| Tipo | Ofício Gab. Ver. Tiago Bazolli de Moraes |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | Ofício TBM 010- solicito a análise da questão em razão da importância da matéria que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, nos termos da legislação |
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com POL Ofício TMM n.º 010/2024 Ouro Fino, 14 de março de 2024. A Sua Excelência o Senhor Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Nesta Senhor Prefeito, Levando-se em consideração a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que trata de direitos de liberdade econômica, bem como o Decreto Estadual Nº 48.036 de 10 de setembro de 2020, e o Decreto estadual Nº 47.776 de 04 de dezembro de 2019, que regulamentam o assunto, sirvo-me do presente para indagar-lhe se o Poder Executivo de Ouro Fino editou algum Decreto Municipal regulamentando, no âmbito do município, referidos atos normativos. Caso haja decreto regulamentador, peço que nos envie cópia do aludido documento. Caso não haja, solicito a análise da questão em razão da importância da matéria que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, nos termos da legislação. Sendo só para o momento, aguardo um retorno com a maior brevidade possível. Respeitosamente, RECEBI EM LA ae) Gabinete do Prefeito Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435