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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
APROVADA [S OY JU
"PROVADO (2... pao PROJETO DE LEI Nº 3460/2024
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor
tário(a) do Fundo Municipal de Assistência Social, para
MAUA. E Os fins que especifica
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com a seguinte dotação
orçamentária:
) ne CLASSIFICAÇÃO ] j FICHA FONTE VALOR
| 02.07.02.08.241.0015. 1046-AQUISIÇÃO VEÍCULO SERV ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
| 4490 52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 808 | 2.501.000.0000.070.000 | 130.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, na fonte de recursos a
seguir especificada, conforme o inciso I, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1 964:
[| FONTE DESCRIÇÃO VALOR
| 2.501.000.0000 | OUTROS REGURSOS NÃO VINCULADOS 130.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 27 de Março de 2024,
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 27 de Março de 2024,
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no
Valor de R$ 130.000,00 para os fins que especifica
O presente Projeto de Lei autoriza a abertura de crédito suplementar para a compra
de veículo para serviços de acolhimento institucional no Abrigo São Vicente.
O artigo 3º esclarece que a origem do valor é proveniente de superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as
medidas pertinentes e necessárias aos fins propostos.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
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