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materia nº 10/2024

Tipo Ofício Gab. Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaOfício TBM 010- solicito a análise da questão em razão da importância da matéria que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, nos termos da legislação
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Ofício TMM n.º 010/2024
Ouro Fino, 14 de março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Levando-se em consideração a Lei Federal nº 13.874, de 20 de
setembro de 2019, que trata de direitos de liberdade econômica, bem como o
Decreto Estadual Nº 48.036 de 10 de setembro de 2020, e o Decreto estadual Nº
47.776 de 04 de dezembro de 2019, que regulamentam o assunto, sirvo-me do
presente para indagar-lhe se o Poder Executivo de Ouro Fino editou algum Decreto
Municipal regulamentando, no âmbito do município, referidos atos normativos.
Caso haja decreto regulamentador, peço que nos envie cópia do
aludido documento. Caso não haja, solicito a análise da questão em razão da
importância da matéria que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade
econômica, nos termos da legislação.
Sendo só para o momento, aguardo um retorno com a maior
brevidade possível.
Respeitosamente,
RECEBI EM
LA
ae)
Gabinete do Prefeito
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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