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髄脚醐F胴勘
Å coMISSÅo DE LEGISLACÅo, FINANCAS E REDACAO
Autorizclく7 。berturo de crgdito supIementoら
em舟vor de unid。des or亨Omentdrio5 do
Executivo MunicipoI p。r。. 05 /in5 que
espec研CO.
De acordo com o PrQjeto de Lei NO. 3.447/2024. e certo que a abe血ra dos creditos
suplementares e especiais depende da existencia de recursos disponiveis para acorrer a despesa e sera
precedida de exposi辞o justificativa (art. 43, Caput, da LF 4・320/64)・
`Art. J3. A abertura 〔ねs crddilo掴御lemenlares e c岬eCiais `履,en`lc ‘勅
eristGncia de recz‘‘rS。S di叩onil,eis pa′・a OCOrre′・ d `加やesa e ‘e毒
precedi`ねde e準,OSifdo.i2所伽atil,a・ ’’優r狗mo5)
Quanto a abertura de credito adicional especial e suplementar. a previs各o legal estd
。。nt議na L。i F。deral nO 4.320. de 17 de marap de 1964. que estatui normas gerais de direito
financeiro.
A prop6sito, reZa O artigo 41’II. da Lei Federal:
“Art. Jl. Os cr6dito∫ adicionaiJ. Cla∫S雄cam-Se em・’
I - S四佃men/ares,のあ/inados “ ’e佃rgo `わめtafβ0 0r印men/誘ria;
〃一e岬eCiais, OS deslina・加a de岬esas para C,S q脇is "do h所ch/a佃0
0r印mentdria e岬ec卵ca,’”優r絢〃70互
‘貝 Consideram-Se reCurSOS, Para O fim deste artigo. desde que nあcomprometidos (art. 43.
§ 1O, da LF 4.320/64):
- Art. 43. A abertura dos. cridi/OS $!plementares c e岬eciais ddyende crd
existGncia dとrecursos d函On在eis para ocorrer a de岬eSa C ‘~erd
precedida de印’q函・do.iz画布`面`J.
∫ r Consideram-Se ′■eCurSOS Para O.βm `短/e 。rtigo, C短`ねque nd。
COn?prOmet巌持・●
I - O aperdt,i/ #nanceiro型,〃朋do cm ba/anfO Patrimonia/ do
αerCあわanterior
〃 - OS prO一,enienles de cxcesso de c77′reCa`海do'’
紳勘的§粥鞘轍
Rua Boger'O G'SSOnl. n Q 45O. Cent「o de Ou「o FlnO-MG, CEP 3757O-OOO
contatos (35) 3441-1489 / (35) 344十538O / (35) 344口435 別間帥絹
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調書的朋F題脚
〃I - OS J.eS初tan/es de anula印O Pa7・Cial ou /0/a/ `九 ch,la与・dct
or印mentdI■ias o!! de 。r脇tos adi〔・ion諒. atltOri三a`わs en7 Lei,’
Iレ′ - O pl・0(初0 〔7G apera函e.1譲crgdito 〔7u10,.i糊`九持Cm.布rm`I q!/C
juI弓dcamente possibi/ite o Podと′万場ecutivo reali乞a-las・ 9
∫ 20 Entende-5e pOr S均peI・dl所jinancei′′O a d昨ren印positil,a Cn/J‘e O
ativo.lnanceiro e o pas5i↓,0.lnanceiro, CO岬ingan`ho-Se, ain`れoj' ▲~’`砿)∫
めs cr6窃tos adicionais tran擁ri(わs c a∫ aperaf6es 〔加credito 。 C,l“
vincula〔ねJ.
∫ 3 0 Entende-Se pOr CX。e・∬O Ch c,,・reCa訪fdo, pa′・`=,S.nnし“短/e “′・/igo・ `)
Sa奴) pOSitivo くねs `海かen印∫ C‘Cum初c‘de‘j. ′nGs a mGs c,ntrc,∴`‘
arreca(海do prel,短a c a realizaじれconsi`加ran`わ-Se, ain`れc, /endGn。i`,
(わexercicio.
Neste sentido, O PrQjeto sob analise atende as exigencias legais言nfomando a nova
dota辞o que esta sendo criada’bem como indicando quais recursos serfb utilizados para cobrir esta
nova dota碕O: P arti即2O decorrem do super短it鯖nanceiro aDurado no Balanco Patrimonia看do
exerc王cio de 2023. conforme o disDOStO nO inciso I do § lO do arti即43‘ da Lei FederaI nO
筆墨豊苦詰蒜書誌謹露盤精霊宝器悪霊霊
mi看, Vinte e cinco reais e setenta e sete centavos )・ em favor de unidades orcamentdrias do
旦XeCutivo MuniciI)al・
Ante as consideraや6es expostas, Cabe concluir que foram demonstrados todos os
elementos indispensiveis para a conc?SSわdo credito adicional ora proposto.
Assimうda foma como foi apresentado o PrQjeto de Lei nO3.447/2024, eSte Se enCOntra
em confomidade com a legisla辞O que rege a mat5ria. podendo ser analisado por esta comissao.
Este e m討parecer!
Ouro Fino/MG, 27 dejaneiro de 2024.
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Assessora Cont各bil
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