MUNICÍPIO DE OURO FINO
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PROJETO DE LEINº 3455/2024
Autoriza o acréscimo de auxílios e subvenções
| sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor
ORONANIA da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de
R$ 392.000,00, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com O acréscimo de R$
392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais) referente a auxílios e subvenções sociais às
entidades a seguir especificadas, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Prestar serviços de relevância social e de interesse público de
Abrigo São Vicente de Paulo acolhimento institucional aos idosos em situação de | 490.000,00
vulnerabilidade e/ou risco social.
E : Promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção,
progra comida orientações, prestação de serviços, apoio à família, | 436.406,13
Ouro Fino direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com PANE
deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.
(..:)”
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Coordenadoria de Ação
Comunitária no valor de R$ 392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais), conforme o artigo 42,
da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
FICHA FONTE VALOR
CLASSIFICAÇÃO
02,07,0208.241.0015.0013 - TRANSF FINANCEIRA AO ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
4450 42 - AUXÍLIOS
02.07.03.08.243..0012.0016 - TRANSF AAPAE ASSOC PAIS AMIGOS EXCEPICIONAIS DE
OURO FINO
787 | 2.501.000.0000.070.000 | 100.000,00
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
TOTAL 392.000,00
799 | 2:601,000.0000. 070.08 192.000,00
786 2.501.000.0000.070.000 | 100.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, na fonte de recursos
a seguir especificada, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
392.000,00
2.501.000.0000 | OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 14 de março de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
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Ouro Fino, 14 de Março de 2024.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para autorizar O
acréscimo na Lei de Subvenções para transferência financeira à Entidade Abrigo São Vicente de Paulo e
APAE.
Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 3.159/2023, que autoriza a concessão de
subvenção, às Entidades e às Associações no modo que especifica, visto que, como é de conhecimento
público, o Abrigo São Vicente de Paulo é responsável pelo cuidado de aproximadamente 65 (sessenta e
cinco) idosos institucionalizados e atravessa grave crise financeira, uma vez que, ao longo de vários anos
não pode receber nenhum recurso financeiro por falta de regularidade fiscal, o que só foi resolvido no começo
deste ano.
Também não é novidade que o Abrigo São Vicente de Paulo esteve a beira do fechamento
pela permanente falta de recursos financeiros.
Por estas razões, a Administração, atendendo ao apelo da Entidade e para que os valores
das transferências fossem proporcionais às do ano de 2023, está reforçando o envio de recursos financeiros
na tentativa conjunta de melhorar a qualidade de vida e garantir o atendimento adequado dos idosos que lá
residem.
Também está sendo repassado às entidades Abrigo São Vicente e APAE os valores de
100.000,00 para cada instituição, referente ao repasse de emenda especial nº 41760002 do Deputado
Federal Vilson da Fetaemg, conforme ofício 080/2023 anexo.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis, solicitando a
aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as medidas pertinentes e
necessárias para o repasse do recurso à Entidade.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
Es VEPU ADO FEDERAL VILSUN DA FETAEMG PSB/MG
Ofício nº 080 / 2023
Brasília, 31 de Janeiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Prefeito Henrique Wolf
Prefeitura Municipal de OURO FINO
OURO FINO - MG
Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, informo que a pedido da direção do SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS DE OURO FINO, que estou destinando emenda individual aprovada no
Orçamento Geral da União de 2023, emenda destinada a modalidade especial Investimento.
A proposta deverá ser dada o aceite na Transferegov, a partir do dia 30/05/2023,
conforme: COMUNICADO Nº 13/2023 — Cronograma para execução das emendas individuais RPG
na modalidade transferência especial - Orçamento 2023 - 1º ciclo Seguê abaixo os dados da
emenda com a seguinte distribuição:
Ministério da Fazenda / Transferência Especiais
Funcional: 28.845.0903,0EC2
Valor: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais para - Reconstrução da Ponte dos Pedroso/Peitudos)
Valor: 100.000,00 (Cem mil reais para o Abrigo São Vicente de Paulo)
Valor: 100.000,00 (Cem mil reais para APAE de Ouro Fino)
GND: 4 (Investimento)
Número da Emenda: 41760002
Autor: Deputado Vilson da Fetaemg
Aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de estima e consideração, nos
colocando à disposição. Na oportunidade, coloco o Assessor Parlamentar Leandro Neves a
disposição, por intermédio do correio eletrônico: Leandro.nevesQOcamara.leg.br e/ou pelos
seguintes telefones: (061) 9.9985-7364.
Atenciosamente,
a do “a
VILSON'DA FETAÉMG
Deputado Federal
PSB-MG
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fone: 61.99985 -7364
gab.vilsondafetaemg(D gmail.com
' 4 E, SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
Pes a CEP 37570 - 000 CNP) nº 18,671.271/0001-34
"2000
Ouro Fino, 23 de maio de 20283.
CARTA COMPROMISSO
O Município de Ouro Fino representado pelo seu Prefeito
Henrique Rossi Wolf, acompanhado do Chefe de Governo e de Administração
Bruno Zucareli;
O Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ouro
Fino Aristides Donizete Lopes, acompanhado da advogada do Sindicato e
também Presidente do Partido Socialista Brasileiro comissão provisória de
Ouro Fino (PSB), lara Muroni;
A Gerente Administrativa do Abrigo São Vicente de Paula de
Ouro Fino Luciana Alves;
O Diretor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Ouro Fino (APAE), Paulo Henrique Clepf Bailoni;
Todos acima qualificados, por meio desta CARTA
COMPROMISSO decidem que o recurso que foi viabilizado pelo DD. Ex-
Deputado Federal VILSON DA FETAEMG (PSB), mediado e conseguido
através do Sr. Aristides Donizete Lopes e da Sra. lara Muroni oriundo de
emenda parlamentar individual aprovada no Orçamento Geral da União de
2023 -— Ministério da Fazenda, na modalidade especial investimento
(consoante ofício n.º 080/2023 de 31/01/2023 em anexo — número da Emenda
41760002), na ordem de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), deverá ser
utilizada, TÃO LOGO RECEBIDA PELOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
da seguinte maneira:
1 - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a reconstrução
da Ponte dos Pedrosos;
2 - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o Abrigo São
Vicente de Paula de Ouro Fino;
3 - R$ 100.000,00 (cem mil reais) Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino (APAE);
Nestes termos firmam o presente compromisso para bem e fiel
cumpri-lo em nome do povo de Ouro Fino.
Wungona PA Cs
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