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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 021/2024
“DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE
CIDADE IRMÃ DO MUNICÍPIO DE OURO
FINO A COMUNE DI OTTAVIANO,
PROVÍNCIA DE NÁPOLES – ITÁLIA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao PROJETO DE LEI Nº
3.452/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO HENRIQUE CHISTE DA
SILVA, QUE “DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE CIDADE IRMÃ DO
MUNICÍPIO DE OURO FINO A COMUNE DI OTTAVIANO, PROVÍNCIA DE
NÁPOLES – ITÁLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O referido projeto assim dispõe:
“Art. 1º Ficam declaradas cidades irmãs, a cidade de Ouro
Fino/MG, Minas Gerais, Brasil e a Comune di Ottaviano,
Província de Nápoles, Itália.
Art. 2º O objetivo da irmanação terá como pressuposto o vínculo
entre as duas cidades e o estabelecimento de relações
institucionais na promoção de um profundo conhecimento
mútuo, aprimoramento dos intercâmbios culturais, linguísticos,
econômicos, ambientais e educacionais como fontes de
oportunidades para os membros das duas comunidades.
Art. 3º O Poder Público Municipal, por meio de seus próprios
órgãos, com vistas a concretizar e assegurar maior intercâmbio
e aproximação entre as cidades irmãs, com todos os níveis, em
especial no âmbito das relações culturais, educacionais, turística
e econômicas, promoverá o que couber, dentro de sua
competência, podendo inclusive firmar parcerias com a iniciativa
privada para a consecução de tais fins.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Em síntese, é o relatório.
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2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município,
insculpidos no artigo 30, I da Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica
do Município de Ouro Fino/MG.
Nesta seara, vale registrar que Alexandre de Moraes afirma que
"interesse local se refere aos interesses que disserem respeito mais diretamente
às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos
no interesse regional (Estados) ou geral (União)"1
.
Portanto, temos que o projeto de lei em análise se insere,
efetivamente, na definição de interesse local, na medida em que o Município
passa a declarar cidade irmã a Comune di Ottaviano, Província de Nápoles,
Itália.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.452/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 14 de março de 2024.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator
1
in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740.