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materia nº 18/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3451/2024
native_id5671

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Matéria Arquivada — —
2024-03-20 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2024-03-05 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-03-05 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 018/2024
“PROJETO DE LEI N.º 3.451/2024-
“ALTERA O INCISO “III” DO ART. 8º DA 
LEI N.º 2.769/2017, QUE DISPÕE SOBRE 
A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA 
COBERTURA DE DESPESAS DE 
VIAGENS DOS VEREADORES E 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE OURO FINO/MG”.
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças 
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, 
para elaboração do competente parecer em relação ao PROJETO DE LEI N.º 
3.451/2024, DE AUTORIA DA MESAS DIRTORA, QUE “ALTERA O INCISO “III” 
DO ART. 8º DA LEI N.º 2.769/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS PARA COBERTURA DE DESPESAS DE VIAGENS DOS 
VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO 
FINO/MG.”
A referida proposição visa alterar o inciso III, do art. art. 8º da Lei 
n.° 2.769/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 8° - (...) III- as despesas com pedágio deverão ser 
comprovadas pelo recibo de pagamento;
Conforme justificado, a alteração visa tão somente excluir trecho 
da redação do inciso III, do art. 8º, da Lei n.º 2.769/2017, onde dispõe que as 
despesas com pedágio serão ressarcidas desde que em trajetos fora do 
Estado de Minas Gerais, uma vez que com a privatização das rodovias MG￾290, MG- 459, entre outras, implantou-se a cobrança de pedágios nas referidas 
rodovias, sendo necessário adequar à lei em questão para que sejam 
reembolsados os pedágios que eventualmente foram pagos com a utilização de 
veículos oficiais.
É o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Primeiramente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Neste contexto, registra-se que na proposição em análise não 
foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois, com boa técnica 
legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros 
redacionais exigidos.
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir 
em tramitação, isto porque, a lei que se pretende alterar produz eficácia tão 
somente em relação aos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino, matéria 
que deve ser tratada pelo Pode Legislativo. 
Além do mais, a despesa com pedágio na utilização de veículos
públicos para atividades de interesse público, conforme reza a lei, deve ser 
realizada pelo Poder. 
Acontece que antes da concessão das rodovias MG-290, MG￾459, entre outras, como é de conhecimento geral, não havia cobrança de 
pedágios que passaram a ser cobrados em dezembro de 2023, pela empresa 
EPR, sem isenção ao Poder Público. 
Assim, para que possamos adequar a legislação a atual 
realidade, necessário se faz a aprovação da presente propositura, razão pela 
qual, emitimos parecer favorável à sua tramitação e aprovação, em regime de 
urgência especial e com a dispensa dos interstícios regimentais, conforme 
requirido.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 29 de fevereiro de 2024.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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