br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 24/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3459/2024
native_id5790

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-02 Matéria Arquivada — —
2024-05-02 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2024-04-01 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-04-01 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 024/2024
“PROJETO DE LEI N.º 3459/2024 –
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.º 
2.287/2008, ALTERADA PELA LEI 
MUNICIPAL N.º 3.088/2023 E MAJORA O 
VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
QUADRO DE PESSOAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO 
FINO E ESTABELECE OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos 
regimentais, reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Lei n.º 004/2024, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
“Modifica a Lei Municipal n.º 2.287/2008, alterada pela Lei Municipal n.º 
3.088/2023 e majora o valor do Auxílio Alimentação aos servidores públicos do 
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras 
providências.”
O referido projeto, consoante dispõe o artigo 1º, tem por objetivo 
alterar o art. 2º “caput” da Lei Municipal n.º 2.287/2008, que passará a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 2° - O auxílio alimentação de que trata esta Lei será pago aos servidores 
públicos da administração direta e indireta do Município de Ouro Fino, 
inclusive DMAAE, mensalmente, em pecúnia, no valor de R$ 440,00 
(quatrocentos e quarenta reais).”
Já o artigo 2º dispõe que a lei terá efeitos retroativos ao dia 1º 
de abril. 
Em síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Neste contexto, registra-se que no projeto de Resolução em 
análise não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Com relação a competência, temos que a alteração proposta 
situa-se no plano de competência privativa do Prefeito Municipal, posto que a Lei 
Orgânica Municipal, em seu art. 51, assim dispõe:
Art. 51 – Complete privativamente ao Prefeito Municipal a 
iniciativa das leis que versem
sobre:
I – regime jurídico dos servidores;
II – criação de cargos;
III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos de 
Administração direta do município.
A proposição veio acompanhada de justificação por escrito (art. 
150 RICMOF), bem como de Estimativa de Impacto Orçamentário e Declaração 
de Compatibilidade da Despesa, em atendimento a Lei Complementar n.º 
101/200. Além do mais, foi apreciado pela Assessoria Contábil deste Parlamento 
que sinalizou parecer positivo. 
A matéria em questão visa a majoração do auxílio alimentação 
pago aos servidores públicos da administração direta e indireta do Município de 
Ouro Fino, inclusive DMAAE, auxílio este que fora criado através da Lei 
Municipal n.º 2.287/2008.
A respeito do referido auxílio, destaca-se que os Tribunais 
Superiores já sedimentaram o entendimento no sentido que o vale alimentação 
possui caráter indenizatório e não remuneratório, em razão da refeição diária, o 
que é uma necessidade básica do ser humano. Com relação ao fornecimento de 
tíquete-alimentação a servidores manifestou-se o Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais, por meio da consulta nº 687.023, nos seguintes termos: 
“A respeito do tema, a orientação do excelso Pretório (...) é 
pacífica em considerar que o benéfico em causa tem natureza 
indenizatória, pois apenas visa ressarcir valores despendidos 
com alimentação pelo servidor em atividade, sem, contudo,
integrar sua remuneração (...).” A doutrina também não 
desborda dessa orientação, conforme se depreende da lição de 
Ivan Barbosa Rigolin, nestes termos: “Despesas com 
indenizações e com prêmios, não sendo nem constituindo 
quaisquer espécies remuneratórias – nem mesmo no sentido 
alargado que a essa expressão empresta o art. 18, caput, da 
LRF, e por maiores que sejam não se integram àquele 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
somatório, escapando, portanto, à limitação de gasto prevista 
nos arts. 19 e 20 da mesma Lei.” E, ainda, corroborando esse 
entendimento, verifica-se que o órgão central de contabilidade 
da União (Secretaria do Tesouro Nacional) responsável pela 
edição de normas gerais para consolidação das contas públicas, 
e, notadamente por meio da Portaria Interministerial nº 
163/2001, não aloca essa espécie de benefício entre os 
elementos de despesa relacionadas aos gastos com pessoal, 
mas sim como serviços de terceiros, mais precisamente no 
elemento: 3.3.90.00 – Outros Serviços de Terceiros”.
Portanto, não há que vislumbrar qualquer óbice na proposição 
em análise, razão pela qual, estando o projeto em acordo com as disposições 
legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, 
no mérito, pela aprovação PROJETO DE LEI N.º 3459/2024.
Também somos favoráveis a concessão do REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL COM DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS,
conforme requerido pelo Sr. Prefeito. 
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 27 de março de 2024.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

open original →