MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
dear CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
APROVADO 01,04 (2 SbROJETO DE LEINO DAS A 12024
Modifica a Lei Municipal nº 2.287/2008, alterada pela Lei
Municipal nº 3.088/2023 e majora o valor do Auxílio
Alimentação aos servidores públicos do quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece
outras providências
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino — MG, no uso das atribuições legais
que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º “caput” da Lei da Lei Municipal nº 2.287/2008 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei será pago aos servidores públicos da administração
direta e indireta do Município de Ouro Fi ino, inclusive do DMAAE, mensalmente, em pecúnia, no valor de R$ 440,00
(quatrocentos e quarenta reais), ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Abril
de 2024.
Ouro Fino, 25 de Março de 2024.
Ó
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
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Ouro Fino, 25 de Março de 2024.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Tem a presente proposição o intuito de modificar a Lei Municipal nº 2.287/2008, alterada pela Lei
Municipal nº 3.088/2023, estabelecendo novo valor para o Auxílio Alimentação concedido aos servidores
públicos da administração direta e indireta do Município de Ouro Fino.
Atualmente, o valor do Auxílio Alimentação vem sendo Pago aos servidores no valor de R$
278,00. Atentos às necessidades diárias do nosso servidor, assim como esta |. Casa Legislativa já concedeu
reajuste aos seus servidores neste valor e tanto os servidores do Executivo quanto do Legislativo estão
submetidos ao mesmo Estatuto, iremos equiparar os valores recebidos a título de auxílio alimentação.
Antes, porém, de realizar o pretendido reajuste, consultamos os valores vigentes na nossa
microrregião, é o valor se mostrou compatível.
Para os servidores de menor renda, temos certeza, que esse acréscimo será de substancial
importância para a manutenção das despesas básicas de alimentação. Além de representar um tratamento
isonômico entre todos os servidores municipais, independente de cargo ou de função exercida.
Por fim, cumpre destacar que a estimativa do impacto financeiro orçamentário e da declaração do
ordenador da despesa de que o aumento da despesa autoriza o reajuste pretendido, observando-se os
requisitos impostos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Tenho, então, a satisfação de encaminhar o presente projeto a esta |. Casa de Leis para que
dela conheça e a final aprovem-na como medida de relevante interesse público, em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, dispensando-se os interstícios regimentais, considerando a necessidade de
equiparação do benefício aos que já estão em vigor nesta |. Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Nº 001/2024
Data: 25 de março de 2024
Ref.: Reajuste do Auxílio alimentação
PREMISSAS
Reajuste do auxílio alimentação dos servidores municipais que passará a R$
440,00, considerando a diferença de R$ 162,00, acréscimo a ser concedido.
METODOLOGIA DE CÁLCULO
| Especificação : 2024 ] 2025 2026
| Presente despesa 1.300.536,00 1.430.589,60 1.573.648,56
Foi realizado o cálculo dos gastos para o exercício de 2024, considerando 9
meses para o encerramento do ano, com base no resumo da folha referente a
março/2024, serão 892 contemplados com o reajuste do auxílio alimentação.
O cálculo foi feito sobre a diferença a ser reajustada, R$ 162,00 (cento e
sessenta e dois reais), mais 10% estimado para os anos de 2025 e 2026.
Tais despesas não comprometerão as metas fiscais previstas na LDO para o
exercício de 2024. Para os exercícios de 2025 e 2026 os impactos serão
considerados na proposta do PLDO e da PLOA daqueles exercícios.
HENRIQUE ROSS porre nosso! FABIANO PAULINO “| por IAN PAUUNDE
WOLF:35417145' 'woLrasa17145653 DE SOUZA:04754636686
653 eo fresco SOUZA:04754636686 Dados; 202403.25 124329
HENRIQUE ROSSI WOLF FABIANO PAULINO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL TC CRC/MG 092462/0-8
e RR GR
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16, Inciso Il da LC 101/00)
Declaro para os devidos fins que o aumento da despesa supracitada tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está
compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
H ENRIQU E ROSS] Assinado de forma digital
por HENRIQUE ROSSI
WOLF:35417145' woLr:35417145653
Dados; 2024.03.25 12:53:24
653 “030º
HENRIQUE ROSSI WOLF
PREFEITO MUNICIPAL