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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 016/2024
“PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 004/2024- DENOMINA OCÊMIO
GONÇALVES VIEIRA A RUA N.º 02,
LOCALIZADA NO LOTEAMENTO
CATIRA SPE LTDA.”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA VÂNIA
APARECIDA VIEIRA COUTO, QUE “DENOMINA OCÊMIO GONÇALVES
VIEIRA A RUA N.º 02, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CATIRA SPE LTDA.”
É o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que, no projeto de decreto
em análise, não foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois,
com boa técnica legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, isto porque, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 19, XXIV,
atribui de forma exclusiva à Câmara Municipal a competência para dar
denominação de vias e logradouros públicos, mediante Decreto Legislativo.
Regulamentando a LOMOF, temos o Decreto Legislativo nº.
018/2019, que estabelece critérios para denominação de logradouros públicos.
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Após análise da proposição com as exigências estatuídas na
norma de regulamentação, verificamos não existir nenhum impedimento para
que o projeto em análise possa ser apreciado pelo Soberano Plenário.
Pelas razões acima expostas, somos pela legalidade do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 004/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 29 de fevereiro de 2024.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator