Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 020/2024
“PROJETO DE LEI Nº 3.449/2024-
“RECONHECE DE RELEVANTE
INTERESSE CULTURAL E HISTÓRICO
DO MUNICÍPIO, A PARTICIPAÇÃO DA
COMUNIDADE ITALIANA
OUROFINENSE, NO CONFLITO
CONHECIDO COMO PRIMEIRA
GRANDE GUERRA MUNDIAL (1914 A
1918)”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao PROJETO DE LEI Nº
3.449/2024, DE AUTORIA DOS VEREADORES PAULO HENRIQUE CHISTE
DA SILVA E TIAGO BAZOLLI DE MORAES, QUE “RECONHECE DE
RELEVANTE INTERESSE CULTURAL E HISTÓRICO DO MUNICÍPIO, A
PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ITALIANA OUROFINENSE, NO
CONFLITO CONHECIDO COMO PRIMEIRA GRANDE GUERRA MUNDIAL
(1914 A 1918)”.
Em síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município,
insculpidos no artigo 30, I da Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica
do Município de Ouro Fino/MG.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Nesta seara, vale registrar que Alexandre de Moraes afirma que
"interesse local se refere aos interesses que disserem respeito mais diretamente
às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos
no interesse regional (Estados) ou geral (União)"1
.
Portanto, temos que o projeto de lei em análise se insere,
efetivamente, na definição de interesse local, na medida em que o Município
passa a reconhecer como de relevante interesse cultural e histórico do município,
a participação da comunidade Italiana Ouro-finense, no conflito conhecido como
Primeira Grande Guerra Mundial (1914 a 1918).
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.449/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 29 de fevereiro de 2024.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator
1
in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740.