CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
É 44
APROVADO Fa TO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2024
“Acrescenta artigo no Código de
Vicetplesidente — Secretário(a) Posturas de Ouro Fino, Lei
Ob sessão AMO! MARTA Municipal n.º 1.648/93 e dá outras
maes DES ie
providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal n.º
1.648/93, passará a vigorar com o acréscimo do seguinte artigo:
“Art. 88 - D: Será permitido aos comerciantes, respeitados os horários
estabelecidos no art. 169 deste código, a utilização de 50% (cinquenta por
cento) do espaço físico correspondente à fachada do estabelecimento com
destinação à colocação de banners, expositores, placas, mesas, cadeiras e
similares, desde que respeitando corredor mínimo para passagem de
pedestres de 1,00 (um) metro.
$ 1º — Nos mesmos termos do caput, será permitido aos comerciantes
utilizarem a fachada do imóvel vizinho ao seu estabelecimento, desde que
expressamente autorizado pelo proprietário.
$ 2º — Considerado parecer técnico, que levará em consideração as
condições locais e os fatores de mobilidade do pedestre, acessibilidade das
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, segurança, conforto,
sossego da vizinhança e higiene, poderá o Poder Executivo restringir a
utilização da calçada de determinados imóveis, nos temos permissivos do
caput, por meio de ato administrativo.
$3º - Para o fiel cumprimento deste artigo, poderá o Poder Público delimitar,
por meios de sinais indicativos, a área a ser utilizada pelo comerciante.
Art. 2º - Esta lei passa a vigorar a partir de sua publicação.”
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 26 de março de 2024.
b
guia! Rod anderlgi Cândido de ca Vieira
Vereador - UNIÃO Almeida Couto
Vereador - PL Vereadora - PSL
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas vereadores,
Submetemos à apreciação e à consideração dos nobres vereadores
o presente Projeto de Lei Complementar que visa promover a inclusão de
dispositivo no Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal n.º 1.648/93.
A alteração em questão visa a inclusão do artigo 88-D, que dispõe
sobre a permissão aos comerciantes de nossa cidade para a utilização de 50%
(cinquenta por cento) do espaço físico correspondente à fachada do
estabelecimento com destinação à colocação de banners, expositores, placas,
mesas, cadeiras e similares.
Na elaboração do presente projeto, levando em consideração as
condições locais e os fatores de mobilidade do pedestre, acessibilidade das
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, segurança, conforto, sossego
da vizinhança e higiene, permitimos a autorização da utilização do passeio desde
que seja respeitado corredor mínimo para passagem de pedestres de 1,00 (um)
metro, bem como, a possibilidade do Poder Executivo restringir a utilização da
calçada de determinados imóveis quando não preencherem os requisitos
estipulados no dispositivo proposto.
Salientamos que a presente medida visa atender a inúmeros pedidos
de comerciantes que em nossa cidade possuem comércio e movimentam a
economia local, e ainda, que por costume já utilizaram das fachadas dos seus
estabelecimentos. Por não haver dispositivo legal que os permita a utilização,
propomos a presente lei a fim de regularizar.
Por fim, de bom alvitre salientar que com a alteração proposta
estaremos possibilitando que o comerciante atraia o consumidor ao seu
estabelecimento, auxiliando-os a terem melhores resultados, de tal forma que
teremos critérios a serem seguidos onde os pedestres não encontrão
dificuldades para transitar.
Por dadas razões, pedimos o apoio dos nobres colegas na
proposição que ora se apresenta, e ainda, que a mesma seja submetida e
aprovada pelo soberano Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, Vergador Antônio Olinto Alves, em 26 de março de 2024.
Fa Mimo sra de VaNE ES ocida Vieira
(6)
ri
Almeida Couto
Vereador - PL Vereadora - PSL
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br