MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 345 6/2024
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais em favor
da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de
R$ 51.714,39, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$
51.714,39 (cinquenta e um mil, setecentos e quatorze reais e trinta e nove centavos) referente a
subvenções sociais às entidades a seguir especificadas, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
APAE Associação de Pais e | Promover e articular ações de defesa de direitos e 336.406,13
Amigos dos Excepcionais de | prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à
Ouro Fino família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da
pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade
justa e solidária.
Baluarte Inovações Assistência social e educacional (Baluarte Culinária) 18.566,13
Educandário São José Assistência a infância 29.606,13
Serviços socioassistenciais pelo sistema de acolhimento
no modelo casas lares, para crianças, adolescentes,
jovens, idosos, especias e suas famílias
reconhecidamente em vulnerabilidade social.
Escola Esperança e Vida 341.456,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 14 de Março de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 14 de Março de 2024.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para autorizar o
acréscimo na Lei de Subvenções para transferência financeira às Entidades que especifica, no valor total de
R$ 51.714,39.
Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 3.159/2023, que autoriza a concessão de
subvenção, às Entidades e às Associações no modo que especifica, aumentando os repasses nos seguintes
termos, uma vez que aprovado o rateio do recurso FIA, pelo CMDCA, conforme Resolução CMDCA nº
003/2024:
APAE:
Inclusão do valor de R$ 9.766,13 (nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e treze centavos)
por aprovação de projeto a ser desenvolvido com recurso do FIA.
Baluarte Inovações:
Inclusão de R$ R$ 9.766,13 (nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e treze centavos) por
aprovação de projeto a ser desenvolvido com recurso do FIA
Educandário São José:
Inclusão do valor de R$ R$ 9.766,13 (nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e treze
centavos) por aprovação de projeto a ser desenvolvido com recurso do FIA.
Escola Esperança e Vida
Inclusão de R$ R$ 9.766,13 (nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e treze centavos) por
aprovação de projeto a ser desenvolvido com recurso do FIA.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis, solicitando a
aprovação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL pelo fato da administração
precisar tomar as medidas pertinentes e necessárias para o repasse do recurso às Entidades, que possuem
compromissos financeiros, dispensando-se os interstícios regimentais.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA
Ouro Fino/MG
End. Av Cyro Gonçalves, 173 centro
Ouro Fino MG - CEP: 37570-000
Tel. 35 3441940] E-mail; Iestate !
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA no uso da competência
que lhe é atribuída pela Lei Municipal nº2525/13. em reunião realizada no dia 08/02/2024
conforme ata nº 311/2024,
CONSIDERANDO:
- O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90);
- A Lei Municipal 2.525/2013 - que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros;
- Resolução nº 137/2010 do CONANDA.
- Resolução nº 194/2017 do CONANDA.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os projetos das Organizações da Sociedade Civil, encaminhados para pleitear o
recurso do fundo da infância e adolescência, Provenientes das doações do imposto de renda.
Art.2º - Fica aprovado os projetos das Organizações da Sociedade Civil:
I- Escola Esperança e Vida — 22.416,00;
H- APAE - 9.766,13
- Educandário São José - 9.766,13
IV- Baluarte — 9.766.13
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 08 de Fevereiro de 2024,
Ra jeSue FETO o DE e A A? X li
Angélica Benedita de Cassia Goulah Alves
Presidente do CMDCA — Ouro Fino - MG