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A CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
INDICAÇÃO Nº. 030/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Henrique Rossi Wolf, SUGERINDO A
REFORMA DAS CALÇADAS DO CENTRO DA CIDADE DE OURO FINO
PARA GARANTIR CONDIÇÕES À ACESSIBILIDADE.
A NBR nº 9050/2020 é responsável por estabelecer critérios e parâmetros
para o projeto, construção, instalação e adaptação no meio urbano e rural de edificações
às condições de acessibilidade.
O intuito é proporcionar a utilização de maneira autônoma, independente e
segura do ambiente, das edificações, mobiliário e equipamentos urbanos e elementos à
maior quantidade possível de pessoas, independente de idade, estatura ou limitação de
mobilidade ou percepção.
As pessoas com mobilidade reduzida precisam ter condições de circular
tranquilamente por uma cidade ou por qualquer outro local. Por isso, as calçadas com
acessibilidade são fundamentais para que esse deslocamento seja feito de forma segura,
garantindo o direito de circulação.
Portanto, solicito que seja realizado um estudo para que ocorra o
cumprimento da NBR nº 9050 nas calçadas do centro de Ouro Fino, onde é perceptível
o descumprimento da normativa.
Sala das Sessões, “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 04 de março de 2024.
& Câmara Municipal de Ouro Fino — Poder Legislativo. t
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
35) 3441-1489, e-mail: diretorgeralDcamaraourofino.mg.gov.br e-mail:
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