| Tipo | Informativo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2023 |
| Date | 2024-02-06 |
| Ementa | INFORMATIVO DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA 2023 |
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INFORMATIVO DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, REALIZADA EM 11/12/2023. SOBRE O INFORMATIVO: O Informativo é um documento oficial elaborado de forma clara, concisa e uniforme. Como objetivo de tornar público os atos e decisões praticados pela Câmara Municipal de Ouro Fino no exercício da administração púbica. Respeitando assim, o Princípio da Publicidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal, permitindo também, a participação democrática e o controle social sobre os atos públicos. DA SESSÃO ORDINÁRIA: Foi realizada na Câmara Municipal de Ouro Fino a 22ª Sessão Ordinária da 33° Legislatura do ano de 2023, no dia 11 de dezembro, às 20h00 hrs. Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino, iniciaram-se os trabalhos. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, CONSIDERAÇÕES OU REQUERIMENTOS: Nesta ocasião, em que os Vereadores deliberaram sobre os seguintes assuntos: O Ver. Marcos Silva de Menezes Agradeceu ao Daniel Borracheiro, por atender ao pedido na Avenida Vilas Boas, onde o passeio estava com bastante mato e os pedestres tinham que caminhar pela rua, mas que foi atendida e já estão tomando providências para resolver esse problema e também remover toda a terra acumulada no local por conta das chuvas; Agradeceu ao Robson do DMAAE por ter atendido seu pedido para realizar o calçamento da rua Radialista José Silva, localizada no bairro Residencial Colina, onde estava muito difícil acessar o local com veículos, agradecendo também a todos os funcionários que estão trabalhando no local; Informou aos moradores do bairro Santa Rita e Jardim Aliança que em breve será feita uma limpeza pelos bairros ainda este ano; Solicitou ao Robson do DMAAE para realizar manutenções no calçamento na rua Khrizanto de Avelar Muniz, pois devidos as chuvas, vários locais afundaram e pedras se soltaram, necessitando urgentemente de uma manutenção; O Ver. Jose Agostinho Muroni Solicitou ao Agnaldo do Esporte para providenciar um campo para as crianças jogarem e treinarem também, visto que somente os jogadores adultos tem acesso a esses campos, é de muita importância que a nova geração também tenha esse acesso; Convidou o Senhor Bruno para averiguar juntos as estradas rurais, que estão precisando urgentemente de manutenções, pois a maioria está sem saída de água; Ressaltou que o Prefeito e o Chefe de Governo, postaram juntos um vídeo que alegavam existir uma verba de R$ 1.200.000,00 para realizar a manutenção da Rodovia que liga Ouro Fino à Santa Rita, onde foi iniciado mais está longe de acabar, solicitando que termine o mais rápido possível; A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto Ressaltou que a ONG Alquimia mudou sua diretoria e também sua forma de trabalhar, onde no ano de 2024 juntará forças também com a causa animal; Informou que realizou um requerimento solicitando informações a respeito das castrações, onde foi informada que será realizada no ano de 2024, mas sem data prevista, então continuará cobrando; Solicitou que sejam tomadas providências nos bairros onde acontecem as enchentes e prejudicam os moradores de muitas formas; Solicitou também que seja disponibilizado campos de treinos para as crianças, pois estão deixando apenas os adultos jogarem e os jovens não conseguem treinar; Agradeceu a todos os departamentos que atenderam seus pedidos, pois sabe da dificuldade que é lidar com um departamento e que no próximo ano só melhore esse atendimento; O Ver. Paulo Henrique Chiste Ressaltou que no começo do ano, estará viajando para buscar soluções e trazer a UNIFAL para Ouro Fino; Informou que neste ano, foi realizado um aporte financeiro para APAE e será enviado 56 mil reais para a instituição, onde será somado com outro montante para a reforma do banheiro da instituição; Informou também que realizou um aporte significativo para o Asilo São Vicente de Paulo onde espera que a instituição consiga comprar as cadeiras e mesas do refeitório; Também ressaltou sobre a Clínica de Fisioterapia, onde indicou 90 mil reais em aparelhos e hoje existe uma clínica a altura da população ourofinense; Informou que realizou um ofício juntamente com o vereador Tiago Bazolli para aumentar o repasse para o Asilo São Vicente; Informou que confeccionou um ofício juntamente com a vereadora Vânia, visto que tem um PL que está tramitando no Senado Federal, onde se aprovado, mudará muito a vida da pessoa que possui diabetes tipo I no Brasil; O Ver. Francisco Carlos Maciel Solicitou ao departamento competente que realiza a manutenção da Rua Luiz Nunes de Assis, pois devido às fortes chuvas, o asfaltou acabou cedendo e afundando em várias partes; Informou que recebeu várias reclamações sobre a concessionária responsável pelo pedágio, onde enviará um ofício a mesma para resolver os problemas; Solicitou a limpeza do São Judas e Parque dos Moreiras; O Ver. Paulo Henrique Chiste em aparte, ressaltou ser um absurdo a população