br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 21/2023

Tipo Informativo
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaINFORMATIVO DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA 2023
native_id5587

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

INFORMATIVO DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 
33ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, REALIZADA 
EM 27/11/2023.
SOBRE O INFORMATIVO:
O Informativo é um documento oficial elaborado de forma clara, concisa e uniforme. 
Como objetivo de tornar público os atos e decisões praticados pela Câmara Municipal 
de Ouro Fino no exercício da administração púbica. Respeitando assim, o Princípio da 
Publicidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal, permitindo também, a 
participação democrática e o controle social sobre os atos públicos.
DA SESSÃO ORDINÁRIA: 
Foi realizada na Câmara Municipal de Ouro Fino a 21ª Sessão Ordinária da 33° 
Legislatura do ano de 2023, no dia 27 de novembro, às 20h00 hrs. Sob a proteção de 
Deus e em nome do povo de Ouro Fino, iniciaram-se os trabalhos. 
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, CONSIDERAÇÕES OU REQUERIMENTOS:
Nesta ocasião, em que os Vereadores deliberaram sobre os seguintes assuntos:
O Ver. Marcos Silva de Menezes
Agradeceu pelo convite recebido do Senhor Prefeito e do Chefe de Gabinete para 
realizar a entrega das casas do bairro Gargatá III, na qual foi uma alegria muito grande 
pois beneficiou muitas famílias;
Agradeceu ao Daniel por atender o pedido na rua José Rodrigues no bairro do Alto, 
onde o barranco caiu e desceu barro na rua, e o Senhor Daniel enviou o caminhão para 
limpar o local;
Solicitou ao Daniel para que envie funcionários para pintar os redutores na Vila Santo 
Onofre, pois está difícil de enxergar e acaba prejudicando os carros;
Solicitou ao Robson do DMAAE para melhorar o fluxo de água na Avenida Manoel 
Jesuíno, visto que toda vez que chove acaba inundando o local;
Solicitou ao Prefeito e ao Chefe de Gabinete que solicitem ao setor de Desenvolvimento 
Rural para passar as máquinas nas estradas rurais dos bairros Penha e Feijoal, para 
alargar as estradas e limpar as beiradas;
O Ver. Jose Agostinho Muroni
Agradeceu ao Daniel da limpeza por retirar os entulhos nas redondezas do bairro do 
Alto e também no Jardim Centenário, na qual foi pedido e foi atendido com extrema 
rapidez, que possa continuar sendo dessa forma;
Informou que pediu ao Israel para desentupir alguns bueiros nos bairros dos Peitudos e 
Caneleiras e também tirar a água das estradas, mas foi informado que as máquinas estão 
quase todas quebradas, na qual o mesmo foi conferir e confirma que realmente está uma 
vergonha, muitas máquinas quebradas de fato, mas o prefeito pediu dinheiro com o 
propósito de arrumar essas máquinas, e foi enviado pela Câmara, então a prefeitura deve 
cumprir a sua parte para arrumar essas máquinas porque no futuro não vai ter mais 
estrada rural;
A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto
Iniciou sua fala cobrando novamente sobre a causa animal, visto que essa semana 
recebeu mais de 38 casos de abandonos de animais, e sem as castrações a população de 
animais vai só crescendo, lembrando que não foi a Prefeitura que deu essas castrações e 
sim os Deputados Noraldino, Osvaldo Lopes e o Fred Costa que deram as quase 3 mil 
castrações, e agora está cobrando essas castrações visto que já eram pra ter feito 2 mil 
neste ano;
Ressaltou também que os protetores independentes não tem um local para abrigar os 
animais, então as denúncias que estão chegando estão sendo encaminhada para a 
Prefeitura e para a Polícia Militar pois a solução está no Executivo, então quem deve 
tomar atitudes referente a causa animal é o Prefeito;
Informou que dia 02 será a inauguração da sala de fisioterapia no Abrigo São Vicente, 
onde deixou todos muito contentes, pois o Abrigo está em um momento muito bom, o 
lugar está ficando maravilhoso e merecido para cada idoso, e a sala está muito boa;
Solicitou a limpeza da calçada em frente à Igreja do São Judas pois tem muito mato e 
também no lago do Asilo que liga a rua de baixo ao estradão;
Agradeceu por realizarem a limpeza das calçadas na Arena de Ouro, e lembrando que 
estão com o dinheiro para investir em reformas, na qual a vereadora está enviando 33 
mil e o vereador Agostinho está enviando 15 mil para fazer cobertura da creche no Jd. 
