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materia nº 49/2024

Tipo Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaOfício PHCS 049 - Coronel Paiva - Evelyn Nunes
native_id5722

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Oficio PHCS N.O O49/2024.
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帖的欝寄書書棚
Ouro Fino, 14 de ma鳩o de 2024.
A Sua Senhoria a Senhora
Evelyn Nunes Muniz
Diretora da Escola Estadual Coronel Paiva.
Assunto: Projeto de Lei.
Cumprimentando-a COrdialmente, Ve血o atrav6s desta, lhe passar a tramita鈎O
d産dia de ontem (13/09/2024) da Comiss豹de C山tura, do Prqjeto de Lei 4027/2022 a qual
reconehce como de relevante interese cultural do Estado a Escola Estadual Coronel Paiva.
Sendo assim, lhe infomo que as comiss6es decidiram enquadrar no conceito de
Patrim∂nio Hist6rico e C山t町al, atraV6s do Art. 3O, inciso I, da Lei nO 24.219/2022.
.  Assim sendo, lhe infomo que a referida propositura j各passou nas d脚s
COmiss6es pertinentes na Assembleia Legisl融va do Estado de Minas Gerais, devendo ser
agora analisada em Plen各rio em primeiro tumo.
Sem malS Para O mOmentO, me despe9O e desQjo sucesso em suas atividades.
尋
Atemiosamente,
R脚Rpgcho Gisson巾,0 450, Ce巾O de OOro軸0-MG, CEP 37570-000
競れ譲悌串与) 344l・1489 I (鈍) 3糾1・与380 I (35) 3糾1-14王与, e-帳面
14伯312024, 09:44 Portal da As§embleiaしegislativa de Minas Gerais
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喜 Parece「 pa調O IO Turno do PrQjeto de Lei NO 4.O24/2022
Comissdo de Cultura
Relat6rio
De autoria da deputada Beatriz Cerqueira′ a PrOPOSiedo em epigrafe reconhece como de relevante interesse
Cuit|Irai do Estado a Escoia EstaduaI Coronel Paiva′ loc。lizada no Municipio de Ou「o Fino.
A proposiedo foi dist「ibuida d Comissdo de Constituiedo e Justi9a e d ComissCIo de Cultu「a. A primei調concIuiu
Peid juridicidade′ COnStitucionaIidade e IegaIidade da mat6ria na forma do Substitutivo nO l, que aP「eSentOu.
Vem agora o prpjeto a esta comissdo, a quem Cabe apreciar o seu m6rito, nOS termOS do art, 188, COmbinado
COm O art. 102, XVII, do Regimento interno.
Fu nda mentaedo
A proposiedo em an削se visa reconhece「 como de relevante inte「esse cultu「aI do Estado a Escoia Estadual
Co「Onel Paiva. Iocalizada no Municipio de Ou「o Fino.
A escola tem 634 aIunos matricuIados no ensino fundamentai・ e Sua fundaedo・ iniciaImente como g「upo esco-ar,
remonta d primeira d6cada do s6c・ XX. O pr6dio onde funciona a instituieao foi tombado pe-o Municipio de Ouro
Fino e′ em 2022・ a eScOla passou por um compieto processo de revitaIizaedo. Na -ocalidade hd casa「6es
coIoniais e紳如S Centendrias・ COm destaque para o Santu6rio Sdo Francisco de PauIa e o Museu Hist6rico
Municipal・ bem como o p「色dio da EscoI。 Estadual Bueno Branddo' tambem tombado pe-o municipio.
Assim′ POr COnStitui「 um bem cultural de inestimdveI riqueza para a hist6rio do Muniofpio de Ouro Fino e para a
COmunidade iocaI′ entendemos ser IouvdveI a concessdo do 「econhecimento de reievante interesse cuIturaI
帥Sua討eciaedo, a Comissdo de Constituiedo e Justiea entendeu nd。 S。, P。SSiv。l 。 ,。。。nh。。im。nt。, P。,Vi。
Iegai・ dc’Escola EstaduaI Co「OneI Paiva como de reIevante interesse cu-tu「al do Estado′ tendo em vista que o
tftulo de 「eievante interesse culturaI ndo deve ser concedido a pessoas juridicos e, Sim, a bens culturais materiais
e imateriais′ COmO PreCeitua aしei nO 24.219・ de 2022. Conside「ou′ tOdavia′ que O P「色dio onde a escola estd
Sediada const翫bem materia- que se enquadra no coneeito de p蘭in鴫nio hist6rico e cu餌鵬e, POr j野o, 6
alcan印do peIo d轟bjto normativo do art. 3。, inciso l, daしei nO 24.219, de 2022. Nessa vertente. a comissdo ante「ior
PrOmOVeu aS adequae6es que印nsiderou necessdrias ao texto da proposiedo・ POr meio da apresenta?do do
Substitutivo nOしO qual endossamos.
Conclusdo
Diante do exposto, OPinamos peIa aprovaedo do P「Qjeto deしei no 4.024/2022, nO IO tumo, na forma do Substitutivo
nOしda Comissdo de Constituiedo e Justiea.
§細胞dos Comis86e封3 de¥如r§O de 2e24.
Professor CIeiton, PreSidente e relator - Lohanno - Maca6 Eva「isto - Mauro Tramonte.
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