises, por suas conquistas e ótimo desempenho no esporte Autores: 
Vereador Francisco Carlos Maciel, Vereador Tiago Bazolli; 
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE; 
21 - Moção nº 38 de 2023 - Moção de Protesto à tramitação da ADPF 442, que 
pretende generalizar a descriminação da prática do aborto até 12 semanas de gestação 
Autores: Vereador Paulo Henrique Chiste, Vereadora Vânia; 
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE; 
22 - Moção nº 39 de 2023 - Moção de Apoio ao Projeto de Lei N. 3295 de 2023, que 
altera a Lei Nº 13.146 de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de inclusão 
da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para tornar obrigatório 
no transporte aéreo regular doméstico, a disponibilização de assentos com dimensões 
especiais Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE; 
23 - Moção nº 40 de 2023 - Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 4804 de 2019 que 
Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a liberação de 
recursos públicos para Hospitais Filantrópicos e Santas Casas no período eleitoral 
Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE; 
24 - Moção nº 41 de 2023 - Moção de Apoio pelas providências que estão tomando 
contra a concessionária Rodovias do Sul de Minas EPR, em vista do caos criado na 
cobrança do pedágio sem estrutura e desorganizadamente iniciado em 09 de outubro de 
2023 Autor: Vereador Francisco Carlos Maciel; 
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE;
III- APRESENTAÇÃO:
25 - Projeto de Lei Ordinária nº 3427 de 2023 - Dispõe sobre a Política de Prevenção 
e Combate às Amputações e Nefropatia Diabética em Pacientes Diabéticos e dá outras 
providências Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; 
26 - Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2023 - Denomina “José Acácio do 
Amaral” a rua n.º 03, localizada no Loteamento Residencial Altos dos Palomos II 
Autores: Vereador Clóvis Coldibeli, Vereador Paulo Henrique Chiste; 
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental;
27 - Indicação nº 218 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que, junto ao 
departamento competente, instale câmaras de segurança e que seja colocado um 
vigilante para monitorar a casa de apoio em Pouso Alegre Autor: Vereadora Vânia; 
28 - Indicação nº 219 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que, junto ao 
departamento competente, estude meios para evitar as enchentes na ponte do bairro São 
Pedro Autor: Vereadora Vânia; 
29 - Indicação nº 220 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que seja feito um 
painel ou mural com os dizeres, "Ouro Fino-MG, Capital Nacional da Política do Café 
com Leite" Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 
30 - Indicação nº 221 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que, junto ao 
departamento competente, estude a possibilidade de realizar castrações em animais nos 
bairros da zona rural Autor: Vereadora Vânia; 
31 - Indicação nº 222 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal a construção de 
uma quadra de esportes no bairro São José Autor: Vereador José Agostinho Muroni; 
32 - Indicação nº 223 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal a construção de 
um novo Posto de Saúde no bairro Caneleiras Autor: Vereador José Agostinho Muroni; 
33 - Indicação nº 225 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal a revitalização do 
campo de futebol e construção da quadra de esportes no bairro Caneleiras Autor: 
Vereador José Agostinho Muroni; 
34 - Indicação nº 224 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que estude a 
possibilidade de se adotar medidas pertinentes à desapropriação por utilidade pública, 
da área onde localiza os campos de futebol do bairro do Taguá e São José do Mato 
Dentro Autor: Vereador José Agostinho Muroni; 
35 - Indicação nº 226 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal realizar a reforma 
e manutenção do Velório Municipal Autor: Vereador Tiago Bazolli; 
36 - Indicação nº 227 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal que realize a 
limpeza da área verde localizada atrás do PSF do bairro Jardim São Paulo, bem como 
tomar as devidas providências para cessa a invasão Autor: Vereador Tiago Bazolli;
Em seguida o presidente determinou o envio das Indicações às autoridades competentes. 
Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do 
Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na 
Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelo link
Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=5QIUioKG8Kg, servindo a mesma como 
Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018.
Rua Rogério Gissoni, Nº 450 Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570000
Contatos: (35) 3441-1489, E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br

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