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materia nº 7/2024

Tipo Moção
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaMoção de Apoio ao Projeto de Lei 1.914/2023 que altera a Lei N° 24.506 de 16 de Outubro de 2023, que isenta de pagamento de Pedágios nas vias Públicas Estaduais dos veículos que se especifica.
native_id5647

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-05 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-03-05 Matéria Aprovada — —
2024-02-28 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2024-02-28 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-20T14:22:28.612268-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N.º 007/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 04/03/2024 03º Sessão Ordinária
( ) REJEITADO
matar
Presidente
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida Ver. Clóvis Uia
Vice Presidente Secretário
O signatário da presente, vereador Paulo Henrique Chiste da Silva (PL), com
assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento Interno,
solicita a Vossa Excelência que submeta esta Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº
1914/2023 que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, sendo que após aprovada
seja encaminhada ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Deputado
Estadual Tadeu Martins Leite (MDB) e a autora da propositura Deputada Estadual Beatriz
Cerqueira (PT) esta MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI 1.914/2023 QUE
ALTERA A LEI N. 24.506 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023, QUE ISENTA DE
PAGAMENTO DE PEDÁGIO NAS VIAS PÚBLICAS ESTADUAIS DOS VEÍCULOS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PELAS CONSIDERAÇÕES
ABAIXO:
Considerando que a propositura em tela (PL 1.914/2023), busca acrescentar o art. 1-
Acrescenta-se o seguinte art. 6- A à Lei n 24.506 de 16 de outubro de 2023.
" Art. 6- A - Os veículos de propriedade de residentes, registrados nos municípios e que
estejam próximos de residência e que estejam próximos de praça de pedágio, em um raio de
até 25 km (vinte e cinco) quilômetros, ficam isentos da cobrança da taxa desta praça de
pedágio "
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 /
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Considerando que Ouro Fino infelizmente possui um pedágio de RS 9,20 (nove reais e vinte
centavos) sentido à Jacutinga, localizado no bairro Caneleiras, dentro de nosso próprio
município, penalizando por demais esses residentes, que vão à sede do município para seus
afazeres, tais como: consultas, trabalho, escola, compras, tratamentos de crianças
diariamente na escola especial " Caminho do Sol " APAE;
Considerando que temos outro pedágio sentido a Pouso Alegre, no município de Borda da
Mata, também no valor de RS 9,20 (nove reais e vinte centavos) e outro que se pretende
construir no sentido a Monte Sião, possivelmente no mesmo valor de RS 9,20 (Nove reais e
vente centavos), esse último paralisado sua construção, nesse momento;
Considerando que Ouro Fino ficou prejudicado pela cobrança de pedágio para qualquer
sentido que o residente for (por enquanto, exceto sentido o de Monte Sião), sendo fato que
tal cobrança afeta por demais o orçamento de nossos munícipes, bem como de nossas
empresas.;
Considerando que essa cobrança irá indicar a redução do retorno socioeconômico de nossa
região e uma redução mediana per capita da população;
Considerando que a referida instituição de isenção da tarifa de pedágio aos residentes de
municípios mais próximos às referidas praças de pedágio é fator gerador de melhoria na
arrecadação de tributos e convicto que essa medida contribuirá para um menor custo de vida
para a população afetada por essa concessão;
Considerando louvável e meritória a propositura ora apresentada (PL 1.914/2023), que busca
equalizar esse problema, sendo justa com a população que utiliza a MG 290 e que também
utilizará a MG 459 ( ainda mais com possibilidades de construção de nova praça de pedágio
sentido Monte Sião ) e todas as outras cidades do Estado que possuem praça de pedágio,
Togo a meus nobres pares a aprovação desta Moção de Apoio ao PL 1.914/2023 que busca
justamente isentar os moradores de cidades onde se localiza praça de pedágio, de seu
pagamento, solicitando por fim, que a Casa dê ciência às autoridades acima.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 04 de março de
2024.
