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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
1) RELATÓRIO
Os integrantes da COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, em
especial ao disposto no art. 14 da Resolução n.º 005/2016, para elaboração do competente
parecer ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024, DE AUTORIA DO
VEREADOR VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, QUE “DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO OURO-FINENSE AO
ILMO. SR. GERALDO MARTIN BIANQUE JÚNIOR.”
O aludido projeto assim dispõe:
“Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário Ouro-finense
ao Ilmo. Sr. Geraldo Martin Bianque Júnior.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.”
É o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Primeiramente, destaca-se que questões atinentes a elaboração
legislativa que dizem respeito a redação, iniciativa, entre outras, cabe a Comissão de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final apreciar, cabendo a esta Comissão, por
força do Código de Ética e Decoro Parlamentar, emitir parecer prévio acerca do
merecimento da expressiva honraria.
Analisando a justificativa apresentada, vimos que a mesma informa que
o homenageado é natural da cidade de Santo André, Estado de São Paulo, o que resta
devidamente comprovado pela Certidão de Casamento em anexo, preenchendo, pois,
requisito essencial da propositura, qual seja, não ser o homenageado natural de nossa
cidade.
Em que pese conhecermos o homenageado e sermos sabedores de seus
bons feitos, com a análise da justificativa observamos maiores informações tanto quanto
ao histórico de vida pessoal quanto profissional do Sr. Geraldo, o que nos reforça o
entendimento de que deve o Poder Legislativo Municipal, após deliberação do plenário,
conceder ao merecedor cidadão o Título de Cidadão Honorário Ouro-Finense.
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Por dadas razões, a COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR APRESENTA PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 29 de fevereiro de 2024.
Vanderlei Cândido de
Almeida
Presidente
José Agostinho Muroni
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator
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