CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
aprovaDO O! (OW PROJETO DE LEI N.º 3.457/2024
“INSTITUI A POLÍTICA DE
TRANSPARÊNCIA DOS IMÓVEIS
VicefPresidente pi DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
SS gonto OUOMARUA À DE OURO FINO E DÁ OUTRAS
Ri PROVIDÊNCIAS”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Institui a Política de Transparência dos imóveis de
propriedade do Município de Ouro Fino, com os seguintes objetivos:
| — divulgar o número de imóveis residenciais, comerciais, industriais,
de glebas e de lotes urbanizados de propriedade do Município de Ouro Fino;
1 — informar o tipo de uso do imóvel pelo Poder Público;
Ill — permitir o conhecimento público da forma de aquisição dos
imóveis e do valor pago pelo Município de Ouro Fino na sua aquisição; e
IV - garantir que o cidadão possa exercer seu direito de fiscalização
sobre a utilização do dinheiro público.
Art. 2º O Executivo Municipal disponibilizará mensalmente aos
cidadãos, no sítio eletrônico da Prefeitura de Ouro Fino, de forma visual e
didática, as seguintes informações:
| - número de imóveis residenciais, comerciais e industriais, urbanos
e rurais, de propriedade do Município de Ouro Fino;
Il - número de glebas, urbanas e rurais, de propriedade do Município
de Ouro Fino;
Il — número de lotes urbanizados de propriedade do Município de
Ouro Fino;
$ 1º Para cada imóvel, gleba ou lote urbanizado deverão ser
disponibilizadas as seguintes informações:
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
POA be OURO FINO
| - código cartográfico;
| — endereço;
| — data de aquisição;
IV — forma de aquisição pelo Município de Ouro Fino; V — valor pago
pelo Município de Ouro Fino para aquisição;
VI - valor venal;
VII — destinação dada pelo Município de Ouro Fino.
Art. 3º. O Executivo Municipal informará o número de imóveis de
propriedade do município ocupados de forma irregular.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados da
data de sua publicação.
Sala das Sessões, Vereador Antôni
Z
p/4/8:::2224!
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador — PL
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: di rofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas vereadores,
Submeto à apreciação e à consideração dos nobres vereadores e
vereadoras o presente Projeto de Lei, que visa à divulgação, na página de
internet da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, de informações sobre os imóveis
de propriedade do Poder público local.
A cidade possui diversos imóveis de sua propriedade, adquiridos por
compra, doação, pagamento de execuções fiscais, dentre outros.
A população da cidade tem o direito de saber quantos e quais
imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Ouro Fino existem, bem
como qual o atual uso destes imóveis.
Pelo Exposto, proponho o presente Projeto de Lei, contando, desde
já, com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, Vereador 4 de março de 2024.
Paulo Henrique Chiste da Si
Vereador — PL
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br