Paulo Henrique Chiste
Vereador- PL
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 /
06/03/2024, 08:50
hrtps://www.diartomunicipal.com.br/amm-mg/materia/DOC37ED5/03AFCWeASNyUOUZNINXKDOBZNEX9TOZISROGABEESOKHAUTASMNZGFEAHS. Ls
Câmara Municipal de Ouro Fino
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N.º 007/2024
MOÇÃO DE APOIO N.º 007/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
X) APROVADO
O signatário da presente, vereador Paulo Henrique Chiste da Silva
(PL), com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 186 e
seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que
submeta esta Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 1914/2023 que
tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, sendo que após
aprovada seja encaminhada ao Presidente da Assembleia Legislativa
de Minas Gerais, Deputado Estadual Tadeu Martins Leite (MDB) e a
autora da propositura Deputada Estadual Beatriz Cerqueira (PT) esta
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI 1.914/2023 QUE
ALTERA A LEI N. 24.506 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023, QUE
ISENTA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO NAS VIAS PÚBLICAS
ESTADUAIS DOS VEÍCULOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, PELAS CONSIDERAÇÕES ABAIXO:
Considerando que a propositura em tela (PL 1.914/2023), busca
acrescentar o art. 1- Acrescenta-se o seguinte art. 6- A à Lei n 24.506
de 16 de outubro de 2023.
"Art. 6- A - Os veículos de propriedade de residentes, registrados nos
municípios e que estejam próximos de residência e que estejam
próximos de praça de pedágio, em um raio de até 25 km (vinte e
cinco) quilômetros, ficam isentos da cobrança da taxa desta praça de
pedágio "
Considerando que Ouro Fino infelizmente possui um pedágio de RS
9,20 (nove reais e vinte centavos) sentido à Jacutinga, localizado no
bairro Caneleiras, dentro de nosso próprio município, penalizando por
demais esses residentes, que vão à sede do município para seus
afazeres, tais como: consultas, trabalho, escola, compras, tratamentos
de crianças diariamente na escola especial " Caminho do Sol " APAE;
Considerando que temos outro pedágio sentido a Pouso Alegre, no
município de Borda da Mata, também no valor de RS 9,20 (nove reais
e vinte centavos) e outro que se pretende construir no sentido a Monte
Sião, possivelmente no mesmo valor de R$ 9,20 (Nove reais e vente
centavos), esse último paralisado sua construção, nesse momento;
Considerando que Ouro Fino ficou prejudicado pela cobrança de
pedágio para qualquer sentido que o residente for (por enquanto,
exceto sentido o de Monte Sião), sendo fato que tal cobrança afeta por
demais o orçamento de nossos munícipes, bem como de nossas
empresas.;
Considerando que essa cobrança irá indicar a redução do retorno
socioeconômico de nossa região e uma redução mediana per capita da
população;
Considerando que a referida instituição de isenção da tarifa de pedágio
aos residentes de municípios mais próximos às referidas praças de
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06/03/2024, 08:50
https:/Avww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/DOC37ED5/03AFcWeASNyuOuzhinXKboBzh8x9f0215ROgABEES0KHdU7dsmNZGFEAHS...
Câmara Municipal de Ouro Fino
pedágio é fator gerador de melhoria na arrecadação de tributos e
convicto que essa medida contribuirá para um menor custo de vida
para a população afetada por essa concessão;
Considerando louvável e meritória a propositura ora apresentada (PL
1.914/2023), que busca equalizar esse problema, sendo justa com a
população que utiliza a MG 290 e que também utilizará a MG 459 (
ainda mais com possibilidades de construção de nova praça de
pedágio sentido Monte Sião ) e todas as outras cidades do Estado que
possuem praça de pedágio, rogo a meus nobres pares a aprovação
desta Moção de Apoio ao PL 1.914/2023 que busca justamente isentar
os moradores de cidades onde se localiza praça de pedágio, de seu
pagamento, solicitando por fim, que a Casa dê ciência às autoridades
acima.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 04 de março de
2024.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
Vereador- PL
Publicado por:
Wilson Chiste Fleming
Código Identificador:DOC37ED5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 06/03/2024. Edição 3719
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
212

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