ourofinense não ser isenta do pedágio e também está para confirmar que Ouro Fino terá mais 80 cirurgias de catarata para ser executado; O Ver. Fábio Anderson da Silva Solicitou o cascalhamento nas estradas rurais, pois todas estão bem ruins devidos a grande quantidade de chuva; Informou sobre a rua Mauro Junqueira, onde recebe vários vídeos sobre o estrago que a chuva fez, na qual contactou o Robson do DMAAE e disse que irá resolver o problema; Solicitou ao Prefeito que coloque água para os atletas que jogam no campo da Escolinha, onde ocorre vários eventos esportivos, mas não tem água para os atletas; Solicitou também que seja realizada a pintura da Casa do Chapa, próximo ao Menino da Porteira; O Ver. Paulo Luiz de Cantuária Solicitou ao prefeito olhar com mais carinho o posto de saúde do bairro Pinhalzinho dos Góes, pois está juntando muito mofo e não é realizada nenhuma manutenção no local, onde dificulta bastante o trabalho dos profissionais; Informou que estão realizando a operação tapa buracos no Pinhalzinho, mas o tempo não está ajudando, e em breve será concluída a obra no bairro e também alguns calçamentos que estão para serem concluídos; Solicitou que seja feito o cascalhamento das estradas rurais, onde em conversa com o Israel, foi informado que em breve será resolvido esse problema; Ressaltou também que na Ponte Banca, existe um local que precisa de um aterro grande, onde já é um problema de longa data e que o Israel também ressaltou que em breve será resolvido; Solicitou que seja feita a limpeza dos matos na beira das estradas; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes Informou sobre a pauta de fiscalização, onde recebeu um retorno positivo do Diretor Francisco Ceccon, explicando sobre algumas melhorias na área da saúde como os PSFs contarem com a presença de dois médicos, mas exigiu que os médicos cumpram a carga horária, mas foi informado que o Francisco já está descontando as horas que não estão trabalhando, e também irá correr atrás para melhorar a infraestrutura dos PSFs rurais; Ressaltou sobre a denúncia apresentada pela EPTV, sobre a empresa THV Saneamentos, onde já solicitou a cópia do contrato e também da licitação, onde estão realizando a apuração dos documentos para descobrir se também existe alguma irregularidade no município e trazer transparência para a população; Informou que na última sessão realizou um requerimento solicitado o plano de ação do DMAAE, e ainda não foi respondido, mas precisa ser efetivado, a população precisa de políticas públicas efetivas contra as enchentes; O Ver. Jose Agostinho Muroni em aparte informou que enviou emendas ao posto da Caneleiras, mas que até o momento nada foi feito; O Ver. Clovis Coldibeli Ressaltou sobre o posto de saúde de Crisólia, que está atendendo no distrito vários bairros rurais que estão sem atendimento, mas a equipe de Crisólia está sem o veículo que foi adquirido através de emendas, dessa forma, não conseguindo prestar o atendimento adequado aos bairros rurais; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida Ressaltou sobre a grande cobrança por parte da população em várias ruas da cidade, que se encontram em situações precárias, desta forma solicitando ao Departamento de Obras que seja mais prestativo e tenham mais responsabilidade; Ressaltou sobre a quadra de skate que está sendo construída, onde ocorreu mais um aditivo, sendo um descaso com a população pelo valor da obra e ainda não está terminada; Parabenizou o Gu Buralli que foi vice campeão no campeonato nacional de skate onde representou muito bem nosso município e também ressaltou que Ouro Fino está bem representando em todos os esportes; Parabenizou a todos os professores e diretores do município que estão desempenhando um excelente trabalho; Solicitou que seja feito limpezas e cascalhamento nas estradas rurais do município; Solicitou a Concessionária EPR que estude uma forma de isentar os moradores do município e principalmente do bairro Caneleiras para que sejam isentos a pagar o pedágio; O Ver. Jose Agostinho Muroni em aparte também solicitou que o Executivo também realize a manutenção em frente ao Aeroporto, onde existe vários buracos que prejudicam os condutores; O Ver. Aparecido Rodrigues Parabenizou a Luciana, diretora do Asilo São Vicente, por estar fazendo um excelente trabalho, reconhecendo ser um trabalho muito difícil mas que está realizando da melhor forma possível; Agradeceu ao prefeito por atender vários pedidos no setor rural do município, onde foram visitar vários locais que precisam de manutenção e que em breve será feito; Solicitou ao Israel e ao Chão que possam realizar serviços nas estradas do bairro dos Almas, que estão em precárias condições, mas que quando o tempo melhorar, que possam dar uma atenção maior no local; Informou que o PROCOM da Câmara já notificou a CEMIG onde todos os vereadores estão apoiando e também solicitando abaixo-assinados de vários bairros, para resolver a questão da falta de energia elétrica, que se não for resolvido, irão entrar na justiça e correr atrás de soluções; O Ver. Marcos Silva de Menezes Em aparte ressaltou ser uma vergonha essa falta de energia, visto que devem mesmo correr atrás de soluções em prol de toda a população que está sendo prejudicada; I- VOTAÇÃO: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3435 de 2023 - Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentaria para o exercício financeiro de 2024 Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Em seguida, de acordo com o Art. 193, §2 e parágrafo 6 do Regimento Interno, o Presidente da Câmara consultou ao Plenário sobre discutir e votar em bloco as Emendas Impositivas de números 02 a 23. Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 2 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 2 de 2023 - Proposta de Emenda ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (PLOA) Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 3 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 3 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 4 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 4 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador Francisco Carlos Maciel; 5 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 5 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador Francisco Carlos Maciel; 6 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 6 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereadora Vânia; 7 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 7 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereadora Vânia; 8 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 8 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador Bilo; 9 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 9 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador Bilo; 10 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 10 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador José Agostinho Muroni; 11 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 11 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador José Agostinho Muroni; 12 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 12 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador Clóvis Coldibeli; 13 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 13 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador Clóvis Coldibeli; 14 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 14 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador Paulo Cantuária (Bem-ti-vi); 15 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 15 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador Paulo Cantuária (Bem-ti-vi); 16 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 16 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador Fábio Anderson da Silva; 17 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 17 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador Fábio Anderson da Silva; 20 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 20 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador Tiago Bazolli; 21 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 21 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador Tiago Bazolli; 22 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 22 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador Vanderlei do Taekwondo; 23 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 23 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador Vanderlei do Taekwondo; Em seguida as Emendas Impositivas de números 02 a 17 e de números 20 a 23 de 2023 foram submetidas à discussão e votação, a qual foram APROVADAS POR UNANIMIDADE; Em seguida, nos termos dos Artigos 70 e 64 do Regimento Interno, o Presidente passou os trabalhos ao Vice-presidente Ver. Vanderlei do Taekwondo; 18 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 18 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador Aparecido Rodrigues (Téia); 19 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 19 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador Aparecido Rodrigues (Téia); Em seguida as Emendas Impositivas de números 18 e 19 de 2023 foram submetidas à discussão e votação, a qual foram APROVADAS POR UNANIMIDADE; O Vice-presidente Ver. Vanderlei do Taekwondo repassou a Presidência dos trabalhos ao Ver. Aparecido Rodrigues; 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 3426 de 2023 - Lei Orçamentária Anual / 2024 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2024 Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 25 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 1 de 2023 - Proposta de Emenda ao Projeto de Lei N.º 3.434 (Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica) Autor: Mesa Diretora – MD; Em seguida a Emenda Impositiva de número 01 de 2023 foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADA POR UNANIMIDADE; 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 3434 de 2023 - Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelo link Youtube:https://www.youtube.com/watch?v=gIN2nkGFvBY&t=5346s, servindo a mesma como Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Rua Rogério Gissoni, Nº 450 Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570000 Contatos: (35) 3441-1489, E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br