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DE OURO FINO
INDICAÇÃO Nº. 031/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Henrique Rossi Wolf, SUGERINDO
AO DMAAE QUE CRIE UMA TARIFA SOCIAL NAS CONTAS MENSAIS DE
ÁGUA E ESGOTO.
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a tarifa social de água e
esgoto. Serão beneficiados os usuários com renda per capita de até meio salário mínimo
inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou em cuja família haja
pessoa com deficiência e/ou idoso de baixa renda com 65 anos ou mais. A proposta teve
origem no Senado e retornará para nova votação dos senadores, por ter sido modificada
pelos deputados.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Pedro Campos
(PSB-PE), para o Projeto de Lei 9543/18, segundo o qual, as empresas de saneamento
devem incluir automaticamente os beneficiários de acordo com dados a que já têm
acesso, sem necessidade de comunicação prévia ao usuário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Desta forma, solicito Ao Chefe do Executivo que indique ao DMAAE, a criação
dssa tarifa social em nosso município.
Sala das Sessões, “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 18 de março de 2024.
FA À Câmara Municipal de Ouro Fino — Poder Legisl;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, Cl
'35) 3441-1489, e-mail: diretorgeralQcamaraourofino.mg.goubr e-mail
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