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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 022/2024
“DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE OURO FINO, MG EM
CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A
RATIFICAÇÃO DE PROTOCOLO DE
INTENÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao PROJETO DE LEI Nº
3.453/2024, DE AUTORIA DO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE
“DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OURO FINO, MG EM
CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DE PROTOCOLO DE
INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto em questão visa disciplinar o ingresso e participação
do município de Ouro Fino em Consórcio Público, visando a realização de
objetivos de interesse comum com outros entes da federação, em consonância
com a Lei Federal n.º 11.107/2005, que “Dispõe sobre normas gerais de
contratação de consórcios públicos e dá outras providências”.
Em síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município,
insculpidos no artigo 30, I da Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica
do Município de Ouro Fino/MG.
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Sob uma análise estritamente jurídica, o projeto reúne as
condições necessárias para seguir em tramitação, conforme passa a ser
doravante exposto.
O instituto do consórcio público foi prestigiado pela Lei Orgânica
do Município de Ouro Fino, havendo previsão expressa, em seu artigo 151 e 152,
no sentido de que, respectivamente, "O município poderá consorciar-se com
outros municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos
de interesse comum" e “Ao Município é facultado conveniar com a União ou com
o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando
lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em
padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração de
convênio.
O mesmo diploma normativo deixa claro competir privativamente
ao Poder Executivo a celebração de convênios:
Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito:
(...) XII – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas
para a realização de objetivos de interesse do município, desde
que previamente aprovados pela Câmara Municipal;
De acordo com o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles:
"Contrato de consórcio público é o ajuste que entes federados celebram,
precedido de protocolo de intenções, e aprovação legislativa, no qual delegam a
gestão associada de serviços públicos e a realização de objetivos de interesses
comuns, de conformidade com as normas legais, as cláusulas do protocolo e as
do próprio contrato, inclusive as cláusulas que definem a sua personalidade
jurídica, como associação pública de direito público ou como pessoas jurídica de
direito privado, sem fins econômicos. (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito
Administrativo Brasileiro, Malheiros, 34ª ed. 2008, pg. 273).
Assim, temos que a proposição visa a aprovação da Câmara
quanto a participação do município em consórcio público e a formalizar protocolo
de intenções com os demais entes da federação, em acordo com os termos da
Legislação Federal acima epigrafada.
Por dadas razões, somos pela constitucionalidade, juridicidade
e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.453/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 14 de março de 2024.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator