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materia nº 9/2024

Tipo Moção
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaMOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 4937/2020 DE INICIATIVA DO EX SENADOR DIEGO TAVARES (PP/PB), QUE POSSUI COMO EMENTA, ALTERAR A LEI Nº 9. 503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1.997 (CTB), PARA DISPOR SOBRE A ACESSIBILIDADE DOS PASSEIOS A SEREM CONSTRUÍDOS EM VIAS URBANAS E TRECHOS URBANOS DE VIAS RURAIS E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM A COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO NA ADAPTAÇÃO DE PASSEIOS EXISTENTES.
native_id5760

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-03 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-04-03 Matéria Aprovada — —
2024-03-26 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2024-03-26 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-17T14:54:13.740566-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N.º 009/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 01/04/2024 05º Sessão Ordinária
DA) APROVADO
(.) REJEITADO
Rua
Ver. ecido Rogrígues
Presideptê
Ver. ci Cândido de Almeida Ver. Clóvis Coldibeli
Vice Presidente Secretário
O signatário da presente, vereador Paulo Henrique Chiste da Silva (PL), com
assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento Interno,
solicita a Vossa Excelência, que submeta esta propositura a este egrégio plenário, e se
aprovada, seja a mesma encaminhada ao Presidente do Senado Federal, Senhor Rodrigo
Pacheco, a referida MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 4937/2020 DE
INICIATIVA DO EX SENADOR DIEGO TAVARES (PP/PB), QUE POSSUI COM
PARA DISPOR SOBRE A ACESSIBILIDADE DOS PASSEIOS A SEREM
TRUÍD VI E TRE DE VIA
E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM A COBRANÇA DE
MULTAS DE TRÂNSITO NA ADAPTAÇÃO DE PASSEIOS EXISTENTES, PELAS
SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:
Considerando o que destacou o Senador Romario de Souza Faria (PL/RJ) em seu
parecer, divulgado pela Agência Senado “Apesar da ampla legislação existente sobre o
assunto, nossos passeios públicos, em geral, são um acinte à liberdade de ir e vir de qualquer
pessoa, especialmente aqueles com mobilidade reduzida”.
1
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
2 4 ama nO a a ama Add RODA ARA QLAA LAGE | Aloabrnn ani nam ara nha ana dis lr
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Considerando o argumento do então Senador Diego Tavares (PP/PB) na
reportagem da Agência Senado “Apesar da previsão de reforma no Estatuto das Cidades
(Lei 10.257 de 2021), é notório que os estados e municípios carecem de recursos para a
readequação dessas vias, o que os leva a deixar a acessibilidade em segundo plano em
decorrência da falta de verbas”.
Considerando que o referido projeto de lei insere no CTB- Lei 9.503 de 1.997, a
obrigação de que os passeios destinados a circulação de pedestres, sejam construídos
observando as normas técnicas de acessibilidade da ABNT, exigência essa já prevista na lei
da acessibilidade, sendo intenção também deixar clara na legislação de trânsito.
Ante as razões expostas acima, solicito o apoio de meus nobres pares a aprovarem
a MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei 4.937/2020 pela sua meritória, louvável e
magnífica intenção de buscar a acessibilidade nas vias públicas, melhorando sobremaneira o
direito de ir e vir das pessoas, principalmente daquelas com mobilidades reduzidas, e que do
deliberado, seja dada ciência à autoridade acima indicada.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 01 de abril de 2024.
Paulo Henrique Chiste daSilva
Vereador- PL
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 /
">
diretorgeral(DcamaraQuroFino.mg.gov.br
VILAS, TUTO
"PS: My aiaromuniipal. com brlamm-mg/materialCSSFGOS4/03AFCWeA7ABEWHHRSP4C2XBG7ARAWF LE IgauAmTjzsuojDVOLUNL 4. a,
Câmara Municipal de Ouro Fino
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N.º 009/2024
MOÇÃO DE APOIO N.º 009/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, vereador Paulo Henrique Chiste da Silva
(PL), com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 186 e
seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência, que
submeta esta propositura a este egrégio plenário, e se aprovada, seja a
mesma encaminhada ao Presidente do Senado Federal, Senhor
Rodrigo Pacheco, a referida MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE
LEI Nº 4937/2020 DE INICIATIVA DO EX SENADOR DIEGO
TAVARES (PP/PB), QUE POSSUI COMO EMENTA, ALTERAR A
LEI Nº 9. 503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1.997 (CTB), PARA
DISPOR SOBRE A ACESSIBILIDADE DOS PASSEIOS A SEREM
CONSTRUÍDOS EM VIAS URBANAS E TRECHOS URBANOS
DE VIAS RURAIS E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS
ARRECADADOS COM A COBRANÇA DE MULTAS DE
TRÂNSITO NA ADAPTAÇÃO DE PASSEIOS EXISTENTES,
PELAS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:
Considerando o que destacou o Senador Romario de Souza Faria
(PL/RJ) em seu parecer, divulgado pela Agência Senado “Apesar da
ampla legislação existente sobre o assunto, nossos passeios públicos,
em geral, são um acinte à liberdade de ir e vir de qualquer pessoa,
especialmente aqueles com mobilidade reduzida”.
Considerando o argumento do então Senador Diego Tavares (PP/PB)
na reportagem da Agência Senado “Apesar da previsão de reforma no
Estatuto das Cidades (Lei 10.257 de 2021), é notório que os estados e
municípios carecem de recursos para a readequação dessas vias, o que
os leva a deixar a acessibilidade em segundo plano em decorrência da
falta de verbas”.
Considerando que o referido projeto de lei insere no CTB- Lei 9.503
de 1.997, a obrigação de que os passeios destinados a circulação de
pedestres, sejam construídos observando as normas técnicas de
acessibilidade da ABNT, exigência essa já prevista na lei da
acessibilidade, sendo intenção também deixar clara na legislação de
trânsito.
Ante as razões expostas acima, solicito o apoio de meus nobres pares
a aprovarem a MOÇÃO DE APOIO au Projeto de Lei 4.937/2020 pela
sua meritória, louvável e magnífica intenção de buscar a
acessibilidade nas vias públicas, melhorando sobremaneira o direito
de ir e vir das pessoas, principalmente daquelas com mobilidades
reduzidas, e que do deliberado, seja dada ciência à autoridade acima
indicada.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 01 de abril de
2024,
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
Vereador- PL,
Publicado por:
1/2
03/04/2024, 10:10 Câmara Municipal de Ouro Fino
Wilson Chiste Fleming
Código Identificador:C69F6054
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 03/04/2024. Edição 3738
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Nwww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C69F6054/03AFCWeA748EWHHR9P4C2xBQ7ARANNF 1LEIgauAmTjlzsuojDvOLuvLi 4-IKH... 2/2

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