br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 22/2023

Tipo Informativo
Número / Ano 22 / 2023
Date 2024-02-06
EmentaINFORMATIVO DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA 2023
native_id5588

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

INFORMATIVO DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 
33ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, REALIZADA 
EM 11/12/2023.
SOBRE O INFORMATIVO:
O Informativo é um documento oficial elaborado de forma clara, concisa e uniforme. 
Como objetivo de tornar público os atos e decisões praticados pela Câmara Municipal 
de Ouro Fino no exercício da administração púbica. Respeitando assim, o Princípio da 
Publicidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal, permitindo também, a 
participação democrática e o controle social sobre os atos públicos.
DA SESSÃO ORDINÁRIA: 
Foi realizada na Câmara Municipal de Ouro Fino a 22ª Sessão Ordinária da 33° 
Legislatura do ano de 2023, no dia 11 de dezembro, às 20h00 hrs. Sob a proteção de 
Deus e em nome do povo de Ouro Fino, iniciaram-se os trabalhos. 
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, CONSIDERAÇÕES OU REQUERIMENTOS:
Nesta ocasião, em que os Vereadores deliberaram sobre os seguintes assuntos:
O Ver. Marcos Silva de Menezes
Agradeceu ao Daniel Borracheiro, por atender ao pedido na Avenida Vilas Boas, onde o 
passeio estava com bastante mato e os pedestres tinham que caminhar pela rua, mas que 
foi atendida e já estão tomando providências para resolver esse problema e também 
remover toda a terra acumulada no local por conta das chuvas;
Agradeceu ao Robson do DMAAE por ter atendido seu pedido para realizar o 
calçamento da rua Radialista José Silva, localizada no bairro Residencial Colina, onde 
estava muito difícil acessar o local com veículos, agradecendo também a todos os 
funcionários que estão trabalhando no local;
Informou aos moradores do bairro Santa Rita e Jardim Aliança que em breve será feita 
uma limpeza pelos bairros ainda este ano;
Solicitou ao Robson do DMAAE para realizar manutenções no calçamento na rua 
Khrizanto de Avelar Muniz, pois devidos as chuvas, vários locais afundaram e pedras se 
soltaram, necessitando urgentemente de uma manutenção;
O Ver. Jose Agostinho Muroni
Solicitou ao Agnaldo do Esporte para providenciar um campo para as crianças jogarem 
e treinarem também, visto que somente os jogadores adultos tem acesso a esses campos, 
é de muita importância que a nova geração também tenha esse acesso;
Convidou o Senhor Bruno para averiguar juntos as estradas rurais, que estão precisando 
urgentemente de manutenções, pois a maioria está sem saída de água;
Ressaltou que o Prefeito e o Chefe de Governo, postaram juntos um vídeo que alegavam 
existir uma verba de R$ 1.200.000,00 para realizar a manutenção da Rodovia que liga 
Ouro Fino à Santa Rita, onde foi iniciado mais está longe de acabar, solicitando que 
termine o mais rápido possível;
A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto
Ressaltou que a ONG Alquimia mudou sua diretoria e também sua forma de trabalhar, 
onde no ano de 2024 juntará forças também com a causa animal;
Informou que realizou um requerimento solicitando informações a respeito das 
castrações, onde foi informada que será realizada no ano de 2024, mas sem data 
prevista, então continuará cobrando;
Solicitou que sejam tomadas providências nos bairros onde acontecem as enchentes e 
prejudicam os moradores de muitas formas;
Solicitou também que seja disponibilizado campos de treinos para as crianças, pois 
estão deixando apenas os adultos jogarem e os jovens não conseguem treinar;
Agradeceu a todos os departamentos que atenderam seus pedidos, pois sabe da 
dificuldade que é lidar com um departamento e que no próximo ano só melhore esse 
atendimento;
O Ver. Paulo Henrique Chiste
Ressaltou que no começo do ano, estará viajando para buscar soluções e trazer a 
UNIFAL para Ouro Fino;
Informou que neste ano, foi realizado um aporte financeiro para APAE e será enviado 
56 mil reais para a instituição, onde será somado com outro montante para a reforma do 
banheiro da instituição;
Informou também que realizou um aporte significativo para o Asilo São Vicente de 
Paulo onde espera que a instituição consiga comprar as cadeiras e mesas do refeitório;
Também ressaltou sobre a Clínica de Fisioterapia, onde indicou 90 mil reais em 
aparelhos e hoje existe uma clínica a altura da população ourofinense;
Informou que realizou um ofício juntamente com o vereador Tiago Bazolli para 
aumentar o repasse para o Asilo São Vicente;
Informou que confeccionou um ofício juntamente com a vereadora Vânia, visto que tem 
um PL que está tramitando no Senado Federal, onde se aprovado, mudará muito a vida 
da pessoa que possui diabetes tipo I no Brasil;
O Ver. Francisco Carlos Maciel
Solicitou ao departamento competente que realiza a manutenção da Rua Luiz Nunes de 
Assis, pois devido às fortes chuvas, o asfaltou acabou cedendo e afundando em várias 
partes; 
Informou que recebeu várias reclamações sobre a concessionária responsável pelo 
pedágio, onde enviará um ofício a mesma para resolver os problemas; 
Solicitou a limpeza do São Judas e Parque dos Moreiras; 
O Ver. Paulo Henrique Chiste em aparte, ressaltou ser um absurdo a população 
ourofinense não ser isenta do pedágio e também está para confirmar que Ouro Fino terá 
mais 80 cirurgias de catarata para ser executado;
O Ver. Fábio Anderson da Silva
Solicitou o cascalhamento nas estradas rurais, pois todas estão bem ruins devidos a 
