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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
REQUERIMENTO Nº. 007/2024
EXMO. SR. APARECIDO RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO/MG
Data: 01/04/2024 05º Sessão Ordiná
[5.4] APROVADO
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C Presidente [hj]
Ver. Vanderle Cândido de Almeida Ver. Clóvis Coldibeli
Vice-Presidente Secretário
O Vereador que a este subscreve, com amparo no art. 193, 8 3º, inciso “X”, do
Regimento Interno, requer, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, SEJA
ENCAMINHADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, O PRESENTE
REQUERIMENTO, SOLICITANDO-LHE INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO AO
ACORDO E PAGAMENTO DOS BIÊNIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO ENTRE 2004 E 2014.
JUSTIFICATIVA
Nobres vereadores,
É do conhecimento de todos que funcionários municipais estão em busca,
inclusive mediante ação judicial, do recebimento dos biênios atrasados do período entre 2004 e
2014.
Acerca do pagamento, a última informação que temos é a de que a Prefeitura
estaria, junto ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Fino, fazendo tratativas
para pagamento mediante acordo. Não obstante, não temos maiores informações acerca do
avanço das referidas tratativas e, inclusive, se já foi realizado ou há uma previsão dos devidos
pagamentos.
Assim, por entender a importância do assunto, apresento o Requerimento em
questão, a fim de que o Sr. Chefe do Poder Executivo nos informe acerca do atual andamento
do referido procedimento.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves em 26 de março de 2024.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 | (35) 3441-1435
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