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materia nº 1/2024

Tipo Parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaParecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ao PDL 001/2024
native_id5674

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Matéria Arquivada — —
2024-03-05 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
1) RELATÓRIO
Os integrantes da COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO 
PARLAMENTAR, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, em 
especial ao disposto no art. 14 da Resolução n.º 005/2016, para elaboração do competente 
parecer ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, QUE “DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO OURO-FINENSE AO 
ILMO. SR. GERALDO MARTIN BIANQUE JÚNIOR.”
O aludido projeto assim dispõe: 
“Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário Ouro-finense 
ao Ilmo. Sr. Geraldo Martin Bianque Júnior. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.”
É o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Primeiramente, destaca-se que questões atinentes a elaboração 
legislativa que dizem respeito a redação, iniciativa, entre outras, cabe a Comissão de 
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final apreciar, cabendo a esta Comissão, por 
força do Código de Ética e Decoro Parlamentar, emitir parecer prévio acerca do 
merecimento da expressiva honraria. 
Analisando a justificativa apresentada, vimos que a mesma informa que 
o homenageado é natural da cidade de Santo André, Estado de São Paulo, o que resta 
devidamente comprovado pela Certidão de Casamento em anexo, preenchendo, pois, 
requisito essencial da propositura, qual seja, não ser o homenageado natural de nossa 
cidade. 
Em que pese conhecermos o homenageado e sermos sabedores de seus 
bons feitos, com a análise da justificativa observamos maiores informações tanto quanto 
ao histórico de vida pessoal quanto profissional do Sr. Geraldo, o que nos reforça o 
entendimento de que deve o Poder Legislativo Municipal, após deliberação do plenário, 
conceder ao merecedor cidadão o Título de Cidadão Honorário Ouro-Finense. 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Por dadas razões, a COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO 
PARLAMENTAR APRESENTA PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2024. 
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 29 de fevereiro de 2024.
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Presidente
José Agostinho Muroni
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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