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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 018/2024
“PROJETO DE LEI N.º 3.451/2024-
“ALTERA O INCISO “III” DO ART. 8º DA
LEI N.º 2.769/2017, QUE DISPÕE SOBRE
A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA
COBERTURA DE DESPESAS DE
VIAGENS DOS VEREADORES E
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO/MG”.
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao PROJETO DE LEI N.º
3.451/2024, DE AUTORIA DA MESAS DIRTORA, QUE “ALTERA O INCISO “III”
DO ART. 8º DA LEI N.º 2.769/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS PARA COBERTURA DE DESPESAS DE VIAGENS DOS
VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO
FINO/MG.”
A referida proposição visa alterar o inciso III, do art. art. 8º da Lei
n.° 2.769/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8° - (...) III- as despesas com pedágio deverão ser
comprovadas pelo recibo de pagamento;
Conforme justificado, a alteração visa tão somente excluir trecho
da redação do inciso III, do art. 8º, da Lei n.º 2.769/2017, onde dispõe que as
despesas com pedágio serão ressarcidas desde que em trajetos fora do
Estado de Minas Gerais, uma vez que com a privatização das rodovias MG290, MG- 459, entre outras, implantou-se a cobrança de pedágios nas referidas
rodovias, sendo necessário adequar à lei em questão para que sejam
reembolsados os pedágios que eventualmente foram pagos com a utilização de
veículos oficiais.
É o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Primeiramente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
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Neste contexto, registra-se que na proposição em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois, com boa técnica
legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, isto porque, a lei que se pretende alterar produz eficácia tão
somente em relação aos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino, matéria
que deve ser tratada pelo Pode Legislativo.
Além do mais, a despesa com pedágio na utilização de veículos
públicos para atividades de interesse público, conforme reza a lei, deve ser
realizada pelo Poder.
Acontece que antes da concessão das rodovias MG-290, MG459, entre outras, como é de conhecimento geral, não havia cobrança de
pedágios que passaram a ser cobrados em dezembro de 2023, pela empresa
EPR, sem isenção ao Poder Público.
Assim, para que possamos adequar a legislação a atual
realidade, necessário se faz a aprovação da presente propositura, razão pela
qual, emitimos parecer favorável à sua tramitação e aprovação, em regime de
urgência especial e com a dispensa dos interstícios regimentais, conforme
requirido.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 29 de fevereiro de 2024.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator