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materia nº 3451/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3451 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaAltera o inciso “III” do art. 8º da Lei n.º 2.769/2017, que Dispõe sobre a concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
native_id5657

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Matéria Arquivada — —
2024-03-20 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2024-03-05 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-03-05 Matéria Aprovada — —
2024-02-29 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão — —
2024-02-29 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-20T14:20:08.595723-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
aprovado 0,09. 69º! PROJETO DE LEIN. 3.451/2024
“Altera o inciso “Ill” do art. 8º da Lei n.º
2.769/2017, que Dispõe sobre a
concessão de diárias para cobertura de
Migas sSIÕo o) A o despesas de viagens dos vereadores e
QD Sessas QEIUMAIA servidores da Câmara Municipal de Ouro
Fino/MG”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º. O inciso Ill do art. 8º da Lei n.º 2.769/2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º - (...)
Hll- as despesas com pedágio deverão ser comprovadas pelo recibo de
pagamento;
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 27 de fevereiro de 2024.
Elia” Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli
nt
Preside Almeida Secretário
Vice-Presidênte
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
Caros colegas Vereadores,
Submetemos à apreciação do Soberano Plenário o presente Projeto de Lei
que tem por objetivo promover alteração na Lei n.º 2.769/2017, que dispõe sobre a
concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e
servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
A alteração proposta visa tão somente excluir trecho da redação do III do art.
8º, onde dispõe que as despesas com pedágio serão ressarcidas desde que em trajetos
fora do Estado de Minas Gerais, posto que veículos oficiais são dispensados do
pagamento de pedágio dentro de nossa unidade federativa.
A presente alteração torna-se necessária ao passo que com a privatização
das rodovias MG-290, MG- 459, entre outras, implantou-se a cobrança de pedágios nas
referidas rodovias, sendo necessário adequar a Lei em questão para que possamos
permitir o reembolso das referidas despesas.
Por tais razões, contamos com a aprovação dos nobres edis na proposta
apresentada e, pedimos, também, que a matéria em questão seja apreciada e decidida
em regime de urgência especial, dispensando os interstícios regimentais, haja vista que
os pedágios já estão sendo cobrados desde dezembro de 2023.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 27 de fevereiro de 2024.
Apos uda Josdriga? AR Oh
Aparecido Rodrigues Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli
Presidente Almeida Secretário
Vice-Presidênte

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