| Tipo | Ofício Gab. Ver. Vânia Ap. Vieira Couto |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Oficio VAVC 011- Solicita informações. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÓPIA Ouro Fino, 19 de março de 2024. Ofício VAVC N.º 011/2024. A Sua Excelência o Senhor Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal de Ouro Fino. Cumprimentando-o cordialmente, venho através desta, solicitar informações sobre o pagamento do piso salarial do magistério do ano de 2024. O Ministério da Educação (MEC) reajustou o piso salarial nacional de professores da educação básica. A portaria, que prevê um aumento de 3,62%, foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União”. O valor mínimo definido pelo governo para 2024 foi de R$ 4.580,57. Em 2023, vigorou um piso de R$ 4.420,55. O reajuste realizado pelo governo é obrigatório, com base em uma lei sancionada em 2008, e ocorre anualmente, no mês de janeiro. O piso salarial, que é o valor mínimo que determinada categoria profissional deve ganhar, é definido pelo governo federal, mas os salários são pagos pelas prefeituras e pelos governos estaduais. No caso do magistério, esse valor é válido para profissionais que lecionam na rede pública de ensino e cumprem jornada de ao menos 40 horas semanais. O pagamento do novo salário não é automático. Com a publicação do aumento pelo MEC, cada estado e município precisa oficializar o novo valor por meio de uma norma própria. Por tais razões, conto com informações, ou seja, se o Executivo está realizando o pagamento atual do piso salarial do magistério, pois é oportuno enaltecer que esta Casa Legislativa apoia veementemente a valorização da educação pública e dos profissionais que a compõem. Sem mais para o momento, despeço-me. Respeitosamente, Vânia parecida Vieira Couto RECEBI EM EE 125) 12021 Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br