São Paulo;
O Ver. Paulo Henrique Chiste
Parabenizou os motoristas da saúde, pois o trabalho deles é dignificante, viajam de 
madrugada sempre levando nossos pacientes a qualquer lugar que necessitem ir;
Informou aos servidores públicos que próxima quarta feira terá uma reunião do 
Sindicato as 19:00 hrs no Teatro, com o assunto sobre pagamento dos biênios dos 
servidores públicos aposentados, onde gostaria que todos fossem;
Informou que será discutido na ALMG o valor do pedágio para carros oficiais onde o 
mesmo recebeu o convite para estar presente, mas não será possível;
Informou que será votado nesta Sessão o PL 3433 a qual solicitou apoio de todos os 
edis, foi uma sugestão de uma fonoaudióloga que trabalha com o mesmo e achou muito 
válido pois dá um norte através de políticas públicas adequadas a esse tipo de patologia;
Solicitou ao Executivo a instalação de um bebedouro no prédio dos Capuchinhos, 
devido a grande quantidade de pessoas que ali se encontram;
Solicitou ao Executivo para que possa plantar árvores nos locais onde existiam árvores e 
foram derrubadas;
Solicitou que seja instalado ar-condicionados no velório municipal, pois fica muito calor 
por ter muita gente; 
Informou que quinta-feira terá uma reunião as 7:30 min com os alunos de escolas do 
município e também alunos das escolas de Ottaviano, convidando a todos os edis para 
estar presente; 
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes em aparte ressaltou sobre o replantio das árvores onde 
já tem um Projeto em andamento no setor de obras para a execução desse replantio, 
onde um dos maiores problemas é que no ano de 2021, o vereador mandou um PL 
pronto que traz todo o compilado do manual da CEMIG e se encontra parado no 
Executivo, então solicitou que dê andamento a essa demanda;
O Ver. Francisco Carlos Maciel
Iniciou sua fala desejando seus sentimentos a família do advogado José Ronaldo que 
faleceu na semana passada;
Informou que no último fim de semana no distrito de Crisólia, celebraram 100 anos do 
distrito e 93 anos da Escola Estadual Ernesto Barbosa, parabenizou o distrito pois está 
bem arrumado e a praça está remodelada, e também o Deputado Rafael enviou 
melhorias para a fanfarra da escola;
Solicitou a limpeza do bairro São Judas, Ouro Verde, Parque dos Moreiras e Palomos, 
devido à alta quantidade de mato, e também devido à chuva vários calçamentos 
cederam, como na rua Jornalista José Silva e Silviano Brandão, então que possa ser feito 
um mutirão para resolver essas questões;
Parabenizou o Executivo pelos enfeites de natal que foram instalados na cidade e 
também solicitou que colocasse enfeite na Praça do Berrante;
Parabenizou o edil Paulo Henrique e o Prefeito pela inauguração da clínica de 
fisioterapia e vai ajudar bastante a população;
O Ver. Paulo Henrique Chiste em aparte ressaltou estar contente com a inauguração, 
pois foi quase 90 mil reais de emendas impositivas, onde foram distribuídas obviamente 
e para conhecimento ela se tornou umas das melhores clinicas do Sul de Minas, onde 
atendem em média 20 pacientes por dia; 
O Ver. Fábio Anderson da Silva
Solicitou ao Executivo para pintar as faixas de pedestres em frente ao bar do Marcelo na 
rua Humaitá, devido ao grande movimento;
Solicitou que seja feito manutenção na ponte do bairro da Várzea, visto que foi feita a 
pouco tempo, mas já tem uma parte afundada precisando de manutenção;
Solicitou que seja feita a manutenção nos assentos próximos ao Mercado municipal, do 
lado da ponte, pois estão caindo e são utilizados por muitos idosos que ficam no local;
Solicitou que seja feito o cascalhamento nos Farias, Pinhalzinho dos Lopes e no bairro 
dos Almas, então solicitou ao Israel que assim que liberar o cascalho que possa dar 
prioridades a esses bairros;
Solicitou que seja feito a roçagem do rio no bairro da Várzea devido o mato estar muito 
alto e desta forma atraindo animais peçonhentos;
O Ver. Francisco Carlos Maciel em aparte convidou a todos para que participem da 
cavalgada em prol da Santa Casa que será realizada no próximo dia 03, irá sair as 10:00 
hrs do Mercado Municipal em direção ao Yellow Ranch, onde lá será servido um 
almoço e também terá um leilão de gado, onde os recursos arrecadados serão destinados 
à Santa Casa; 
O Ver. Paulo Luiz de Cantuária
Informou que a ponte dos Canelas que divide o município de Inconfidentes e Ouro Fino, 
