| Tipo | Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | Ofício PHCS 049 - Coronel Paiva - Evelyn Nunes |
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Oficio PHCS N.O O49/2024. 軸脚脚睡皿L C6piA 帖的欝寄書書棚 Ouro Fino, 14 de ma鳩o de 2024. A Sua Senhoria a Senhora Evelyn Nunes Muniz Diretora da Escola Estadual Coronel Paiva. Assunto: Projeto de Lei. Cumprimentando-a COrdialmente, Ve血o atrav6s desta, lhe passar a tramita鈎O d産dia de ontem (13/09/2024) da Comiss豹de C山tura, do Prqjeto de Lei 4027/2022 a qual reconehce como de relevante interese cultural do Estado a Escola Estadual Coronel Paiva. Sendo assim, lhe infomo que as comiss6es decidiram enquadrar no conceito de Patrim∂nio Hist6rico e C山t町al, atraV6s do Art. 3O, inciso I, da Lei nO 24.219/2022. . Assim sendo, lhe infomo que a referida propositura j各passou nas d脚s COmiss6es pertinentes na Assembleia Legisl融va do Estado de Minas Gerais, devendo ser agora analisada em Plen各rio em primeiro tumo. Sem malS Para O mOmentO, me despe9O e desQjo sucesso em suas atividades. 尋 Atemiosamente, R脚Rpgcho Gisson巾,0 450, Ce巾O de OOro軸0-MG, CEP 37570-000 競れ譲悌串与) 344l・1489 I (鈍) 3糾1・与380 I (35) 3糾1-14王与, e-帳面 14伯312024, 09:44 Portal da As§embleiaしegislativa de Minas Gerais の脳蛙州寄し馴A したG障り∬lⅦし D重刷NAS G開削S 喜 Parece「 pa調O IO Turno do PrQjeto de Lei NO 4.O24/2022 Comissdo de Cultura Relat6rio De autoria da deputada Beatriz Cerqueira′ a PrOPOSiedo em epigrafe reconhece como de relevante interesse Cuit|Irai do Estado a Escoia EstaduaI Coronel Paiva′ loc。lizada no Municipio de Ou「o Fino. A proposiedo foi dist「ibuida d Comissdo de Constituiedo e Justi9a e d ComissCIo de Cultu「a. A primei調concIuiu Peid juridicidade′ COnStitucionaIidade e IegaIidade da mat6ria na forma do Substitutivo nO l, que aP「eSentOu. Vem agora o prpjeto a esta comissdo, a quem Cabe apreciar o seu m6rito, nOS termOS do art, 188, COmbinado COm O art. 102, XVII, do Regimento interno. Fu nda mentaedo A proposiedo em an削se visa reconhece「 como de relevante inte「esse cultu「aI do Estado a Escoia Estadual Co「Onel Paiva. Iocalizada no Municipio de Ou「o Fino. A escola tem 634 aIunos matricuIados no ensino fundamentai・ e Sua fundaedo・ iniciaImente como g「upo esco-ar, remonta d primeira d6cada do s6c・ XX. O pr6dio onde funciona a instituieao foi tombado pe-o Municipio de Ouro Fino e′ em 2022・ a eScOla passou por um compieto processo de revitaIizaedo. Na -ocalidade hd casa「6es coIoniais e紳如S Centendrias・ COm destaque para o Santu6rio Sdo Francisco de PauIa e o Museu Hist6rico Municipal・ bem como o p「色dio da EscoI。 Estadual Bueno Branddo' tambem tombado pe-o municipio. Assim′ POr COnStitui「 um bem cultural de inestimdveI riqueza para a hist6rio do Muniofpio de Ouro Fino e para a COmunidade iocaI′ entendemos ser IouvdveI a concessdo do 「econhecimento de reievante interesse cuIturaI 帥Sua討eciaedo, a Comissdo de Constituiedo e Justiea entendeu nd。 S。, P。SSiv。l 。 ,。。。nh。。im。nt。, P。,Vi。 Iegai・ dc’Escola EstaduaI Co「OneI Paiva como de reIevante interesse cu-tu「al do Estado′ tendo em vista que o tftulo de 「eievante interesse culturaI ndo deve ser concedido a pessoas juridicos e, Sim, a bens culturais materiais e imateriais′ COmO PreCeitua aしei nO 24.219・ de 2022. Conside「ou′ tOdavia′ que O P「色dio onde a escola estd Sediada const翫bem materia- que se enquadra no coneeito de p蘭in鴫nio hist6rico e cu餌鵬e, POr j野o, 6 alcan印do peIo d轟bjto normativo do art. 3。, inciso l, daしei nO 24.219, de 2022. Nessa vertente. a comissdo ante「ior PrOmOVeu aS adequae6es que印nsiderou necessdrias ao texto da proposiedo・ POr meio da apresenta?do do Substitutivo nOしO qual endossamos. Conclusdo Diante do exposto, OPinamos peIa aprovaedo do P「Qjeto deしei no 4.024/2022, nO IO tumo, na forma do Substitutivo nOしda Comissdo de Constituiedo e Justiea. §細胞dos Comis86e封3 de¥如r§O de 2e24. Professor CIeiton, PreSidente e relator - Lohanno - Maca6 Eva「isto - Mauro Tramonte. https 〃www.al mg.gov・ b庇tMdade輸ParIamenta巾rdy如SJe-1e附ocumento/p軸. htmlrmpo=Pし亀numヰ024ぬno=2022&exp申Pし.20220402404晦75 … 1 Il