grande quantidade de chuva;
Informou sobre a rua Mauro Junqueira, onde recebe vários vídeos sobre o estrago que a 
chuva fez, na qual contactou o Robson do DMAAE e disse que irá resolver o problema;
Solicitou ao Prefeito que coloque água para os atletas que jogam no campo da 
Escolinha, onde ocorre vários eventos esportivos, mas não tem água para os atletas;
Solicitou também que seja realizada a pintura da Casa do Chapa, próximo ao Menino da 
Porteira;
O Ver. Paulo Luiz de Cantuária
Solicitou ao prefeito olhar com mais carinho o posto de saúde do bairro Pinhalzinho dos 
Góes, pois está juntando muito mofo e não é realizada nenhuma manutenção no local, 
onde dificulta bastante o trabalho dos profissionais;
Informou que estão realizando a operação tapa buracos no Pinhalzinho, mas o tempo 
não está ajudando, e em breve será concluída a obra no bairro e também alguns 
calçamentos que estão para serem concluídos;
Solicitou que seja feito o cascalhamento das estradas rurais, onde em conversa com o 
Israel, foi informado que em breve será resolvido esse problema;
Ressaltou também que na Ponte Banca, existe um local que precisa de um aterro grande, 
onde já é um problema de longa data e que o Israel também ressaltou que em breve será 
resolvido;
Solicitou que seja feita a limpeza dos matos na beira das estradas;
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Informou sobre a pauta de fiscalização, onde recebeu um retorno positivo do Diretor 
Francisco Ceccon, explicando sobre algumas melhorias na área da saúde como os PSFs 
contarem com a presença de dois médicos, mas exigiu que os médicos cumpram a carga 
horária, mas foi informado que o Francisco já está descontando as horas que não estão 
trabalhando, e também irá correr atrás para melhorar a infraestrutura dos PSFs rurais;
Ressaltou sobre a denúncia apresentada pela EPTV, sobre a empresa THV 
Saneamentos, onde já solicitou a cópia do contrato e também da licitação, onde estão 
realizando a apuração dos documentos para descobrir se também existe alguma 
irregularidade no município e trazer transparência para a população;
Informou que na última sessão realizou um requerimento solicitado o plano de ação do 
DMAAE, e ainda não foi respondido, mas precisa ser efetivado, a população precisa de 
políticas públicas efetivas contra as enchentes;
O Ver. Jose Agostinho Muroni em aparte informou que enviou emendas ao posto da 
Caneleiras, mas que até o momento nada foi feito;
O Ver. Clovis Coldibeli
Ressaltou sobre o posto de saúde de Crisólia, que está atendendo no distrito vários 
bairros rurais que estão sem atendimento, mas a equipe de Crisólia está sem o veículo 
que foi adquirido através de emendas, dessa forma, não conseguindo prestar o 
atendimento adequado aos bairros rurais;
O Ver. Vanderlei Candido de Almeida
Ressaltou sobre a grande cobrança por parte da população em várias ruas da cidade, que 
se encontram em situações precárias, desta forma solicitando ao Departamento de Obras 
que seja mais prestativo e tenham mais responsabilidade;
Ressaltou sobre a quadra de skate que está sendo construída, onde ocorreu mais um 
aditivo, sendo um descaso com a população pelo valor da obra e ainda não está 
terminada;
Parabenizou o Gu Buralli que foi vice campeão no campeonato nacional de skate onde 
representou muito bem nosso município e também ressaltou que Ouro Fino está bem 
representando em todos os esportes;
Parabenizou a todos os professores e diretores do município que estão desempenhando 
um excelente trabalho;
Solicitou que seja feito limpezas e cascalhamento nas estradas rurais do município;
Solicitou a Concessionária EPR que estude uma forma de isentar os moradores do 
município e principalmente do bairro Caneleiras para que sejam isentos a pagar o 
pedágio;
O Ver. Jose Agostinho Muroni em aparte também solicitou que o Executivo também 
realize a manutenção em frente ao Aeroporto, onde existe vários buracos que 
prejudicam os condutores;
O Ver. Aparecido Rodrigues
Parabenizou a Luciana, diretora do Asilo São Vicente, por estar fazendo um excelente 
trabalho, reconhecendo ser um trabalho muito difícil mas que está realizando da melhor 
forma possível;
Agradeceu ao prefeito por atender vários pedidos no setor rural do município, onde 
foram visitar vários locais que precisam de manutenção e que em breve será feito;
Solicitou ao Israel e ao Chão que possam realizar serviços nas estradas do bairro dos 
Almas, que estão em precárias condições, mas que quando o tempo melhorar, que 
possam dar uma atenção maior no local;
Informou que o PROCOM da Câmara já notificou a CEMIG onde todos os vereadores 
estão apoiando e também solicitando abaixo-assinados de vários bairros, para resolver a 
questão da falta de energia elétrica, que se não for resolvido, irão entrar na justiça e 
correr atrás de soluções;
O Ver. Marcos Silva de Menezes Em aparte ressaltou ser uma vergonha essa falta de 
energia, visto que devem mesmo correr atrás de soluções em prol de toda a população 
que está sendo prejudicada;
I- VOTAÇÃO: 
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3435 de 2023 - Altera a LDO que dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração da proposta orçamentaria para o exercício financeiro de 
2024 Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal; 
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 
Em seguida, de acordo com o Art. 193, §2 e parágrafo 6 do Regimento Interno, o 
Presidente da Câmara consultou ao Plenário sobre discutir e votar em bloco as Emendas 
Impositivas de números 02 a 23. 
Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi APROVADO POR 
UNANIMIDADE. 
2 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 2 de 2023 - Proposta de Emenda ao Projeto de 
Lei N.º 3.426/2023 (PLOA) Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 3 - EMENDA 
ORÇAMENTÁRIA nº 3 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao Projeto de Lei 
N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador Paulo Henrique 
Chiste; 
4 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 4 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao 
Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
Francisco Carlos Maciel; 
5 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 5 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao 
Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
Francisco Carlos Maciel; 
6 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 6 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao 
Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereadora 
Vânia; 
7 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 7 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao 
Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereadora 
Vânia; 
8 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 8 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao 
Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
Bilo; 
9 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 9 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva ao 
Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
Bilo; 
10 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 10 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva 
ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
José Agostinho Muroni; 
11 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 11 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva 
ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
José Agostinho Muroni; 
12 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 12 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva 
ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
Clóvis Coldibeli; 
13 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 13 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva 
ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
Clóvis Coldibeli; 
14 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 14 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva 
ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
Paulo Cantuária (Bem-ti-vi); 
15 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 15 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva 
ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
Paulo Cantuária (Bem-ti-vi); 
16 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 16 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva 
ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
Fábio Anderson da Silva; 
17 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 17 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva 
ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
Fábio Anderson da Silva; 
20 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 20 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva 
ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
Tiago Bazolli; 
21 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 21 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva 
ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
Tiago Bazolli; 
22 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 22 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva 
ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
Vanderlei do Taekwondo; 
23 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 23 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva 
ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
Vanderlei do Taekwondo; 
Em seguida as Emendas Impositivas de números 02 a 17 e de números 20 a 23 de 2023 
foram submetidas à discussão e votação, a qual foram APROVADAS POR 
UNANIMIDADE; 
Em seguida, nos termos dos Artigos 70 e 64 do Regimento Interno, o Presidente passou 
os trabalhos ao Vice-presidente Ver. Vanderlei do Taekwondo; 
18 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 18 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva 
ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
Aparecido Rodrigues (Téia); 
19 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 19 de 2023 - Proposta de Emenda Impositiva 
ao Projeto de Lei N.º 3.426/2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) Autor: Vereador 
Aparecido Rodrigues (Téia); 
Em seguida as Emendas Impositivas de números 18 e 19 de 2023 foram submetidas à 
discussão e votação, a qual foram APROVADAS POR UNANIMIDADE; 
O Vice-presidente Ver. Vanderlei do Taekwondo repassou a Presidência dos trabalhos 
ao Ver. Aparecido Rodrigues; 
24 - Projeto de Lei Ordinária nº 3426 de 2023 - Lei Orçamentária Anual / 2024 -
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, 
para o exercício financeiro de 2024 Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal; 
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 
25 - EMENDA ORÇAMENTÁRIA nº 1 de 2023 - Proposta de Emenda ao Projeto de 
Lei N.º 3.434 (Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às 
entidades que especifica) Autor: Mesa Diretora – MD; 
Em seguida a Emenda Impositiva de número 01 de 2023 foi submetida à discussão e 
votação, a qual foi APROVADA POR UNANIMIDADE; 
26 - Projeto de Lei Ordinária nº 3434 de 2023 - Autoriza a concessão de subvenções, 
auxílios e contribuições às entidades que especifica Autor: Henrique Rossi Wolf -
Prefeito Municipal; 
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE;
Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do 
Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na 
Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelo link
Youtube:https://www.youtube.com/watch?v=gIN2nkGFvBY&t=5346s, servindo a 
mesma como Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018.
Rua Rogério Gissoni, Nº 450 Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570000
Contatos: (35) 3441-1489, E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br

open original →