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materia nº 20/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3449/2024
native_id5673

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Matéria Arquivada — —
2024-03-20 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2024-03-05 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-03-05 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 020/2024
“PROJETO DE LEI Nº 3.449/2024-
“RECONHECE DE RELEVANTE 
INTERESSE CULTURAL E HISTÓRICO 
DO MUNICÍPIO, A PARTICIPAÇÃO DA 
COMUNIDADE ITALIANA 
OUROFINENSE, NO CONFLITO 
CONHECIDO COMO PRIMEIRA 
GRANDE GUERRA MUNDIAL (1914 A 
1918)”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças 
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, 
para elaboração do competente parecer em relação ao PROJETO DE LEI Nº 
3.449/2024, DE AUTORIA DOS VEREADORES PAULO HENRIQUE CHISTE 
DA SILVA E TIAGO BAZOLLI DE MORAES, QUE “RECONHECE DE 
RELEVANTE INTERESSE CULTURAL E HISTÓRICO DO MUNICÍPIO, A 
PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ITALIANA OUROFINENSE, NO 
CONFLITO CONHECIDO COMO PRIMEIRA GRANDE GUERRA MUNDIAL 
(1914 A 1918)”.
Em síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não 
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios 
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo 
aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de 
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos 
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município, 
insculpidos no artigo 30, I da Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica 
do Município de Ouro Fino/MG.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Nesta seara, vale registrar que Alexandre de Moraes afirma que 
"interesse local se refere aos interesses que disserem respeito mais diretamente 
às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos 
no interesse regional (Estados) ou geral (União)"1
.
Portanto, temos que o projeto de lei em análise se insere, 
efetivamente, na definição de interesse local, na medida em que o Município 
passa a reconhecer como de relevante interesse cultural e histórico do município, 
a participação da comunidade Italiana Ouro-finense, no conflito conhecido como 
Primeira Grande Guerra Mundial (1914 a 1918).
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa 
técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.449/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 29 de fevereiro de 2024.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator
1
in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ed., São Paulo: 
Atlas, 2013, p. 740.

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