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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ n.º 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 22 de Fevereiro de 2022.
Ofício n°: 011/2022 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Ref. Requerimento 003/2022
Prezado Senhor:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, em resposta ao Requerimento nº 003/2022 no qual os Nobres Edis requerem informações sobre
posicionamento sobre a aplicação do limite de 70% do FUNDEM para pagamento dos profissionais de
Educação e, consequente extensão do benefício aos professores de Educação Física, temos a informar que:
Em 27 de Dezembro de 2021 foi publicada a Lei 14.276/2021 que alterou a redação do art.
26, II da Lei 14.113/2020 e incluiu profissionais da educação no rol de profissionais que devem ser
remunerados pelo percentual de 70% do FUNDEB, a saber:.
“Art. 26.
(...)
II – profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções
de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e
assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico,
administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação
básica;
Com essa nova redação, ampliou-se o número de profissionais remunerados pelo percentual
de 70% do FUNDEB.
Também talvez por essa nova redação, que ampliou, consideravelmente, o número de
profissionais que serão remunerados pelos 70% do FUNDEB, até a presente data, não houve alteração de
posicionamento do TCE-MG com relação ao aumento de remuneração autorizado excepcionalmente no
exercício de 2021, em plena vigência da Lei Complementar 173/2020 e, a última consulta expedida pelo TCEMG foi a já informada a esta Augusta Casa de Leis: que seria possível o aumento apenas para os casos em
que a remuneração dos profissionais da Educação estivessem abaixo do piso nacional.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
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Por esta razão não foi aplicado o reajuste aos Professores de Educação Física.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Silvana Prado de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Vanderelei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
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