CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
APROVADO QL.0A. PROJETO DE LEI N.º 3.454/2024
sidente
: oil “INSTITUI A POLÍTICA DE
Vice-presidente * Secretário(a) TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS
Secos QROUANCA PÚBLICAS MUNICIPAIS”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência nas Obras
Públicas Municipais.
Art. 2º São objetivos da política instituída por esta lei:
| - estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a
administração pública e o cidadão;
Il - disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de
todas as obras públicas que tenham o Município como contratante;
HI - garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa
exercer seu direito de fiscalização do gasto público.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, o Poder Executivo deverá
disponibilizar, mediante às informações, atualizadas, dispostas no Portal da
Transparência, Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code)
nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta e
Administração Indireta ou por empresas terceirizadas, contendo informações
claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenham o
Município como contratante.
$1º O Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code)
deverá ser disponibilizado nas placas indicativas de obras públicas em
tamanho e localização visíveis e de fácil acesso à população, permitindo a
leitura por meio de dispositivos móveis.
82º Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações
veiculadas por meio de Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR
Code) nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta e
Administração Indireta ou por empresas terceirizadas, deverão contemplar:
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgerai&camaraourofino.mg.gov.br
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I- nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ da empresa
responsável pela obra;
Il- finalidade da obra;
Hll- data de início e previsão de término da obra;
IV- fases de execução da obra;
V- cronograma físico-financeiro da obra e valor total do contrato e
dos aditivos da obra, quando houver;
VI- projeto básico e executivo;
VIl- contrato da obra bem como, seus aditivos se houver:
Vill- datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega,
quando houver;
83º. Caso a obra não seja concluída na data prevista, a informação
do inc. V do 82º deste artigo deverá ser atualizada com a nova data, contendo
a justificativa e os documentos que atestem as causas que acarretaram a
alteração da previsão anterior.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 14 de março de 2024.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralocamaraourofino.mg.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Nobres colegas vereadores, este projeto de lei busca estabelecer
uma Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais, algo
fundamental para assegurar o bom uso dos recursos financeiros e garantir a
eficiência na prestação de serviços à população.
Com a implementação da política que promova transparência,
estaremos fortalecendo a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e
aumentando a participação ativa da sociedade no acompanhamento e
fiscalização dos projetos.
Destaca-se que a presença de placas informativas em obras
públicas já é um dispositivo legal, que confere publicidade e acessibilidade as
informações. Por isso, a inserção do Código de Barras Bidimensional Quick
Response (QR Code) nestas placas, além de não gerar gastos no Poder
Executivo, estará disponibilizando informações contidas no Portal da
Transparência, por meio de uma iniciativa simples e de fácil aplicação, já que a
maioria dos cidadãos dispõe de um aparelho telefônico, garantindo-lhes o
direito de fiscalizar os negócios públicos firmados pelo Executivo.
Certamente, a transparência permite que a sociedade tenha
conhecimento sobre as obras públicas em andamento, possibilitando o
engajamento dos cidadãos no processo político, o que por conseguinte, gera
ganhos tanto para as atividades dos nobres parlamentares, quanto para a
divulgação dos trabalhos feitos pelo Poder Executivo no município. Assim, por
meio da uma ideia simples, temos impactos positivos na eficiência e qualidade
dos serviços na nossa cidade.
Por dadas razões, conto com o apoio e aprovação dos nobres pares
na presente proposição.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 14 de março de 2024.
Tiagó Es de Moraes
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralgicamaraourofino.mg.gov.br