Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 024/2024
“PROJETO DE LEI N.º 3459/2024 –
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.º
2.287/2008, ALTERADA PELA LEI
MUNICIPAL N.º 3.088/2023 E MAJORA O
VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
QUADRO DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO
FINO E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos
regimentais, reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei n.º 004/2024, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
“Modifica a Lei Municipal n.º 2.287/2008, alterada pela Lei Municipal n.º
3.088/2023 e majora o valor do Auxílio Alimentação aos servidores públicos do
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras
providências.”
O referido projeto, consoante dispõe o artigo 1º, tem por objetivo
alterar o art. 2º “caput” da Lei Municipal n.º 2.287/2008, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2° - O auxílio alimentação de que trata esta Lei será pago aos servidores
públicos da administração direta e indireta do Município de Ouro Fino,
inclusive DMAAE, mensalmente, em pecúnia, no valor de R$ 440,00
(quatrocentos e quarenta reais).”
Já o artigo 2º dispõe que a lei terá efeitos retroativos ao dia 1º
de abril.
Em síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Neste contexto, registra-se que no projeto de Resolução em
análise não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Com relação a competência, temos que a alteração proposta
situa-se no plano de competência privativa do Prefeito Municipal, posto que a Lei
Orgânica Municipal, em seu art. 51, assim dispõe:
Art. 51 – Complete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem
sobre:
I – regime jurídico dos servidores;
II – criação de cargos;
III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos de
Administração direta do município.
A proposição veio acompanhada de justificação por escrito (art.
150 RICMOF), bem como de Estimativa de Impacto Orçamentário e Declaração
de Compatibilidade da Despesa, em atendimento a Lei Complementar n.º
101/200. Além do mais, foi apreciado pela Assessoria Contábil deste Parlamento
que sinalizou parecer positivo.
A matéria em questão visa a majoração do auxílio alimentação
pago aos servidores públicos da administração direta e indireta do Município de
Ouro Fino, inclusive DMAAE, auxílio este que fora criado através da Lei
Municipal n.º 2.287/2008.
A respeito do referido auxílio, destaca-se que os Tribunais
Superiores já sedimentaram o entendimento no sentido que o vale alimentação
possui caráter indenizatório e não remuneratório, em razão da refeição diária, o
que é uma necessidade básica do ser humano. Com relação ao fornecimento de
tíquete-alimentação a servidores manifestou-se o Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, por meio da consulta nº 687.023, nos seguintes termos:
“A respeito do tema, a orientação do excelso Pretório (...) é
pacífica em considerar que o benéfico em causa tem natureza
indenizatória, pois apenas visa ressarcir valores despendidos
com alimentação pelo servidor em atividade, sem, contudo,
integrar sua remuneração (...).” A doutrina também não
desborda dessa orientação, conforme se depreende da lição de
Ivan Barbosa Rigolin, nestes termos: “Despesas com
indenizações e com prêmios, não sendo nem constituindo
quaisquer espécies remuneratórias – nem mesmo no sentido
alargado que a essa expressão empresta o art. 18, caput, da
LRF, e por maiores que sejam não se integram àquele
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
somatório, escapando, portanto, à limitação de gasto prevista
nos arts. 19 e 20 da mesma Lei.” E, ainda, corroborando esse
entendimento, verifica-se que o órgão central de contabilidade
da União (Secretaria do Tesouro Nacional) responsável pela
edição de normas gerais para consolidação das contas públicas,
e, notadamente por meio da Portaria Interministerial nº
163/2001, não aloca essa espécie de benefício entre os
elementos de despesa relacionadas aos gastos com pessoal,
mas sim como serviços de terceiros, mais precisamente no
elemento: 3.3.90.00 – Outros Serviços de Terceiros”.
Portanto, não há que vislumbrar qualquer óbice na proposição
em análise, razão pela qual, estando o projeto em acordo com as disposições
legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação PROJETO DE LEI N.º 3459/2024.
Também somos favoráveis a concessão do REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL COM DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS,
conforme requerido pelo Sr. Prefeito.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 27 de março de 2024.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator