texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“Modifica a Lei Municipal n° 2.287/2008,
alterada pela Lei Municipal n° 3.088/2023
e majora o valor do Auxílio Alimentação
aos servidores públicos do quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro
Fino e estabelece outras providências”.
De acordo com o Projeto de Lei N° 3459/2024, fixa o valor do auxílioalimentação aos servidores públicos da administração direta e indireta, mensalmente,
em pecúnia, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).
A responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas exigidas
na Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF pressupõe ações planejadas e transparentes de
forma a efetuar rígido controle de despesas, observando-se sempre a disponibilidade
orçamentária e de caixa para execução das mesmas.
Os atos de criação ou aumento de despesa deverão estar sempre
acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma de que
tratam os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Este departamento verificou que do aspecto técnico contábil está correto,
podendo ser analisado por esta Comissão para o parecer final.
Ouro Fino/MG, 27 de março de 2024.
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil
open original →