entrou para a licitação esta semana, visto ser uma demanda antiga já, que finalmente o 
Projeto ficou pronto e em breve esta ponte será construída;
Ressaltou que em breve também se inicia a obra de mais asfaltamento dentro do 
Pinhalzinho dos Góes, mesmo o tempo chuvoso não favorecendo o início desta obra, 
mas terá que se iniciar para fazer esse asfalto bem rápido;
Ressaltou que a documentação do poço da Escolinha já está quase concluído e solicitou 
ao DMAAE para que já se inicie a obra no local para ir adiantando e ser concluído mais 
rapidamente a obra do poço;
Solicitou ao Executivo para que seja feito a extensão de rede no bairro da Escolinha,
pois as casas estão aumentando e é uma demanda de muita urgência como já 
mencionado por um engenheiro que averiguou o local;
Solicitou ao Departamento de Desenvolvimento Rural para que possa roçar as beiradas 
das estradas com o trator de roçagem, e após também que seja passado o veneno para 
manter por um prazo maior;
Informou que em breve será feito manutenções de calçamento nas ruas do Pinhalzinho;
Ressaltou também que em conversa com o Prefeito, foi informado que está liberado 
fazer a obra da calha no posto do Pinhalzinho, onde o edil irá atrás do responsável para 
realizar esse serviço;
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Informou que está fazendo um relatório sobre o trabalho de fiscalização que o mesmo 
tem feito no acompanhamento de trabalho dos PSFs, e uma informação que pode ser 
compartilhada é que o edil recebeu uma denúncia em relação ao PSF Santo Antônio, 
onde foi constatado que não tem água, alguns casos de ratos, então estão procurando 
outras casas para mudar desta casa, onde não existem nem um laudo de autorização da 
vigilância sanitária, ressaltando também sobre a falta de um veículo, que impede os 
agentes de visitar as casas, principalmente na zona rural, e isso é uma obrigação;
Ressaltou também sobre as enchentes, pois é algo que gerou muito incômodo, onde teve 
vários pontos que nunca tinham alagado e desta vez aconteceu, e são locais que o 
DMAAE realizou algum tipo de obra, então realizou o Requerimento 95 para sanar 
essas dúvidas e também parabenizou a Defesa Civil por trabalhar incansavelmente 
durante as enchentes para ajudar a população;
Ressaltou que a população está com muitas dúvidas sobre a coleta seletiva, sobre onde o 
caminhão está passando, em qual horário, então solicitou ao Nelson do CIDAS para 
realizar uma publicação explicando detalhado qual horário da coleta nos bairros;
O Ver. Clovis Coldibeli
Ressaltou sobre o evento realizado no distrito de Crisólia no último fim de semana, 
onde foi a comemoração de 100 anos do distrito, sendo uma parceria entre a Escola 
Ernesto Barbosa e a Associação dos Moradores, onde parabenizou a todos os 
envolvidos pela bela apresentação desse evento, e agradeceu a presença de todas 
autoridades no local, e por último saudou Crisólia por seus 100;
O Ver. Vanderlei Candido de Almeida
Solicitou providencias ao Executivo em vários locais do município, como na rua Luis 
Nunes no São Judas e também na rua Ézio Clementoni no BNH, em que as pedras 
devido à chuva, estão soltas, onde em breve não haverá mais passagem de carros;
Também informou que na Casa de Apoio em Pouso Alegre, a COPASA foi retirar o 
hidrômetro porque a prefeitura não pagou a conta de água, então solicitou ao Prefeito e 
ao Chefe de Governo, para que ao invés de só tirar foto, que tenha mais 
responsabilidades em suas ações dentro do município;
Parabenizou o distrito de Crisólia pelos 100 anos e também a Escola Estadual Ernesto 
Barbosa por seus 93 anos de existência, onde parabenizou a todos os presentes no 
evento, também o vereador Bornaia e o Deputado Dr. Maurício, onde destinou para a 
escola um recurso de 160 mil reais;
Solicitou para que o departamento competente possa realizar serviços de limpeza no 
ribeirão da cidade, visto que em breve estará chegando a época das chuvas, onde 
também já teve vários alagamentos devido as chuvas;
Solicitou ao Israel e ao Chão, os líderes do Departamento Rural, para que faça um 
patrolamento no bairro Matão de Cima, Matão de Baixo e no Santa Isabel, e também 
tem postos nas estradas que o mato está fechando, onde precisa ser roçado; 
Informou que através de emendas impositivas está passando um valor para a Santa 
Casa, e ressaltou que será feito no dia 03 de dezembro um leilão e uma cavalgada para 
arrecadar mais dinheiro em prol da Santa Casa;
Solicitou ao DMAAE que na rua Odila Sobreiro no Jardim Burza que faça o 
manilhamento no local, pois está trazendo transtornos aos moradores; 
Solicitou ao Executivo para que possa colocar os enfeites de natal também nos distritos 
do município;
O Ver. Aparecido Rodrigues
Enfatizou sua indignação com a CEMIG, onde várias áreas rurais, principalmente a 
Serrinha que fica 4 dias sem energia elétrica e traz inúmeros prejuízos, onde o mesmo 
recebeu mais de 100 reclamações, onde enviará um ofício a CEMIG e também ao 
Deputado Dr. Maurício para que possa ajudar esses bairros, solicitou aos vereadores que 
desejassem assinar junto que assim faça, porque do jeito que está a situação não pode 
ficar;
Agradeceu ao Rafael do DMAAE por mandar a equipe no bairro Santa Rita para 
realizar a manutenção de um calçamento que afundou e outras demandas que o edil vem 
solicitando;
Informou que a rua São Benedito no Bela Vista, está para ser pavimentada, sendo 100 
metros de pavimentação, e também realizar a obra do campinho no bairro Fazendinha 
de Baixo que ainda não realizaram;
Informou também que nos bairros dos Almas e também no Pinhalzinho dos Lopes, a 
estrada está muito ruim, tendo diversos buracos fundos, ocasionando vários acidentes, 
onde foi levada a demanda ao Israel e os maquinários estão dando atenção nessas 
estradas;
Ressaltou sobre a ponte do Pinhalzinho dos Lopes, onde o edil já está cobrando há 
algum tempo e está cada vez mais perigosa, onde está com risco de a qualquer momento 
ela rodar e ilhar os moradores do bairro, onde solicitou ao Executivo para que tome 
providências em relação a essa ponte;
O Ver. Paulo Luiz de Cantuária em aparte reforçou a fala do vereador Téia sobre a 
falta de enérgica quando chove nos bairros rurais, ressaltando que assinará o ofício junto 
ao edil;
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes em aparte informou que apoia o ofício para a CEMIG 
e solicitou que coloque também o bairro dos Palomos, que qualquer chuva já cai a 
energia;
O Ver. Clovis Coldibeli em aparte ressaltou que apoia o ofício e faz questão de assinar 
junto, pois os bairros rurais ficam quase 30 horas sem energia quando chove nos locais, 
então necessita de uma manutenção da CEMIG para resolver essa demanda;
O Ver. Paulo Henrique Chiste em aparte informou que assinará o ofício também e 
solicitará ao Deputado Rodrigo Lopes para que a qualidade da energia melhore no 
estado de Minas Gerais; 
O Ver. Jose Agostinho Muroni em aparte informou que também irá assinar o ofício 
porque a CEMIG não está tendo consideração com a população;
A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto em aparte informou que também no Jardim 
Belo Horizonte, chove já acaba a energia, então deve melhorar não somente na zona 
rural, mas também na zona urbana do município;
O Ver. Marcos Silva de Menezes em aparte se colocou à disposição para assinar o 
ofício e ressaltou que também é um problema sério nos bairros Jardim Centenário, Vila 
Prateada e Palomos, que sempre quando chove ficam um bom tempo sem energia; 
O Ver. Vanderlei Candido de Almeida em aparte parabenizou o edil por essa 
propositura perante a CEMIG e também será encaminhada ao Deputado Dr. Maurício, 
pois devidos as chuvas trouxe muitos transtornos aos moradores que residem na zona 
rural;
I - APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL 
NESTA MESMA SESSÃO:
1 – Projeto de Lei Ordinária nº 3436 de 2023 - Autoriza a inclusão de contribuições e 
a abertura de crédito suplementar, em favor da APAE Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Ouro Fino, no valor de R$ 25.000,00, para os fins que especifica 
Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal; 
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3437 de 2023 - Autoriza o acréscimo de subvenções 
sociais e a abertura de credito suplementar, em favor do Abrigo São Vicente de Paulo, 
no valor de R$ 41.055,23, para os fins que especifica Autor: Henrique Rossi Wolf -
Prefeito Municipal; 
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
II- VOTAÇÃO: 
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3433 de 2023 - Institui diretrizes para detecção 
precoce da Deficiência Auditiva Infantil Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE;
4 – Requerimento nº 94 de 2023 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal, em respeito 
ao senador da república Sr. Cleiton de Azevedo, informações detalhadas referente a 
todos a aplicações efetuadas através do fundo municipal de saúde até atingir o valor de 
R$ 500.000,00 destinado ao município. Autores: Vereador José Agostinho Muroni, 
Vereador Vanderlei do Taekwondo, Vereadora Vânia; 
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE;
5 - Requerimento nº 95 de 2023 - Requer ao Senhor Prefeito Municipal informações e 
documentos que guardem correlação com os danos registrados e providencias adotadas 
pelo Poder Executivo em relação aos recentes alagamentos devidos as chuvas. Autor: 
Vereador Tiago Bazolli, 
Em seguida a proposição foi submetida a discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE;
III- APRESENTAÇÃO:
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 3435 de 2023 - Altera a LDO que dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração da proposta orçamentaria para o exercício financeiro de 
2024 Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal; 
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental;
7 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 2 de 2023 - Proposta de Emenda ao Projeto de 
Lei N.º 3.426/2023 (PLOA) Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 
8 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 3 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao 
Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
Paulo Henrique Chiste;
9 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 4 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao 
Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
Francisco Carlos Maciel; 
10 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 5 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao 
Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
Francisco Carlos Maciel; 
11 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 6 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao 
Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereadora 
Vânia; 
12 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 7 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao 
Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereadora 
Vânia; 
13 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 8 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao 
Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
Bilo; 
14 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 9 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao 
Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
Bilo; 
15 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 10 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva 
ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
José Agostinho Muroni; 
16 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 11 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva 
ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
José Agostinho Muroni; 
17 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 12 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva 
ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
Clóvis Coldibeli; 
18 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 13 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva 
ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
Clóvis Coldibeli; 
19 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 14 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva 
ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
Paulo Cantuária (Bem-ti-vi); 
20 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 15 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva 
ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
Paulo Cantuária (Bem-ti-vi); 
21 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 16 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva 
ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
Fábio Anderson da Silva; 
22 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 17 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva 
ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
Fábio Anderson da Silva; 
23 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 18 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva 
ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
Aparecido Rodrigues (Téia); 
24 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 19 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva 
ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
Aparecido Rodrigues (Téia); 
25 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 20 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva 
ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
Tiago Bazolli; 
26 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 21 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva 
ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
Tiago Bazolli; 
27 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 22 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva 
ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
Vanderlei do Taekwondo; 
28 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 23 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva 
ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
Vanderlei do Taekwondo; 
29 - Projeto de Lei Ordinária nº 3426 de 2023 - Lei Orçamentária Anual 2024 -
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, 
para o exercício financeiro de 2024 Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal; 
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; 
30 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 1 de 2023 - Proposta de Emenda ao Projeto de 
Lei N.º 3.434 (Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às 
entidades que especifica) Autor: Mesa Diretora – MD; 
A proposta foi encaminhada para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; 
31 - Projeto de Lei Ordinária nº 3434 de 2023 - Autoriza a concessão de subvenções, 
auxílios e contribuições às entidades que especifica Autor: Henrique Rossi Wolf -
Prefeito Municipal; 
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental;
32 - Indicação nº 258 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal, que seja 
colocada barras de proteção ao lado do paredão de pedra, na rua Rosalina, no Bairro 
Vila Prateada. Autor: Vereadora Vânia; 
33 - Indicação nº 259 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal, que seja 
construído redutores de velocidade na rua Benedito Santos Maciel, que liga o bairro do 
Alto ao Lago dos Palomos. Autor: Vereador Clóvis Coldibeli; 
34 - Indicação nº 260 de 2023 - Sugere ao Senhor Presidente da Câmara Municipal que 
seja feito as melhorias e manutenções na Câmara Municipal de Ouro Fino. Autores: 
Vereador José Agostinho Muroni, Vereador Paulo Henrique Chiste, Vereadora Vânia; 
35 - Indicação nº 261 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal a instalação de 
bebedouro no Prédio dos Capuchinhos. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 
36 - Indicação nº 262 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal o replantio de 
árvores nos locais onde foram cortadas. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 
37 - Indicação nº 263 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal a colocação de ar 
condicionado no Velório Municipal de Ouro Fino. Autor: Vereador Paulo Henrique 
Chiste; 
38 - Indicação nº 264 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal a manutenção da 
estrada do Bairro São Pedro. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 
39 - Indicação nº 265 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal a construção de 
banheiros no Campo de Bocha no bairro Gargatá. Autor: Vereador Vanderlei do 
Taekwondo; 
40 - Indicação nº 266 de 2023 - Sugere ao Senhor prefeito Municipal a manutenção do 
calçamento da rua Prefeito José Serra, próximo à Paróquia São Francisco de Paula e 
Nossa Senhora de Fátima (Igreja Matriz) Autor: Vereador Tiago Bazolli; 
41 - Indicação nº 267 de 2023 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal melhoramentos 
na realização dos serviços de coleta seletiva de resíduos em nosso município Autor: 
Vereador Tiago Bazolli;
Em seguida o presidente determinou o envio das Indicações às autoridades competentes. 
Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do 
Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na 
Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelo link
Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=iOZSyIADDeA, servindo a mesma como 
Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018.
Rua Rogério Gissoni, Nº 450 Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570000
Contatos: (35) 3441-1489, E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br

open original →