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醍醐輔醐$
Å coMISSÅo DE LEGISLACÅo. FINANCAS E REDACAO
Autoriza 。 incIus∂o de subvenf6e5 SOCiois e
。 。bertur。 de cr6dito sup/ement。I; em jdvor
do Coordenodorio de Afdo Comunitdrio, nO
v。Ior de H; Jユ9.469,60, pOrO OS力ns que
espec卵CO.
De acordo com o PrQjeto de Lei NO. 3.448/2024・ e Certo que a abe血ra dos cr6ditos
suplementares e especiais depende da exist全ncia de recursos disponiveis para acorrer a despesa e sera
precedida de exposi誇O justificati‘′a (art. 43, CaPut. da LF 4.320/64).
`Art. J3. A aberlz催/ Jr)∫ CJ壷擁。し,明plemen/a′′c# C叩,eCia料佃,en訪cha
existGncia de recuγSOS di岬Onlvei‘~ PC‘7■a O。Or′‘e,・ d `加やeSa C ▲~・e′・`i
preced脇cねc揮,OS函0高子殖a柄’a・当gr絢moの
Quanto a abe血ra de credito adicional especial e suplementar` a PreVisao legal esta
contida na Lei Federal nO 4.320, de 17 de mar90 de 1964・ qしIe eStatui normas gerais de direito
financeiro.
A prop6sito, reZa O artigo 41 , II’da Lei Federal:
“Ar/,丑Os cr6c7itos' adici()nC/高cI〔/▲1車/ic∠Jn郁e Cm
I - S型佃mentares, OS加sti′糊do5 a r幼rfO de加母店o orfame〃tdria;
〃 - eSpeCiais, OS `鬼面nad。昭dc‘~1,e聞Par`吊‘S q~‘a高所`, hc/i(一高/ut’み,
orfamentdJ.ia c岬e。姉a,● “優r絢I770高
書・ Consideram-Se reCurSOS. Para O fim deste artigordesde que n都o comprometidos (art. 43.
? 1O, da LF 4.320/64):
Art弓3. A cJbeI■tuI・。 (九rs cr6di[os s華lementare5 C C叩eCiais `枇)en`九cha
exi,StGncia de rec祐roS d卒y)On了↓,eis pa7・`l OC研′・e′, a `函,e"~a C覚rC;
pI・e。ediゐdG e型,0所do.iz”/擁atil'(/.
守/O Consi`ねram-Se reC肌鋸para Ojjm `短/e a所go・ C短宛q~‘e ”d`)
ぐO解)rOmetiめs:
I - O S均e′壷所t /訪anceiro ap〃rado e〃, bahnfO Patri〃",諭uI `わ
桝ercわio anterior
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Rua Bogerio GiSSOni, ∩・Q 45〇・ Cen一「o de Ou「O FinO-MG・ CEP 3757O-OOO
conlatos; (3与) 344口489 / (3う) 3441-う380 / (3与) 3441-143う 寄胴囲導
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〃 - OS p′・0↓,eniente▲~擁cxces∫0 `カa,,lメeCaCねfdo・・
M - OS reSullanles de anula佃O paI・Cial ou [0/al (履∴諒,laぐ6e∫
0,・famentd′弓as側de `高edi′o間dicio′?ais, “ul。l・iza`短cn? Lei・・
IV - O prOduto ‘わaperaf6e∫ de cr6diIo m,10rizaんs, C,′n.舟rm`J研!e
.iuridicamente possibilite o Po虎r嵐ecuti↓,O realiza-las・
ぶ20 EI7ten(加se po/・昭?eI・d諦.朽7anCeiro a d汚,.en印j’OSi′il,a Cn/,’e 。
ativofnanceiro e o pa∬ivo./inanceiro, CO所ugan`わ-Se. C‘in`れo浩5.al`加
くねs cr〆d訪0S adi。ionais /ran▲昨riくれs c, C/S apera重ves譲c′・edi10 0 Cleし、・
vincula(ねs.
∫ 30 En/ende-.S'e pOI・ C芳CeS.ずO訪c/′・J.eCaC*‘印0、 pa′●a o▲y.lns譲j'te C/I●/頑). O
sal(わp。Silivo 〈九邪 d雄,′′enfぴ C‘CZ‘n腸Iad諒 "諒 c/ InGs cn/I′e #
arrecac訪印O preVista e c/ rea杭aくれconsiあて〃?(わ-Se. ain九a /endG,7`高/
do c:X.erC了cio.
Neste sentido, O Pr句eto sob analise atende as exigencias legais. informando a nova
dota確O que eSt各Sendo criada, bem como indicando quais recしIrSOS Ser肴O utilizados para cobrir esta
no‘′a dota9fb‥ O artigo 3O decorrem do suDeravit範nanceiro apurado no Balanco PatrimoniaI do
exerc紙o de 2023, COnforme o disposto no inciso I do § l° do arti即43‘ da Lei Federal nO
4・320/1964, nO Valor de R$ 119・469.60 (cento e dezenove mil. quatrocentos e sessenta e nove reais
e sessenta centavos), em favor da Coordenadoria de Acfro Comunit餌ia.
Ante as considera96es expostas. cabe concluir que foram demonstrados todos os
elementos indispens各veis para a concess肴o do credito adicional ora proposto.
手 Assim, da foma como foi apresentado o PrQjeto de Lei n03.448/2024. este se encontra
em confomidade com a legisla9奮O que rege a mat6ria, POdendo ser analisado por esta comissao.
Este e me?l PareCer!
Ouro Fino/MG, 27 dejaneiro de 2024.
閣議園悪圏
Assessora Contabil
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的湖問題