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materia nº 22/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3453/2024
native_id5724

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Matéria Arquivada — —
2024-03-20 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2024-03-19 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-03-19 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 022/2024
“DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE OURO FINO, MG EM 
CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A 
RATIFICAÇÃO DE PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças 
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, 
para elaboração do competente parecer em relação ao PROJETO DE LEI Nº 
3.453/2024, DE AUTORIA DO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE 
“DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OURO FINO, MG EM 
CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DE PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto em questão visa disciplinar o ingresso e participação 
do município de Ouro Fino em Consórcio Público, visando a realização de 
objetivos de interesse comum com outros entes da federação, em consonância 
com a Lei Federal n.º 11.107/2005, que “Dispõe sobre normas gerais de 
contratação de consórcios públicos e dá outras providências”.
Em síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não 
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios 
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo 
aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de 
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos 
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município, 
insculpidos no artigo 30, I da Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica 
do Município de Ouro Fino/MG.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Sob uma análise estritamente jurídica, o projeto reúne as 
condições necessárias para seguir em tramitação, conforme passa a ser 
doravante exposto.
O instituto do consórcio público foi prestigiado pela Lei Orgânica 
do Município de Ouro Fino, havendo previsão expressa, em seu artigo 151 e 152, 
no sentido de que, respectivamente, "O município poderá consorciar-se com 
outros municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos 
de interesse comum" e “Ao Município é facultado conveniar com a União ou com 
o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando 
lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em 
padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração de 
convênio.
O mesmo diploma normativo deixa claro competir privativamente 
ao Poder Executivo a celebração de convênios:
Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito:
(...) XII – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas 
para a realização de objetivos de interesse do município, desde 
que previamente aprovados pela Câmara Municipal;
De acordo com o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles: 
"Contrato de consórcio público é o ajuste que entes federados celebram, 
precedido de protocolo de intenções, e aprovação legislativa, no qual delegam a 
gestão associada de serviços públicos e a realização de objetivos de interesses 
comuns, de conformidade com as normas legais, as cláusulas do protocolo e as 
do próprio contrato, inclusive as cláusulas que definem a sua personalidade 
jurídica, como associação pública de direito público ou como pessoas jurídica de 
direito privado, sem fins econômicos. (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito 
Administrativo Brasileiro, Malheiros, 34ª ed. 2008, pg. 273). 
Assim, temos que a proposição visa a aprovação da Câmara 
quanto a participação do município em consórcio público e a formalizar protocolo 
de intenções com os demais entes da federação, em acordo com os termos da 
Legislação Federal acima epigrafada. 
Por dadas razões, somos pela constitucionalidade, juridicidade 
e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.453/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 14 de março de 2024.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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