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materia nº 16/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PDL 004/2024
native_id5669

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Matéria Arquivada — —
2024-03-05 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 016/2024
“PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
Nº 004/2024- DENOMINA OCÊMIO 
GONÇALVES VIEIRA A RUA N.º 02, 
LOCALIZADA NO LOTEAMENTO 
CATIRA SPE LTDA.”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças 
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, 
para elaboração do competente parecer em relação ao PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA VÂNIA 
APARECIDA VIEIRA COUTO, QUE “DENOMINA OCÊMIO GONÇALVES 
VIEIRA A RUA N.º 02, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CATIRA SPE LTDA.”
É o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que, no projeto de decreto
em análise, não foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois, 
com boa técnica legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo 
aos parâmetros redacionais exigidos.
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir 
em tramitação, isto porque, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 19, XXIV, 
atribui de forma exclusiva à Câmara Municipal a competência para dar 
denominação de vias e logradouros públicos, mediante Decreto Legislativo.
Regulamentando a LOMOF, temos o Decreto Legislativo nº. 
018/2019, que estabelece critérios para denominação de logradouros públicos.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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Após análise da proposição com as exigências estatuídas na 
norma de regulamentação, verificamos não existir nenhum impedimento para 
que o projeto em análise possa ser apreciado pelo Soberano Plenário.
Pelas razões acima expostas, somos pela legalidade do Projeto 
de Decreto Legislativo n.º 004/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 29 de fevereiro de 2024.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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