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materia nº 21/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3452/2024
native_id5723

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Matéria Arquivada — —
2024-03-20 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2024-03-19 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-03-19 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 021/2024
“DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE 
CIDADE IRMÃ DO MUNICÍPIO DE OURO 
FINO A COMUNE DI OTTAVIANO, 
PROVÍNCIA DE NÁPOLES – ITÁLIA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças 
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, 
para elaboração do competente parecer em relação ao PROJETO DE LEI Nº 
3.452/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO HENRIQUE CHISTE DA 
SILVA, QUE “DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE CIDADE IRMÃ DO 
MUNICÍPIO DE OURO FINO A COMUNE DI OTTAVIANO, PROVÍNCIA DE 
NÁPOLES – ITÁLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O referido projeto assim dispõe: 
“Art. 1º Ficam declaradas cidades irmãs, a cidade de Ouro 
Fino/MG, Minas Gerais, Brasil e a Comune di Ottaviano, 
Província de Nápoles, Itália. 
Art. 2º O objetivo da irmanação terá como pressuposto o vínculo 
entre as duas cidades e o estabelecimento de relações 
institucionais na promoção de um profundo conhecimento 
mútuo, aprimoramento dos intercâmbios culturais, linguísticos, 
econômicos, ambientais e educacionais como fontes de 
oportunidades para os membros das duas comunidades. 
Art. 3º O Poder Público Municipal, por meio de seus próprios 
órgãos, com vistas a concretizar e assegurar maior intercâmbio 
e aproximação entre as cidades irmãs, com todos os níveis, em 
especial no âmbito das relações culturais, educacionais, turística 
e econômicas, promoverá o que couber, dentro de sua 
competência, podendo inclusive firmar parcerias com a iniciativa 
privada para a consecução de tais fins. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Em síntese, é o relatório.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não 
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios 
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo 
aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de 
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos 
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município, 
insculpidos no artigo 30, I da Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica 
do Município de Ouro Fino/MG.
Nesta seara, vale registrar que Alexandre de Moraes afirma que 
"interesse local se refere aos interesses que disserem respeito mais diretamente 
às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos 
no interesse regional (Estados) ou geral (União)"1
.
Portanto, temos que o projeto de lei em análise se insere, 
efetivamente, na definição de interesse local, na medida em que o Município 
passa a declarar cidade irmã a Comune di Ottaviano, Província de Nápoles, 
Itália.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa 
técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.452/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 14 de março de 2024.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator
1
in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ed., São Paulo: 
Atlas, 2013, p. 740.

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