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materia nº 13/2024

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaParecer Contábil ao Projeto de Lei n.º3459/2024.
native_id5776

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Matéria Arquivada — —
2024-06-04 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2024-06-04 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-06-04 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“Modifica a Lei Municipal n° 2.287/2008, 
alterada pela Lei Municipal n° 3.088/2023 
e majora o valor do Auxílio Alimentação 
aos servidores públicos do quadro de 
pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro 
Fino e estabelece outras providências”.
De acordo com o Projeto de Lei N° 3459/2024, fixa o valor do auxílio￾alimentação aos servidores públicos da administração direta e indireta, mensalmente, 
em pecúnia, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).
A responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas exigidas
na Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF pressupõe ações planejadas e transparentes de
forma a efetuar rígido controle de despesas, observando-se sempre a disponibilidade
orçamentária e de caixa para execução das mesmas.
Os atos de criação ou aumento de despesa deverão estar sempre 
acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma de que 
tratam os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Este departamento verificou que do aspecto técnico contábil está correto, 
podendo ser analisado por esta Comissão para o parecer final. 
Ouro Fino/MG, 27 de março de 2024.
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil

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